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Doc. ADM Direito 193.2963.2000.6900

1 - STJ Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema515/STJ, tema 877/STJ - e tema 880/STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Doc. ADM Direito 220.2170.1600.2737

2 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Rodovia. Má conservação. Extinto dner. Legitimidade passiva da União. Condutor sem habilitação. Infração administrativa. Culpa exclusiva da vítima. Demonstração ausência. Nexo de causalidade. Verificação impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação 535. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação da Lei 11.960/09. Art. 20. §§ 3º e 4º do CPC. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF.... ()

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