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Doc. ADM Direito 766.0414.1501.3597

1 - STJ Agravos em recursos especiais. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte do filho dos autores. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse recursal. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Dependência econômica presumida. Família de baixa renda. Indenizatório por danos morais. Quantum razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8446.0051.9620

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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