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Doc. ADM Direito 148.1083.9044.9319

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENTREGA DE CHAVES. TUTELA DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ACEITAÇÃO TÁCITA.I. CASO EM EXAMERecurso de apelaçã

o cível interposto contra sentença que julgou procedente pedido de consignação de entrega de chaves, para declarar a conclusão e entrega de obra executada sob regime de empreitada global.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Aferir a existência do interesse de agir da construtora na declaração judicial de entrega da obra, mesmo com a proprietária exercendo posse fática da edificação.II.II. Analisar se a alegação de vícios construtivos e pendências na execução da obra configura justa causa para a recusa do recebimento formal do imóvel, à luz da teoria do adimplemento substancial e da exceção do contrato não cumprido.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A relevância jurídica da entrega formal da obra caracteriza o interesse processual para obtenção de tutela declaratória respectiva.III.II. A efetiva habitação no imóvel pela proprietária configura a aceitação tácita da obra e demonstra adimplemento substancial do contrato de empreitada global para a construção da edificação, indicando plenas condições de habitação, sem prejuízo de eventual reparação por defeitos ou perdas e danos em ação autônoma.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC: art. 421; art. 422; art. 476.CPC: art. 322, § 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ. Quarta Turma. Relator: Ministro Raul Araújo. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 10-10-2022. Data de publicação: 21-10-2022;STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 3-6-2025. Data de publicação: 9-6-2025.... ()

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Doc. ADM Direito 234.9295.8073.6955

2 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM OBTENÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto c

ontra o comanda da sentença, por meio da qual se reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, com a consequente extinção do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/80), com intelecção dos critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - LEF ( Lei 6.830/80), após um ano de suspensão do processo por ausência de localização de bens ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente.3.2 O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 566), estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.3.3 Na presente hipótese, houve o decurso do prazo prescricional sem que se obtivesse êxito das tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40,; CTN, art. 156, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, p. 16/10/2018).... ()

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Doc. ADM Direito 168.5005.4691.4617

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022) - Rediscussão - Mero inconformismo em relação à decisão adotada - Revolvimento do

contexto fático probatório - Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 805.1416.7271.2286

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 940. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR

. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento dos alugueres de novembro/20 até setembro/22 e procedente em parte o pedido reconvencional, para condenar a reconvinda a restituição simples dos valores cobrados indevidamente relativos aos alugueres do mês de setembro e novembro de 2020. Alega a parte autora a impossibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil ante a ausência de má-fé do credor. Por sua vez, a parte requerida alega que a condenação deve se limitar ao período de maio/21 até setembro/22, devendo ser reformada também a decisão da reconvenção para incluir as cobranças de junho/20 a abril/21, além da correção de erro material e contradição na sentença de origem.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (a) é necessária a comprovação de má-fé do credor para aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC; (b) é possível analisar os documentos apresentados pela ré em apelação e as teses a eles vinculadas; (c) a sentença possui erro material e contradição.III. Razões de decidir 3. Não se conhece dos documentos apresentados pelo réu em Recurso de Apelação e das teses a eles vinculadas ante a nítida inovação recursal4. Não foi demonstrada a má-fé do credor na cobrança, devendo ser afastada a sanção prevista no art. 940 do CC.5. É possível a correção de erro material existente na sentença proferida pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação interposto pela parte requerente conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pela parte requerida parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: «Em casos de cobrança judicial de valores já quitados, a sanção civil do pagamento em dobro, prevista no CCB, art. 940, somente se aplica quando demonstrada a má-fé do credor na cobrança indevida.». Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 940; CPC, art. 435.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025422-75.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.10.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065781-37.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.06.2025; TJPR, 18ª Câm. Cív. 0017054- 10.2017.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, julg. em 09.08.21.... ()

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Doc. ADM Direito 576.0752.5402.5770

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DO AUTOR PARCIALME

NTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com restituição em dobro, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro no valor de R$ 474,92 e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos, com atualização e juros na forma do art. 487, I, do CPCII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de avaliação de bem é válida; (ii) estabelecer se a tarifa de registro de contrato é legítima diante da ausência de prova de sua efetiva prestação; (iii) verificar se a cobrança do seguro de proteção financeira configura venda casada; (iv) determinar a forma da restituição dos valores indevidamente cobrados (simples ou em dobro); (v) definir a incidência de restituição dos juros remuneratórios sobre as cobranças indevidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constatada a realização da avaliação, mantém-se a legalidade da cobrança.4. A tarifa de registro do contrato é ilegítima na ausência de prova da efetiva realização do registro, devendo ser restituído integralmente o valor cobrado, em conformidade com o mesmo precedente (REsp. Acórdão/STJ).5. A cobrança de seguro de proteção financeira previamente incluído no contrato configura venda casada, vedada pelo 1STJ no Tema 972, impondo-se a restituição dos valores pagos a esse título.6. A restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que o pagamento decorreu de cláusula contratual e não há demonstração de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento consolidado no STJ (EREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Reconhecida a incidência indevida de juros remuneratórios sobre as tarifas declaradas abusivas, impõe-se o dever de restituição desses encargos, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo possível o cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença no rito dos Juizados Especiais.8. Mantém-se a inexistência de condenação em honorários advocatícios em razão da aplicação analógica do entendimento firmado no PUIL. 3.857, e as custas processuais observam a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.Tese de julgamento:1. É válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço.2. É ilegal a cobrança de tarifa de registro de contrato quando não comprovada a realização do registro.3. Configura venda casada a inclusão obrigatória de seguro de proteção financeira em contrato bancário.4. A restituição dos valores pagos por cláusula declarada nula deve ocorrer de forma simples, ausente má-fé do credor.5. Devem ser restituídos os juros remuneratórios incidentes sobre cobranças indevidas, sob pena de enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, 39, I, e 51, IV; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, Tema 972; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26.10.2005, DJ 01.02.2006; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 635.3565.5771.4184

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. 1. NATUREZA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL QUE VISA REDUZIR O QUANTUM DEBEATUR. NATUREZA MISTA COM PREPONDERÂNCIA DO EXCESSO. SUBSTÂNCIA PREVALECE SOBRE FORMA. EXIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . 2. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. SEM DEMONSTRATIVO, INVIABILIZA-SE CONTRADITÓRIO E DELIMITAÇÃO DA PERÍCIA. EMBARGANTE PODERIA ELABORAR CÁLCULO ESTIMATIVO COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA NÃO AFASTA ÔNUS LEGAL. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE 10% PARA 12%. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por ausência de demonstrativo discriminado da dívida, após determinação judicial não cumprida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se, em embargos à execução com cunho revisional, dispensa-se a apresentação de demonstrativo discriminado conforme art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A cédula de crédito bancário, conforme lei especial que derroga as normas gerais de título de crédito, precisa trazer os elementos informadores que a Lei 10.931/2004 estipula, quais sejam, os do art. 28, § 2º, I e II. Conforme se verifica da inicial da execução, consta documento (mov. 1.4 dos autos da execução) devidamente subscrito pelo devedor, em que consta o valor do mútuo, das parcelas, a respectiva periodicidade e ainda os encargos incidentes, sejam eles para o período de normalidade contratual, seja para a mora. Já no mov. 1.6, consta o valor do principal devido, dos juros sobre ele incidentes e as datas e quantidades de meses de incidência. Esse conjunto de elementos denota que existe título executivo extrajudicial válido, pois exigível, líquido e certo, porque todos os elementos inerentes e exigidos em lei estão presentes, daí que não há que se cogitar de inépcia da inicial, porque ausentes quaisquer defeitos no título no qual ela se baseia.2. No mais, os embargos postulam «extirpação dos valores ilegais» e «recálculo dos encargos», revelando pretensão de reduzir o valor exequendo. A alegação revisional não afasta a natureza de excesso de execução quando o objetivo é modificar o quantum debeatur. A substância prevalece sobre a forma. O STJ consolidou que pedido revisional em embargos tem natureza mista com preponderância do excesso pela repercussão no valor, incumbindo ao embargante declarar o valor correto e apresentar memória de cálculo mesmo quando fundado em abusividade contratual.2. Não há cerceamento de defesa. A extinção decorreu de descumprimento de ônus processual previsto em lei. Sem demonstrativo, inviabiliza-se o contraditório e a delimitação do objeto da perícia. O embargante poderia elaborar cálculo estimativo com assistência técnica. A alegação genérica de ausência de conhecimento técnico não afasta o ônus legal. A exigência visa ordenação procedimental e efetividade da jurisdição executiva.3. Impõe-se majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, com majoração de honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em embargos à execução com pretensão revisional que vise à redução do valor exequendo, aplica-se a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, independentemente da fundamentação em suposta abusividade contratual, pois o pedido revisional tem natureza mista com preponderância do excesso de execução pela inevitável repercussão no valor do débito, não configurando cerceamento de defesa a extinção liminar por ausência de demonstrativo discriminado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 917, §§ 3º e 4º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0004212-19.2018.8.16.0097; 13ª Câmara Cível - 0008171-40.2018.8.16.0083.... ()

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Doc. ADM Direito 406.0029.0282.3263

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 264.5388.3875.3453

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ (CODIGO PENAL, art. 133), COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIANÇA (MENINA) DE UM ANO E MEIO ENCONTRADA SOZINHA EM VIA PÚBLICA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. RÉU QUE, ADVERTIDO PARA CUIDAR DA FILHA, COCHILOU E PERMITIU SUA SAÍDA DA RESIDÊNCIA. PORTÃO E PORTA ABERTOS. PRESENÇA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA ACOMPANHADO PELO CONSELHO TUTELAR. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO PELA ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de abandono de incapaz, em contexto de violência doméstica, após a criança de um ano e meio, sua filha, ter sido encontrada sozinha na rua. O apelante argumenta a ausência de dolo em sua conduta e requer a absolvição, alegando que não houve intenção de abandonar a vítima nem exposição a perigo. A decisão recorrida impôs pena de detenção e reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo na conduta do apelante, caracterizando o crime de abandono de incapaz, e se a condenação deve ser mantida diante das circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de abandono de incapaz foram comprovadas, com a criança encontrada sozinha na rua e os pais apresentando sinais de embriaguez.4. O apelante assumiu o risco de deixar a criança sob sua guarda enquanto dormia, configurando dolo eventual.5. A conduta do apelante foi reiterada, com histórico de negligência acompanhado pelo Conselho Tutelar.6. A jurisprudência citada pela defesa não se aplica, pois o risco à criança foi efetivo e comprovado, não meramente presuntivo.7. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 pela atuação da defensora dativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: No crime de abandono de incapaz, a assunção consciente do risco e a presença de perigo concreto são elementos essenciais para a configuração do delito, sendo suficiente a comprovação de descuido grave por parte do responsável, mesmo que não haja intenção de causar dano à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 133; CPP, art. 386, III e VI; Resolução 492/2023 do CNJ; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante, que é pai de uma criança de um ano e meio, foi culpado pelo crime de abandono de incapaz. Ele deixou a criança sozinha em casa enquanto cochilava, e a menina saiu para a rua, onde foi encontrada por vizinhos. O tribunal entendeu que houve perigo real para a criança, já que ela estava sozinha em uma rua movimentada. Apesar da defesa alegar que não houve intenção de abandonar a filha, as provas mostraram que o pai estava ciente do risco e não cuidou dela como deveria. Assim, a condenação foi mantida, e o tribunal também decidiu que a defensora do apelante receberá honorários pelo trabalho realizado.... ()

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Doc. ADM Direito 317.3270.6773.2369

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Cobrança indevida de seguro. Sentença de parcial procedência. Ausência de dano moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, para declarar a inexigibilidade do contrato de seguro, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos, sem repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, ensejam indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Preliminar suscitada em contrarrazões. Rejeição. Não se configura inovação recursal quando o apelante apenas aprofunda fundamentos jurídicos já deduzidos na inicial, sem ampliação do pedido ou do objeto litigioso devolvido ao Tribunal.4. A cobrança indevida de valores não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, quando ausente demonstração de violação concreta a direitos da personalidade.5. No caso, os descontos referentes a seguro não contratado permaneceram restritos à esfera patrimonial, a qual foi recomposta por meio da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.6. A parte autora não comprovou circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável, como negativação indevida, restrição de crédito ou efetivo abalo psíquico, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I.7. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a mera cobrança indevida, desacompanhada de consequências relevantes, configura mero aborrecimento e não enseja reparação extrapatrimonial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 1.013, § 1, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 526.3377.6534.3281

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES EM TODAS AS DEMANDAS CONEXAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR. - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 619.4906.0904.6918

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença para julgar improcedentes pedidos de ressarcimento por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes do pagamento de boleto fraudulento, em que a parte autora alegou ter sido vítima de fraude envolvendo boleto falso enviado por terceiros, enquanto a instituição financeira sustentou culpa exclusiva da autora e ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso ao não distinguir a hipótese de fortuito interno e externo, bem como contraditório ao não reconhecer a ocorrência do vazamento de dados.III. Razões de decidir3. O acórdão distinguiu adequadamente o fortuito interno do externo, concluindo que, no caso, não haveria responsabilidade da instituição financeira.4. Não há que se falar em contradição, pois o pronunciamento fundamentou, de forma satisfatoriamente clara, porque compreendia inexistir elementos suficientes para se aferir eventual defeito no serviço prestado pela parte embargada.5. A parte apenas almeja rediscutir as questões já debatidas. Porém, o instrumento recursal eleito não tem o condão de permitir um mero reexame dos elementos devidamente valorados.6. Os embargos de declaração não têm como finalidade impor ao órgão julgador a menção expressa dos dispositivos que a parte interessada julga pertinentes ao deslinde da controvérsia, para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível o reconhecimento de omissão ou contradição em acórdão quando este enfrenta, de forma fundamentada, todas as alegações suficientes à formação do pleno convencimento a respeito dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 406 e 389; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º, 25, § 1º, e 7º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.10.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 18.05.2026; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não havia vícios no acórdão proferido, não sendo o caso de se reconhecer omissão ou contradição. A decisão enfrentou os pontos necessários ao julgamento da questão e afastou qualquer reponsabilidade da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 510.1609.2778.9686

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA) NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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