Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 851.8304.6927.3788

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em

Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Paraná visando a reforma da decisão que reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade do acusado, em razão de um acidente de trânsito ocorrido em 04 de dezembro de 2016, que resultou na morte de uma passageira da motocicleta conduzida pelo denunciado, com base na pena hipotética prevista para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva não é admitida, conforme a Súmula 438/STJ, que proíbe a extinção da punibilidade com base em pena hipotética.4. O entendimento minoritário que defende a extinção do feito para evitar movimentação desnecessária da máquina judiciária carece de amparo legal.5. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que a prescrição deve ser calculada com base em critérios objetivos, não em previsões hipotéticas de pena.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, cassando a decisão recorrida e determinando o regular processamento do feito.Tese de julgamento: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte no processo penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 61, 395, II e III, e 397; CP, arts. 107, IV, e 109; CPC, arts. 485, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 18.06.2010; STF, HC 198709 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 08.04.2021; STF, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.05.2023;STF, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.08.2023; Súmula 438/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para continuar o processo contra o acusado foi aceito. O juiz anterior havia encerrado o caso, dizendo que o tempo para punir o acusado já havia passado, mas o Tribunal entendeu que essa decisão estava errada. O motivo é que não se pode considerar uma pena que ainda não foi definida para decidir se o caso deve ser encerrado. Assim, o Tribunal mandou que o processo continue, pois a decisão anterior não tinha base legal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.7813.4676.8923

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE HISTÓRICO DE SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL AFASTADA QUANTO A UM DOS RÉUS. DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA PELO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL FIXADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação que discute compra e venda de automóvel que foi recuperado de sinistro, reconheceu a ilegitimidade de alguns réus, decretou a decadência do direito de vício redibitório e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios.II - Questões em discussãoDiscute-se: (i) a legitimidade dos réus indicados para figurarem no polo passivo; (ii) a decadência do direito de vício redibitório; (iii) a omissão do histórico de sinistro caracteriza violação ao dever de informação e enseja indenização por danos materiais; (iv) a omissão da informação gerou dano moral indenizável.III - Razões de decidir(i) Apenas os réus diretamente envolvidos na negociação do veículo possuem legitimidade para integrar o polo passivo.(ii) O prazo decadencial de 90 dias do art. 26, §3º, do CDC se aplica ao vício redibitório e transcorreu entre a ciência do vício e o ajuizamento da ação.(iii) A omissão sobre o histórico de sinistro configura violação ao dever de informação previsto no CDC.(iv) A falha informacional gera indenização por danos materiais no valor de R$ 12.000,00, correspondente à depreciação do veículo.(v) Os reparos realizados foram compatíveis com o uso normal de veículo antigo e não possuem nexo causal com o sinistro.(vi) A omissão não gerou ofensa relevante a direitos da personalidade, razão pela qual não se reconhece dano moral indenizável.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido, para o fim de (i) reconhecer a legitimidade de Dricar Multimarcas Eireli; (ii) condenar solidariamente os réus legítimos ao pagamento de R$ 12.000,00 ao autor, com juros e correção; (iii) redistribuir a sucumbência e arbitrar honorários de dativo.Tese de julgamento: Apenas os fornecedores diretamente envolvidos na negociação do veículo respondem solidariamente por vício de informação. O prazo decadencial de 90 dias do art. 26, §3º, do CDC incide o direito relativo ao vício redibitório, contado da ciência inequívoca do vício oculto. A omissão do histórico de sinistro configura violação ao dever de informação e gera indenização por dano material correspondente à depreciação do veículo. A ausência de repercussão significativa em direitos da personalidade afasta a indenização por dano moral em casos de venda de veículo sinistrado sem informação prévia. Atos normativos: CPC, arts. 485, VI, 487, I, 375, 85, §2º, e 98, §3º; CDC, arts. 3º, 6º, III, e 26, §3º; CC, art. 441.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0003248-26.2017.8.16.0076; TJPR, Apelação 0058222-34.2019.8.16.0014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.1029.2319.6525

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PELO APELADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE VISA REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.2693.8825.4427

4 - TJPR Ementa. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AO art. 2º, § 5º, S II E III DA LEI 6.830/80. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comanda da sentença, por meio da qual declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu o executivo fiscal e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.Nas razões recusais, o Município sustenta que CDA é válida e eficaz e que é possível a substituição da CDA simplificada pela detalhada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que instruiu o executivo fiscal é nula por não atender aos requisitos legais de validade e se as falhas apontadas podem ser sanadas por emenda ou substituição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos dos, II e III, do § 2º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal - LEF, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como o valor originário e os encargos de mora.3.2 No caso concreto, não houve a clara individualização e menção do fundamento legal dos tributos cobrados, prejudicando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do contribuinte em relação ao débito a que foi chamado responder3.3 A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, 202; LEF, art. 2, § 5º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.0014.2831.3915

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. DÉBITOS PRETÉRITOS À ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUITAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS À AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.5020.4188.8510

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTE EMBARGANTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTEM NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: AgRg no REsp. 1247394.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.6443.0192.8687

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Prorrogação de dívida rural e abusividade na cobrança de seguro penhor. Apelação parcialmente provida para declarar a abusividade da cobrança a título de «Seguro Penhor» e determinar a restituição dos valores pagos, mantendo-se a sentença em relação aos pedidos de alongamento da dívida rural e revisão dos encargos principais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de provas para o alongamento da dívida rural e na negativa de realização de prova pericial. Os embargantes alegam cerceamento de defesa e requerem a prorrogação da dívida, além da revisão de encargos contratuais, incluindo a capitalização de juros e a cobrança de seguro penhor, que consideram abusiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito ao alongamento da dívida rural e à revisão dos encargos contratuais, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a abusividade na cobrança do seguro penhor.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois a questão meritória não dependia exclusivamente da prova técnica da quebra de safra.4. Os apelantes não comprovaram a incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos ou frustração de safras, conforme exigido pelo Manual de Crédito Rural.5. A recusa da instituição financeira em prorrogar a dívida não se mostrou injustificada, uma vez que o pedido administrativo não foi instruído com provas robustas.6. A capitalização de juros foi expressamente pactuada na Cédula Rural Pignoratícia, sendo permitida conforme a legislação vigente.7. A cobrança do Seguro Penhor foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois não foi comprovada a oferta de escolha entre seguradoras distintas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para declarar a abusividade da cobrança a título de «Seguro Penhor», determinando a sua exclusão do saldo devedor e a restituição dos valores pagos a este título.Tese de julgamento: 1. Para a prorrogação de dívidas decorrentes de crédito rural, é imprescindível que o devedor comprove o prévio requerimento administrativo à instituição financeira, acompanhado da negativa da mesma, bem como a demonstração da dificuldade temporária de pagamento e da capacidade de quitação da dívida, conforme os requisitos estabelecidos na legislação pertinente e na jurisprudência do STJ - . 2. A exigência de contratação de seguro penhor rural por instituição financeira, condicionada à adesão de apólice de seguradora integrante do seu mesmo grupo econômico, sem a comprovação de oferta ao mutuário de, no mínimo, duas opções de seguradoras distintas (sendo uma delas não vinculada ao credor), configura prática abusiva de venda casada (CDC, art. 39, I) e violação direta ao Lei 4.829/1965, art. 25, §§ 1º a 3º, ensejando a declaração de nulidade da cobrança e a restituição dos valores pagos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, II, 355, I, 373, I; Lei 4.829/1965, art. 25, §§ 1º a 3º; CPC/2015, art. 85, § 8º; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001767-86.2022.8.16.0097, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, 0001149-55.2019.8.16.0192, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.07.2023; TJPR, 0000701-71.2023.8.16.0118, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; Súmula 298/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.1677.6295.7323

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DOS REQUERIDOS/EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO APELADO E OITIVA DE TESTEMUNHAS, AO ARGUMENTO DE QUE NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA TESE DE AGIOTAGEM. ACOLHIMENTO. EMBORA A PROVA PERICIAL NÃO APRESENTE PERTINÊNCIA, A PROVA ORAL PLEITEADA, INDEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA, NÃO SE REPUTA INÚTIL OU PROTELATÓRIA. AO REVÉS, PODE INFLUIR NO JULGAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA PARTE. SENTENÇA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE AGIOTAGEM SOB O ARGUMENTO, INCLUSIVE, DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.3915.9100.4102

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO OBJETO. ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE IMPRESCRITÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. DESISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Moacir José Colombo e outra, Antonio Peovezan e outra, contra sentença proferida nos autos de ação de desfazimento de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, por inexistência jurídica do objeto, determinando a restituição dos valores pagos e afastando a indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i). a admissibilidade do recurso adesivo diante de posterior desistência; (ii). a existência de interesse de agir e a adequação do valor da causa; (iii). a incidência de prescrição ou decadência; (iv). a validade do negócio jurídico à luz da existência do objeto; (v). o cabimento da restituição de valores e consectários legais; e (vi). a configuração de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A desistência do recurso adesivo constitui ato unilateral apto a extinguir a insurgência recursal, gerando sua prejudicialidade e afastando sua apreciação.III.II. O interesse de agir resta configurado quando a parte busca a desconstituição de negócio jurídico nulo, sendo irrelevante a alegada inércia ou consolidação fática.III.III. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, abrangendo todas as pretensões deduzidas, não se limitando ao montante efetivamente pago.III.IV. A nulidade absoluta do negócio jurídico, decorrente de vício do objeto, não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais, podendo ser reconhecida a qualquer tempo.III.V. O negócio jurídico exige objeto lícito, possível e determinado, sendo nulo aquele fundado em objeto juridicamente inexistente, o que impede a produção de efeitos válidos.III.VI. A posse ou eventual expectativa de usucapião não supre a inexistência jurídica do objeto, nem convalida negócio nulo.III.VII. A nulidade impõe o retorno das partes ao estado anterior, sendo devida a restituição dos valores pagos, com incidência de correção monetária e juros, independentemente de constituição em mora.III.VIII. A configuração de dano moral exige prova de lesão a direito da personalidade, não se caracterizando pela mera frustração negocial.III.IX. A concessão prévia da gratuidade da justiça afasta o interesse recursal sobre o tema.III.X. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso 1 parcialmente conhecido e desprovido.Recurso 2 não conhecido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC, art. 166, II.CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98; art. 99; art. 292; art. 998.V.II. JurisprudênciaTJPR, 19ª Câmara Cível - 0007721-83.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Relª.: Desª. Luciana Carneiro de Lara - J. 07.04.2025;TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech - J. 09.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.6075.9609.9147

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES EM TODAS AS DEMANDAS CONEXAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR. - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.3589.7523.4035

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração sobre ISS SOBRE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo banco em face de acórdão que deu provimento a apelação cível ao decidir que o item da lista de serviço se trata de serviço relativo a operação de crédito e não a operação de crédito em si. A tarifa de adiantamento a depositantes se enquadra no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que redunda na análise de crédito emergencial e a cobrança da tarifa em favor do banco são consideradas única operação, o que legitima a cobrança do ISS. A atividade constitui serviço bancário autônomo e facultativo, enquadrado no item 15.08 da lista de serviços..II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que deu provimento a apelação do muncipio ao fundamentar que A tarifa de adiantamento a depositantes, prevista no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, está sujeita à incidência do ISS, independentemente da nomenclatura utilizada pela instituição financeira para a prestação do serviço..III. Razões de decidir3. Os embargos não merecem provimento, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.4. O acórdão analisou detalhadamente a legitimidade do lançamento fiscal relativo ao ISS sobre a tarifa de adiantamento a depositantes.5. A a busca de informações e a avaliação da viabilidade e dos riscos na concessão do crédito fazem parte de levantamento de dados para futura pretensa operação de crédito, razão pela qual a cobrança de taxa por esse serviço caracteriza fato gerador do ISSQN. Referido serviço de adiantamento a depositantes encontra previsão na Resolução 3.919/2009 do Conselho Monetário Nacional, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte de instituições financeiras.6. A tarifa remunera serviços de análise e avaliação de crédito, enquadrada tal atividade no subitem 15.08, previstos no art. 8 a Lei 691/1984. A definição de adiantamento a depositantes conferida pelo banco Itau, o que tambem vem reproduzido no contrato de prestação de serviços, contendo as clausulas contratuais firmada entre o banco e o cliente.7. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois a decisão já está fundamentada e atende aos requisitos do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e negados.Tese de julgamento: As operações referentes ao adiantamento a depositantes incide ISS por nela serem lançadas as receitas oriundas da prestação de serviços que ocorre por ocasião da contratação/renovação de crédito quanto há o chamado «excesso de limite» (adiantamento a depositante).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 373, I, e CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados não foram aceitos. O banco alegou que o acórdão anterior tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que já havia analisado todos os pontos importantes do caso, pois a rubrica questionada refere-se à prestação de serviço listado pela Lei Complementar 116/2003, sobre o qual incide o ISS. A bitributação ocorreria se o ISS e o IOF incidissem sobre a mesma base de cálculo e fato gerador.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.8809.7965.5331

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. SÚMULA 392/STJ E TEMA 1.350/STJ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CDA que instrui a execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, especialmente quanto à indicação do índice de atualização monetária e do seu fundamento legal; e (ii) saber se é possível a substituição ou emenda da CDA para suprir a ausência de indicação do critério legal de atualização monetária do débito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDA que instrui a execução fiscal não indica, de forma clara e precisa, o índice de atualização monetária aplicável ao débito, tampouco o seu fundamento legal, em afronta aos requisitos previstos no art. 202, II e III, do CTN e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV, comprometendo a higidez do título executivo extrajudicial.4. A deficiência na indicação do critério legal de atualização monetária não configura mero erro material ou formal passível de correção, mas vício que atinge elemento essencial do título executivo, o que impede a substituição ou emenda da CDA, nos termos do Tema 1.350/STJ e da Súmula 392/STJ.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, II e III; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º; CTN, art. 203.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.10.2025 (Tema 1.350/STJ); STJ, Súmula 392; TJPR, Ap. 0001564-04.2021.8.16.0116, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, AI 0020930-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 30.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.3778.8525.4569

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE APRECIAR A PRETENSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO QUE, EM SE TRATANDO DE ATUAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVEM SER FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERADA A TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 6/2024-PGE/SEFA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, SANANDO A OMISSÃO, REJEITAR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.3420.1268.6584

14 - TJPR Ementa: Direito civil, Direito do consumidor e Processual civil. Embargos de declaração cível. Invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. Acórdão que manteve a sentença de parcial procedência. Alegação de omissão quanto à delimitação do risco contratado, interpretação das cláusulas securitárias, distribuição do ônus da prova e dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. Vícios não configurados. Matérias suficientemente enfrentadas. Inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária em favor do autor, em razão de invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trabalho que resultou na amputação do quinto dedo do pé direito. O acórdão reconheceu a existência de concausa entre o acidente e a condição clínica preexistente do segurado, afastando a negativa de cobertura fundada em diabetes, diante da ausência de exames médicos prévios e de prova de má-fé do segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou vício de fundamentação quanto: a) à delimitação do risco contratado; b) à interpretação das cláusulas contratuais; c) à distribuição do ônus da prova e às excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º; e d) ao prequestionamento dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à cobertura securitária, reconhecendo que o acidente de trabalho constituiu fator desencadeante essencial da lesão, da infecção e da amputação, ainda que em contexto de concausa com doença preexistente.4. A delimitação do risco contratado foi analisada a partir da cobertura por invalidez permanente decorrente de acidente, tendo o acórdão concluído que o evento se enquadrou no risco garantido pela apólice.5. A interpretação contratual pretendida pela seguradora foi afastada com base na prova pericial, na teoria da concausa e na Súmula 609/STJ, não havendo omissão pelo simples fato de o acórdão não ter acolhido a tese defensiva.6. O art. 14, caput e § 3º, do CDC foi expressamente considerado no julgamento, tendo sido consignado que competia à seguradora demonstrar excludente apta a afastar sua responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto.7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à alteração do resultado do julgamento, salvo hipóteses excepcionais de vício efetivo, inexistentes no caso.9. A finalidade de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, aplicando-se, no ponto, o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão examina suficientemente a cobertura securitária, o nexo causal, a concausa, a ausência de prova de má-fé do segurado e a incidência da Súmula 609/STJ, configurando mero inconformismo a pretensão de rediscussão da interpretação contratual e do resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; CC, arts. 113, 422, 757 e 760; CDC, art. 14, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 609/STJ.Resumo em linguagem acessível: A seguradora pediu que o Tribunal esclarecesse pontos que considerava esquecidos no julgamento anterior, alegando que a decisão não teria analisado corretamente as regras do contrato de seguro e a influência da diabetes do segurado no resultado. O Tribunal, porém, entendeu que não houve nenhuma falha ou omissão: a decisão anterior já havia explicado, de forma clara, que o acidente de trabalho foi a causa essencial da lesão e da amputação, que a doença preexistente apenas contribuiu para o quadro, e que a seguradora não podia negar o pagamento, pois não exigiu exames médicos antes do contrato nem provou má-fé do segurado. Concluiu-se que a seguradora, na verdade, apenas discordava do resultado e tentava rediscutir o caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão foi integralmente mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.7868.8950.8531

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES DAS UNIDADES CONSUMIDORAS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU ANOMALIA NAS REDES NAS DATAS DOS FATOS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. LAUDOS AUTORAIS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DAS OSCILAÇÕES. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA FALHAS EM INSTALAÇÕES INTERNAS DOS SEGURADOS E AUSÊNCIA DE FALHAS NOS RAMAIS DA COPEL.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.2857.7568.0113

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS - QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002653-29.2024.8.16.0190, 0016416-36.2021.8.16.0018 E 0006012-21.2023.8.16.0190) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF