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Doc. ADM Direito 220.5111.1342.6191

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1160.6591.1643

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Acidente de trânsito. Indenização. Morte da vítima. Pensão aos genitores. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação às famílias de baixa renda, presume-se que o filho contribui para as despesas domésticas, razão pela qual, em caso de seu falecimento, é devida a pensão por morte aos genitores. ... ()

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