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Doc. ADM Direito 333.4446.2853.0065

1 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de taxas de juros em empréstimos pessoais. Recurso da instituição financeira não provido e recurso da parte autora provido.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra decisão que julgou procedente em parte a ação revisional, declarando abusivas as taxas de juros cobradas em contrato de empréstimo pessoal não consignado. A instituição financeira alegou nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, além de defender a regularidade dos juros cobrados, enquanto a parte autora requereu ajustes no saldo devedor, afastamento da mora e alteração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se há nulidade na sentença, (ii) aferir se as taxas de juros cobradas são abusivas e se devem ser limitadas à taxa média de mercado e, se sim, (iii) verificar a a possibilidade de compensação de valores em caso de liquidação antecipada e (iv) a descaracterização da mora em razão da abusividade constatada.III. Razões de decidir3. A sentença foi fundamentada de forma suficiente, evidenciando a abusividade das taxas de juros.4. O julgamento antecipado não cerceou o direito de defesa, pois as questões eram predominantemente de direito e os fatos estavam comprovados.5. As taxas de juros cobradas superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. Com a existência de parcelas em atraso e renegociações resulta em vencimento antecipado de parcelas, o deságio dos juros deve ser compensado com base na nova taxa de juros remuneratórios7. A mora foi descaracterizada devido à cobrança irregular de juros abusivos durante a normalidade contratual.8. Os honorários não merecem majoração, considerando a baixa complexidade da demanda e a duração do processo.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da instituição bancária conhecido e desprovido; recurso da parte autora conhecido e provido.Tese de julgamento: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52, § 2º; CC, art. 368; CPC, art. 355, CPC, art. 370 e CPC, art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 14ª C. Cível, 0011604-89.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23.10.2023; TJPR, 14ª C. Cível, 0004010-97.2020.8.16.0153, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.10.2022; TJPR, 14ª C. Cível, 0010467-61.2019.8.16.0160, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.05.2021; TJPR, 14ª C. Cível, 0006549-94.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 14.03.2022; TJPR, 14ª C. Cível, 0012215-89.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 14.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 893.7415.5378.5023

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 154.0041.5665.6306

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, POR INOVAÇÃO RECURSAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃ

O DO JUÍZO DE CONVICÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.5347.0536.5708

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 479 E AO TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA DISCUSSÃO DO MÉRITO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 724.4932.1107.5777

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato objeto da demanda e condenou o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a questão relativa à prescrição da pretensão revisional está preclusa; (ii) é caso de restituição em dobro de valores; e (iii) a autora tem direito à indenização por danos morais e, sucessivamente, se o quantum indenizatório comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de prescrição foi objeto de decisão anterior não impugnada tempestivamente, operando-se a preclusão, nos termos do CPC, art. 505. Recurso não conhecido nesse tocante.3.2. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ.3.3. No caso concreto, mostra-se cabível a indenização por danos morais, uma vez que o réu não comprovou a celebração da operação, tampouco a disponibilização do valor correspondente ao empréstimo. Situação que, evidentemente, expõe a vítima a sensações que vão além do mero dissabor, pois compromete parcela significativa de sua verba alimentar, implicando abalo psicológico e angústia. 3.4. Indenização fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que não comporta redução. Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso, inclusive inferior ao parâmetro adotado por esta Câmara em casos semelhantes.3.5. Determinação de repetição em dobro de valores que deve ser mantida. Uma vez ausente a comprovação da contratação e da efetiva disponibilização de qualquer valor ao autor, não há como reconhecer a ocorrência de engano justificável, estando, portanto, evidente a má-fé nos descontos havidos no benefício previdenciário no período de abril/2012 a 05/2014.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 505, 1.015, II, e 85, § 11º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000116-16.2022.8.16.0098 - Rel.: DES. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.02.2023; TJPR - 14ª C.Cível - 0001343-02.2020.8.16.0166 - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003503-73.2020.8.16.0077 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.04.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001932-71.2022.8.16.0053 - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001769-32.2021.8.16.0181 - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.06.2024; TJPR - 14ª C.Cível - 0020470-91.2020.8.16.0014 - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 29.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 944.4825.9954.1495

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CESSAÇÃO E ABSTENÇÃO DE ATO CONTRAFACIONAL. PATENTE DE INVENÇÃO. TERMINAL DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRAFAÇÃO NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E CONTRADITÓRIO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que, em Ação de Cessação e Abstenção de Ato Contrafacional cumulada com Reparação e Compensação por Violação de Patente de Invenção, indeferiu tutela de urgência destinada à busca e apreensão do terminal de segurança modelo DS-PEA3M-21H e à imposição de obrigação de não fabricar, usar, comercializar, distribuir, importar ou exportar produtos que incorporassem os elementos essenciais da patente PI 0903795-0. A agravante sustenta que o equipamento reproduz, literal ou funcionalmente, as características essenciais da invenção patenteada, conforme pareceres técnicos particulares, e requer a concessão das medidas inibitórias e apreensivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) pode ser conhecida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela agravada somente em contrarrazões, sem exame na decisão recorrida; e b) estão presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade necessários à concessão de tutela de urgência para impedir a exploração comercial e determinar a busca e apreensão de produto supostamente violador de patente de invenção. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade ativa não pode ser conhecida, pois a matéria não foi submetida ao Juízo de primeiro grau antes da decisão agravada. O Agravo de Instrumento possui cognição vinculada ao conteúdo do pronunciamento recorrido, sendo vedado ao Tribunal examinar questão inédita, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 4. Embora a patente confira ao titular o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto protegido, a concessão da tutela de urgência exige elementos seguros que evidenciem, em cognição sumária, a probabilidade da contrafação alegada. 5. Os pareceres técnicos apresentados unilateralmente indicam coincidências entre os produtos, mas não permitem reconhecer, antes do contraditório e da produção de prova técnica, a reprodução literal ou por equivalência das características essenciais da invenção. A controvérsia envolve sistemas tecnológicos complexos, compostos por equipamentos e funcionalidades cuja identidade ou distinção depende de instrução probatória adequada. 6. A probabilidade do direito também não se mostra suficientemente elevada porque a patente está submetida a recurso administrativo com efeito suspensivo e devolutivo pleno perante o INPI, sua validade é discutida em ação perante a Justiça Federal, existem decisões judiciais divergentes em processos semelhantes e a agravada afirma que seu equipamento possui composição e funcionamento distintos do sistema patenteado. 7. As medidas requeridas apresentam risco de irreversibilidade, pois podem afetar ou paralisar as atividades industriais e comerciais da agravada, além de atingir equipamentos instalados em áreas urbanas, contratos públicos em execução e a própria coletividade.8. Ausentes, portanto, os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Preliminar de ilegitimidade ativa não conhecida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 10. Tese de julgamento: «1. O Agravo de Instrumento limita-se ao exame das matérias apreciadas na decisão recorrida, sendo incabível conhecer de questão suscitada apenas em contrarrazões, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. A tutela de urgência destinada a impedir a exploração de produto supostamente violador de patente exige elementos técnicos seguros que evidenciem a probabilidade da contrafação, não bastando pareceres unilaterais quando a identidade entre sistemas tecnológicos complexos depende de contraditório e instrução probatória. 3. Não se concede tutela antecipada quando a medida puder causar danos graves e irreversíveis à atividade empresarial, a contratos em execução e a terceiros.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 300, «caput» e §§ 1º a 3º, e 1.015, I; Lei 9.279/1996, art. 42 e Lei 9.279/1996, art. 212. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.03.2026; STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.06.2024; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0128731-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 11.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0070291-09.2020.8.16.0000, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 19.10.2021. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que negou a retirada do mercado dos terminais de segurança comercializados pela agravada. Nesta fase inicial do processo, os documentos apresentados não permitem afirmar com segurança que o produto copia a invenção protegida pela patente. Será necessário ouvir a outra parte e realizar uma análise técnica mais aprofundada. A retirada imediata dos equipamentos também poderia causar prejuízos graves à empresa, a contratos públicos em andamento e aos municípios que utilizam o sistema de monitoramento. A alegação de que a autora não poderia ajuizar a ação não foi examinada no recurso porque esse ponto não fazia parte da decisão atacada.... ()

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Doc. ADM Direito 133.9505.1655.4767

7 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão do não comparecimento da parte autora à perícia judicial e da ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para a períícia judicial pode ser conhecida e, em caso positivo, se houve vício processual; e (ii) verificar se os documentos juntados comprovam sequela decorrente de acidente de trabalho que reduza a capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme o CPC, art. 278.4. A alegação de ausência de intimação pessoal para a perícia não foi apresentada quando a parte autora se manifestou sobre o não comparecimento ao ato, tendo sido suscitada apenas em sede recursal, razão pela qual não pode ser conhecida.5. Ainda que superada a preclusão, a parte autora demonstrou ciência inequívoca da data designada, pois justificou sua ausência por motivos pessoais urgentes, sem alegar desconhecimento do ato e sem apresentar prova idônea do impedimento.6. O auxílio-acidente exige, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.7. Embora demonstradas a qualidade de segurado e a natureza laboral do acidente, a parte autora não compareceu à perícia judicial, não apresentou justificativa comprovada para a ausência e tampouco juntou documentação médica apta a evidenciar seu estado atual de saúde ou a redução da capacidade laborativa, ônus que lhe incumbia.8. Ausente prova da redução da capacidade para o trabalho habitual, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 373, I, 474, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 26, I, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, julgada em 21.07.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000081-78.2022.8.16.0123, julgada em 29.07.2024.... ()

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