Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 202.0981.1000.7400

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. CTN, art. 43.

«1 - Há incidência tributária sobre o negócio jurídico que resulta na incorporação de bens de sócios para aumentar o capital da pessoa jurídica.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF