Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Paraná visando a reforma da decisão que reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade do acusado, em razão de um acidente de trânsito ocorrido em 04 de dezembro de 2016, que resultou na morte de uma passageira da motocicleta conduzida pelo denunciado, com base na pena hipotética prevista para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva não é admitida, conforme a Súmula 438/STJ, que proíbe a extinção da punibilidade com base em pena hipotética.4. O entendimento minoritário que defende a extinção do feito para evitar movimentação desnecessária da máquina judiciária carece de amparo legal.5. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que a prescrição deve ser calculada com base em critérios objetivos, não em previsões hipotéticas de pena.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, cassando a decisão recorrida e determinando o regular processamento do feito.Tese de julgamento: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte no processo penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 61, 395, II e III, e 397; CP, arts. 107, IV, e 109; CPC, arts. 485, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 18.06.2010; STF, HC 198709 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 08.04.2021; STF, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.05.2023;STF, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.08.2023; Súmula 438/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para continuar o processo contra o acusado foi aceito. O juiz anterior havia encerrado o caso, dizendo que o tempo para punir o acusado já havia passado, mas o Tribunal entendeu que essa decisão estava errada. O motivo é que não se pode considerar uma pena que ainda não foi definida para decidir se o caso deve ser encerrado. Assim, o Tribunal mandou que o processo continue, pois a decisão anterior não tinha base legal.... ()
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