Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.4290.6368.6402

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Pensionamento. Cabimento. Matéria de ordem pública. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão.

1 - Falecida a vítima, é cabível o pensionamento a seus pais, sendo que, no caso de família de baixa renda, presume-se que a vítima passaria a contribuir para o sustento familiar, de forma que"a pensão é fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo até quando a vítima viria a completar 25 anos, e reduzida para 1/3 (um terço) a partir daí até o dia em que, também, por presunção, o de cujus completaria 70 anos, ou antes se a genitora vier a falecer» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ de 1.2.2006).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF