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Doc. ADM Direito 962.1561.8345.1567

1 - TJPR DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO CORPO DE DELITO. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 158. VESTÍGIOS QUE NÃO DESAPARECERAM. AFASTAMENTO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO

MANTIDO. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime de furto qualificado, com reconhecimento de duas qualificadoras, dentre elas a de escalada.1.2. Interposto recurso pela defesa, busca-se o afastamento da qualificadora da escalada e, por conseguinte, a readequação da dosimetria da pena e a fixação de regime prisional mais brando, além da fixação de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) saber se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora de escalada e (ii) saber se a pena e o regime prisional fixados devem ser modificados em razão da eventual exclusão da referida qualificadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, excepcionalmente, o reconhecimento da qualificadora de escalada sem perícia, desde que outros meios de prova a demonstrem de forma cabal.3.2. No caso, em que pese haja prova testemunhal e confissão judicial do réu quanto ao ingresso no local do crime, não fora confeccionado qualquer laudo pericial ou auto de exame de local do delito para efetivamente comprovar o esforço incomum e, portanto, a escalada. Inexistiu, tampouco, justificativa idônea para a não confecção da perícia, o que viola o disposto no CPP, art. 158.3.3. O uso da escalada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria foi extirpado, com redução da pena aplicada.3.4. O regime prisional fechado se mostrou adequado diante da reincidência e dos maus antecedentes, conforme autorizado pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e interpretação da Súmula 269/STJ.3.6. Foi arbitrada verba honorária no valor de R$ 700,00 ao defensor dativo que atuou em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com arbitramento de honorários.4.2. Tese de julgamento: «É inadmissível o reconhecimento da qualificadora de escalada com base em prova testemunhal e confissão judicial, quando ausente laudo pericial em infração que deixa vestígios e sem justificativa idônea para a não confecção do corpo de delito.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59; art. 155, § 4º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 575.3008.5159.3997

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante, para o fim de manter a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial;II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão acerca da culpa exclusiva ou concorrente do locatário. II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão acerca da análise das provas. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Constatou-se que houve prejuízo ao pleno uso do imóvel locado, em razão de problemas estruturais relevantes, como falhas nos sistemas hidráulico e elétrico, presença de mofo e insegurança no portão eletrônico. A responsabilidade da requerida foi reconhecida com base no art. 22 da Lei do Inquilinato, considerando sua atuação como intermediadora da locação e o conhecimento prévio das demandas do autor. Ademais, o acórdão também analisou as mensagens trocadas entre as partes, que demonstram a promessa de adequação do imóvel, não cumprida pela requerida, mesmo após autorização do proprietário. Diante da persistência dos problemas e da ausência de solução efetiva, foi reconhecido o descumprimento contratual, legitimando a rescisão sem aplicação de multa. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados e fundamentados na decisão.III.6. Quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos morais, observa-se que não há condenação imposta nesse sentido, uma vez que a sentença não fixou qualquer valor a título de indenização por danos morais ao embargante.III.7. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 644.1507.6138.2752

3 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA TORNAR NULA A MULTA AMBIENTAL APLICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTUADA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA QUE REQUER A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, O DANO E O NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Ação anulatória de multa ambiental cumulada com restituição de indébito, na qual se declarou a nulidade do auto de infração e da decisão administrativa que o manteve, determinando-se a restituição do valor pago e a condenação do ente autuante em custas e honorários. Apelação do órgão ambiental buscando reformar a sentença para manter o auto, o processo administrativo e a penalidade aplicada. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as decisões administrativas sancionatórias apresentaram motivação suficiente, inclusive por fundamentação per relationem; (ii) saber se é indispensável prova técnica para sustentar a penalidade quando há alegação de «infração visível» relativa ao descarte de resíduos; (iii) saber se, para a manutenção de multa ambiental administrativa, é necessária a demonstração de elemento subjetivo (dolo/culpa) e de nexo causal com dano ambiental; e (iv) saber se estudo técnico apresentado pela autuada — solicitado no curso administrativo — afasta a presunção de dano e impõe ao órgão fiscalizador o ônus da contraprova. III. Razões de decidir3. O enquadramento sancionador exige aderência a pressupostos próprios do direito administrativo sancionador, não se bastando a mera referência genérica a «infração visível» e a fotografias quando controvertida a classificação e a periculosidade dos resíduos, bem como a existência de dano, sendo relevante a necessidade de análise técnica especializada para a identificação de eventual passivo ambiental. 4. Demonstrado que a autuada apresentou estudo técnico (solicitado no âmbito administrativo) indicando ausência de contaminação do solo acima dos limites legais, cabia ao órgão autuante enfrentar tecnicamente tais conclusões, mediante contraprova idônea, não sendo suficiente manter a penalidade com base apenas no descumprimento de condicionantes e em presunções sobre dano e periculosidade. 5. A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo e demanda demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre a conduta e o dano, de modo que a manutenção da sanção fundada em lógica de responsabilidade objetiva configura vício de motivação e conduz à nulidade do ato sancionador. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2 (dois) pontos percentuais, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. A responsabilização administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. Havendo controvérsia quanto à existência de dano e à classificação/periculosidade dos resíduos, é imprescindível suporte técnico idôneo, não bastando a invocação de ‘infração visível’ e registros fotográficos para manter a sanção, sobretudo quando apresentado estudo técnico que afasta a contaminação e não há contraprova do órgão autuante.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 70; Decreto 6.514/2008, art. 64, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 24.10.2022; TJPR, Recurso Inominado 0013629-80.2018.8.16.0069, 4ª Turma Recursal, j. 17.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0009231-46.2018.8.16.0019, 5ª Câmara Cível, j. 15.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0000079-48.2020.8.16.0004, 5ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 593.1461.8365.9744

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ART. 734 DO CC E CDC, art. 14. LESÕES COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DE RISCO E ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 652.9936.0129.4569

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença proferida na impugnação ao cumprimento de sentença, julgada parcialmente procedente para reconhecer excesso de execução quanto ao termo inicial da correção monetária, com determinação de retificação dos cálculos. O recorrente busca, em grau recursal, a revisão do valor fixado a título de astreintes impostas no curso do processo de conhecimento.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível revisar o valor das astreintes após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a multa diária anteriormente fixada.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa impede a rediscussão, em instância superior, de astreintes já acobertadas pelo trânsito em julgado da decisão que as fixou, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade da coisa julgada.  4. O STJ entende que, à luz do art. 537, §1º, do CPC/2015, somente a multa vincenda pode ser revista, não sendo possível alterar o montante já consolidado, conforme fixado no EAREsp n. Acórdão/STJ.  5. Tendo a sentença (mov. 125.1) transitado em julgado em 16/05/2025, resta inviável a redução posterior das astreintes, sob pena de violação da coisa julgada material, conforme também decidido pela jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR - .  IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A revisão do valor das astreintes é inviável após o trânsito em julgado da decisão que confirmou sua fixação, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.  2. O art. 537, §1º, do CPC/2015 autoriza apenas a modificação da multa vincenda, não alcançando valores já consolidados.   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 537, §1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12/11/2024, DJEN 11/12/2024; STJ, EAREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 3/4/2024, DJe 6/6/2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000043-28.2022.8.16.0168, rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 25.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.1539.5053.8043

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES EM TODAS AS DEMANDAS CONEXAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR. - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 665.0388.3610.0438

7 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU.

Extinção do feito sem resolução de mérito por nulidade da CDA. Reforma da sentença. A Certidão de Dívida Ativa menciona regularmente a origem, natureza e fundamento legal. Cumprimento do disposto no art. 202, II do CTN e do art. 2ª, § 5º, II da Lei 6830/80. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 358.2015.6823.5613

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória para reconhecimento de direito à prorrogação de crédito rural c/c revisão contratual e pedido de tutela de urgência». Decisão na origem que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a prorrogação do vencimento das operações de crédito discutidas pelo prazo de um ano, vedando, em acréscimo, a execução das garantias vinculadas aos títulos e o protesto dos títulos da dívida. Recurso do réu. Discussão restrita à virtual inviabilidade técnica para o cumprimento da medida. Não acolhimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para prorrogar, pelo prazo de um ano, os vencimentos das operações assumidas em cédulas de crédito bancário e de produto rural, alegadamente de natureza rural, e para determinar a abstenção de execução das garantias vinculadas aos títulos e de protesto da dívida. II. Questão em discussão2. Discute-se se as limitações técnicas e regulatórias alegadas pela instituição financeira tornam materialmente inexequível a tutela de urgência deferida na origem e justificam seu afastamento, bem como o reconhecimento, desde logo, da inaplicabilidade de eventual multa cominatória.III. Razões de decidir3. Tutela de urgência. Impossibilidade objetiva da prestação que pode justificar a adequação ou, conforme o caso, o afastamento da obrigação imposta, desde que concreta e suficientemente demonstrada.4. Ausência, in casu, de elementos capazes de comprovar a alegada impossibilidade material de cumprimento da prorrogação determinada na origem. Instituição financeira que se limitou a mencionar códigos de erros sistêmicos e números de chamados internos. Mera referência à abertura de demandas internas, desacompanhada do respectivo conteúdo, andamento ou conclusão, que não permite conhecer as providências solicitadas, as respostas apresentadas pelos setores competentes ou as razões pelas quais a obrigação não poderia ser executada por outro procedimento.5. Obstáculo operacional alegado circunscrito, ademais, à alteração das datas de vencimento e da quantidade de parcelas das operações. Falta de prova da impossibilidade de cumprimento das obrigações de abstenção de execução das garantias vinculadas aos títulos e de protesto da dívida. Inexistência de correspondência entre a amplitude da pretensão de revogação integral da tutela e o impedimento invocado.6. Pedido de reconhecimento prévio da inaplicabilidade de eventual multa cominatória. Descabimento. Medida não fixada na decisão agravada e que, caso venha a ser imposta pelo Juízo de origem, produzirá efeitos apenas prospectivos. Incidência, ademais, que dependerá da persistência do descumprimento e das circunstâncias então verificadas. IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.0548.5573.2514

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO NOS LIMITES DA TABELA DA OPERADORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA E OFERTA DE REDE NO MUNICÍPIO LIMÍTROFE. ATENDIMENTO AMPARADO NO RN 566/2022, art. 4º, II DA ANS. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL RESERVADO AO DESCUMPRIMENTO DAS GARANTIAS DE ATENDIMENTO (RN 566/2022, art. 10). TRATAMENTO LOCAL MANTIDO EM ATENÇÃO À PROTEÇÃO ESPECIAL DA CRIANÇA, NOS LIMITES DA TABELA (LEI 9.656/1998, art. 12, VI). DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS (TEMA REPETITIVO 1.365/STJ). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

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