I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra decisão que julgou procedente em parte a ação revisional, declarando abusivas as taxas de juros cobradas em contrato de empréstimo pessoal não consignado. A instituição financeira alegou nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, além de defender a regularidade dos juros cobrados, enquanto a parte autora requereu ajustes no saldo devedor, afastamento da mora e alteração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se há nulidade na sentença, (ii) aferir se as taxas de juros cobradas são abusivas e se devem ser limitadas à taxa média de mercado e, se sim, (iii) verificar a a possibilidade de compensação de valores em caso de liquidação antecipada e (iv) a descaracterização da mora em razão da abusividade constatada.III. Razões de decidir3. A sentença foi fundamentada de forma suficiente, evidenciando a abusividade das taxas de juros.4. O julgamento antecipado não cerceou o direito de defesa, pois as questões eram predominantemente de direito e os fatos estavam comprovados.5. As taxas de juros cobradas superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. Com a existência de parcelas em atraso e renegociações resulta em vencimento antecipado de parcelas, o deságio dos juros deve ser compensado com base na nova taxa de juros remuneratórios7. A mora foi descaracterizada devido à cobrança irregular de juros abusivos durante a normalidade contratual.8. Os honorários não merecem majoração, considerando a baixa complexidade da demanda e a duração do processo.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da instituição bancária conhecido e desprovido; recurso da parte autora conhecido e provido.Tese de julgamento: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52, § 2º; CC, art. 368; CPC, art. 355, CPC, art. 370 e CPC, art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 14ª C. Cível, 0011604-89.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23.10.2023; TJPR, 14ª C. Cível, 0004010-97.2020.8.16.0153, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.10.2022; TJPR, 14ª C. Cível, 0010467-61.2019.8.16.0160, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.05.2021; TJPR, 14ª C. Cível, 0006549-94.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 14.03.2022; TJPR, 14ª C. Cível, 0012215-89.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 14.02.2022.... ()
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