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LIDADE - RECLAMANTE CONSIDERADA INAPTA POR APRESENTAR ACUIDADE VISUAL - PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE, FAZENDO USO DE LENTES CORRETIVAS OU ÓCULOS DE GRAU, A AUTORA POSSUI UMA VISÃO PERFEITA, COM 100% DE ACUIDADE VISUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRAINDICAÇÕES PARA QUE A AUTORA EXERÇA A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DE DIFICULDADES NA ACUIDADE VISUAL, SEM CORREÇÃO, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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adora embargada, tendo, entre outros fatores, reconhecido o excesso de cobrança referente ao valor da tarifa de registro de contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante, ora Autor, sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter consignado se o valor a ser ressarcido deveria ser realizado de forma simples ou em dobro.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a omissão no julgado no tocante à devolução simples.4. A restituição do excesso de cobrança da tarifa de registro de contrato deverá ser realizada na forma dobrada, conforme a tese fixada no Tema 929 do STJ, visto que a cobrança em valor superior ao previsto na lei viola a boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e acolhidos.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, composta por Cezar Alves e Patricia Firmino Sansanovicz, ajuizou ação de reparação de danos materiais cumulada com lucros cessantes em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido em 27 de julho de 2023, na PR-412, município de Matinhos/PR. Segundo narrado na petição inicial, os autores trafegavam em motocicleta Honda XRE 300, conduzida por Cezar Alves, tendo como passageira Patricia Firmino Sansanovicz, quando foram abalroados transversalmente pelo veículo Hyundai HB20, de propriedade e conduzido pela requerida Ronilda Almeida Leão. Alegaram que a requerida desrespeitou a preferência e demais regras de trânsito ao cruzar a PR-412, ocasionando o acidente por sua exclusiva responsabilidade. Os autores sustentaram que, em razão do sinistro, sofreram prejuízos materiais, com avarias extensas na motocicleta, comprovadas por orçamentos e fotografias anexadas, além de despesas médicas e com medicamentos, totalizando R$ 204,33. Ressaltaram, ainda, que utilizam o veículo para o exercício de atividade laboral, o que lhes acarretou lucros cessantes estimados em R$ 10.000,00. Requereram, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 33.914,90. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.122,16, referentes aos prejuízos na motocicleta e despesas médicas.1.3. A requerida interpôs recurso inominado (mov. 42.1), reiterando a preliminar de incompetência do Juizado Especial e pleiteando a redução do quantum indenizatório ao menor dos orçamentos apresentados, bem como a aplicação de critérios diversos para juros e correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Incompetência dos Juizados Especiais;2.2. Valor do dano material.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de incompetência do Juizado Especial, fundada na suposta necessidade de produção de prova pericial, não merece acolhida. Conforme dispõe o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, a simples invocação de necessidade de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo suficiente a prova documental ou testemunhal produzida nos autos para o deslinde da controvérsia. No caso, o conjunto probatório formado por boletim de ocorrência, fotografias, orçamentos e depoimentos revela-se apto à análise da responsabilidade civil, não havendo necessidade de perícia especializada. Assim, afasta-se a preliminar arguida.3.2. Os orçamentos apresentados pelos autores (movs. 1.14, 1.15 e 1.16), elaborados por empresas idôneas mediante vistoria direta, demonstram com maior precisão os prejuízos suportados. Já o orçamento da requerida (mov. 29.2), baseado apenas em fotografias, carece de confiabilidade. À luz do CPC, art. 373, II, cabia à requerida comprovar fato modificativo ou impeditivo do direito dos autores, o que não ocorreu. Assim, mantém-se a indenização com base no menor orçamento idôneo (mov. 1.16 - R$ 16.917,83), excluídas as despesas médicas não comprovadas nos autos.______________Jurisprudência relevante:TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0009033-48.2024.8.16.0035, Rel. Daniel Tempski Ferreira Da Costa, J. 19.10.2025;TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Manuela Tallão Benke, J. 13.10.2025;TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Camila Henning Salmoria, J. 29.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, multa e fixação de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o acusado deve ser absolvido pela insuficiência probatória; 2.2) se é possível a diminuição da fração aplicada à agravante de reincidência; 2.3) se deve ser afastado o valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo a palavra das vítimas e dos policiais militares, bem como a presença do réu nas imediações do local do furto. 4. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, com aumento da pena em 1/3 devido à multirreincidência do réu. 5. A indenização por danos morais deve ser mantida, uma vez que houve pedido do Ministério Público nesse sentido na denúncia e em alegações finais, inclusive com indicação do valor mínimo.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III; CPP, art. 593, I, 392, I, e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 736.175, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 31.05.2022; STJ, AgRg no HC 817.579, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no HC 735.664, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.885.704, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.10.2021; STJ, AgRg no HC 733.705, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 16.08.2022; Súmula 7/STJ.... ()
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1. EMBARGOS E DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. 3. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. UTILIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO E CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ - . AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025. 5. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que deferiu a restituição de veículo apreendido. O apelante alega nulidade da decisão por violação ao CPP, sustentando que há controvérsia sobre a propriedade do bem e que a restituição é inadequada enquanto ações cíveis e criminais conexas estão pendentes. Requer a retenção do veículo até o julgamento final das referidas ações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido, considerando a controvérsia sobre a propriedade e o interesse do bem para as investigações em curso.III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos depende da demonstração da propriedade do bem e da ausência de interesse do bem ao inquérito ou à ação penal.4. Há controvérsia sobre a propriedade do veículo, com litígios em curso que impedem a restituição na esfera criminal.5. O veículo está vinculado a investigações de apropriação indébita e receptação, o que inviabiliza sua restituição.6. A complexidade da discussão sobre a aquisição e posse do veículo deve ser resolvida na esfera cível.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de restituição e determinar a custódia do veículo pelo Estado, até julgamento final das ações em trâmite que discutem a posse e titularidade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013098-38.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, 0011389-90.2022.8.16.0033, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.04.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte o recurso de apelação crime e, nesta parte, negou provimento, com alegações de omissão em relação à análise da culpa exclusiva da vítima, à conduta de terceiro condutor, e contradição sobre atropelamento posterior à colisão, além de omissão na aplicação do CP, art. 29, § 1º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao recurso de apelação crime, em relação à análise da culpa exclusiva da vítima, à conduta do terceiro condutor, e à aplicação do CP, art. 29, § 1º.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no CPP, art. 619.4. A alegação de culpa exclusiva da vítima foi analisada e considerada improcedente, com base nas provas apresentadas, que demonstraram a imprudência do embargante.5. A decisão já abordou a relação de causalidade entre a conduta do embargante e o resultado do acidente, não havendo espaço para reexame da matéria.6. A questão relativa ao CP, art. 29, § 1º não foi conhecida quando do exame do recurso de apelação, razão pela qual inexiste omissão quanto à sua análise. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A omissão na análise de elementos fáticos e probatórios, bem como a contradição em relação a condutas de terceiros, não ensejam a revisão de decisões já proferidas, se não houver vícios que justifiquem a interposição de embargos de declaração, conforme o disposto no CPP, art. 619._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 29, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para desconstituir constrição judicial incidente sobre veículo, condenando a embargante apenas ao pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários, todavia. Sustenta o apelante que, reconhecida a sucumbência da embargante pela causalidade aplicável, é igualmente devida a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante condenada unicamente ao pagamento de custas processuais deve arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais, observados o princípio da causalidade e a modulação de percentual cabível.III. Razões de decidir3. A ausência de registro de transferência do veículo perante o Detran até a data da constrição judicial expôs o bem ao bloqueio indevido na execução contra a então proprietária registral.4. Embargado que, tão logo ciente da alienação, não se opôs à liberação. Embargos de terceiro julgados procedentes. Sucumbência a cargo da embargante, à vista do princípio da causalidade, incluindo o pagamento dos honorários do advogado da parte adversa.5. Honorários. Condenação proposta pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Solução de direito e justiça que, circunstancialmente, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado, não apenas premia a rápida solução do processo como satisfatoriamente atende à redução da carga e da complexidade do trabalho exigido aos advogados. Cita precedentes da 14ª Câmara Cível.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/9/2016; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0019228-20.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI, j. 15/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0010093-30.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 10/6/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais fundada em alegado erro médico. Nas razões recursais, o apelante sustentou que: (i) ficou evidenciado o nexo causal entre a conduta dos prepostos do nosocômio e o óbito de sua genitora, atribuído à perfuração do colédoco durante o ato cirúrgico; (ii) ainda que se cogitasse de dificuldade probatória quanto à demonstração do erro como causa exclusiva do óbito, a atuação do apelado subtraiu da paciente uma chance real e concreta de sobrevida, circunstância que autorizaria indenização com fundamento na teoria da perda de uma chance; (iii) o hospital responde objetiva e solidariamente pelos serviços prestados em suas dependências; e (iv) a dor decorrente da perda abrupta da genitora configura dano moral presumido. Ao final, requereu a condenação solidária do apelado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As controvérsias cingem-se a: (i) estabelecer o regime de responsabilidade civil aplicável ao hospital privado conveniado ao Sistema Único de Saúde; e (ii) verificar se, no caso concreto, ficaram demonstrados a falha do serviço e o nexo causal entre as intervenções cirúrgicas realizadas e o óbito da paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como modalidade autônoma de indenização, a teoria da perda de uma chance exige pressupostos próprios relativos à delimitação da chance suprimida, ao momento em que teria surgido a possibilidade de êxito terapêutico, à conduta que a suprimiu e à fixação proporcional da indenização cabível. Esses requisitos não foram articulados na petição inicial, cuja pretensão se assentou em erro médico direto e em nexo causal com o resultado morte. A introdução da matéria somente em sede de apelação configura inovação vedada, à luz do princípio da estabilização da demanda (arts. 329, 336 e 1.013 do CPC).4. No atendimento prestado por hospital privado conveniado ao Sistema Único de Saúde, em caráter complementar à rede oficial, a responsabilidade civil pelos danos decorrentes dos serviços executados é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e independe da demonstração de culpa dos médicos que atuaram na assistência.5. Embora objetiva, a responsabilidade não dispensa a demonstração dos pressupostos do dever de indenizar, consistentes em falha do serviço, dano e nexo causal, e o ônus probatório incumbe ao demandante, nos termos do CPC, art. 373, I.6. Diante do conjunto probatório, sobretudo do laudo pericial e da documentação médica, foi afastada a alegada perfuração do colédoco durante o ato cirúrgico inicial, com registro técnico de que essa complicação se manifesta de modo agudo nos primeiros dias após a colecistectomia, ao contrário do que se verificou no caso concreto.7. Segundo a perícia, o óbito decorreu de estenose da via biliar, qualificada como complicação possível e inevitável da colecistectomia, e foram adotadas, nas três intervenções realizadas, condutas técnicas compatíveis com a literatura médica.8. Diante da ausência de falha do serviço e de nexo causal entre as condutas adotadas e o óbito, fica prejudicado o exame dos pedidos indenizatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o hospital privado conveniado ao Sistema Único de Saúde responde objetivamente pelos danos decorrentes dos serviços executados. Esse regime não dispensa a demonstração de falha do serviço, dano e nexo causal, ônus probatório que incumbe ao demandante, à luz da distribuição estática prevista no CPC.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 329, 336, 373, I, e CPC, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 940; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.11.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 11.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 31.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro, mas a inexistência de abusividade das taxas de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos a justificar a revisão contratual e a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a revisão de cláusulas em contratos de adesão quando verificada a existência de desequilíbrio nas prestações, sem que isso represente afronta ao princípio da autonomia da vontade, desde que evidenciada a abusividade. 4. A utilização da «calculadora do cidadão» não constitui meio idôneo para comprovação de abusividade, por não considerar todos os encargos integrantes do custo efetivo total (CET), sendo insuficiente para demonstrar a abusividade dos valores praticados. 5. A repetição do indébito em dobro foi reconhecida apenas em relação ao seguro cobrado indevidamente, não se aplicando aos juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É insuficiente para comprovar abusividade em contratos bancários a utilização da «calculadora do cidadão» do Banco Central, por não considerar todos os encargos integrantes do custo efetivo total, sendo necessária prova técnica idônea para revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 42, p.u.; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022097-77.2017.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. 32.884, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2011, DJe 01.02.2012; STJ, AgRg no Ag 1426031/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.08.2012, DJe 07.08.2012; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; Súmula 297/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação civil pública, que fixou multa cominatória diária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento do remanejamento de veículos apreendidos na Comarca de União da Vitória para local seguro que impeça o acúmulo de água, a proliferação de vetores de doenças e o vazamento de fluidos contaminantes no solo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da multa cominatória diária de R$ 50.000,00, revela-se excessivo e desproporcional, a justificar a sua redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa cominatória prevista no CPC, art. 537 possui natureza coercitiva, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação principal, não podendo se caracterizar como sanção autônoma nem como indenização substitutiva. Diante de sua instrumentalidade, pode ser revista a qualquer tempo quando se mostrar inapta ao seu fim, desproporcional ou capaz de gerar enriquecimento sem causa.4. Embora a situação fática seja grave, com aproximadamente 800 veículos a céu aberto sem condições sanitárias adequadas em município classificado como infestado, o valor diário arbitrado supera os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência e pode acarretar onerosidade excessiva ao ente estatal, sem incremento proporcional da efetividade da tutela jurisdicional, considerando a complexidade administrativa e logística envolvida no cumprimento da medida.5. A redução do valor diário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) preserva o caráter coercitivo da astreinte e a ajusta aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, permanecendo hígida a possibilidade de ulterior readequação do montante, se necessário, nos termos do CPC, art. 537, § 1º.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de Instrumento conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 537, §§ 1º a 5º; Lei 7.347/1985, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0015730-13.2022.8.16.0017, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001718-60.2019.8.16.0126, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001488-94.2016.8.16.0167, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 23.05.2018.... ()
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1. A instituição de pagamento possui legitimidade para adotar mecanismos preventivos de segurança e prevenção a fraudes, porém deve demonstrar concretamente os fatos que justificaram a retenção dos valores. A mera alegação de movimentação atípica, desacompanhada de elementos técnicos ou documentais, é insuficiente para afastar a falha na prestação do serviço. 2. Comprovada a retenção de valores mesmo após a validação da identidade da consumidora, correta a conclusão pela falha na prestação dos serviços. 3. Danos materiais devidamente demonstrados pela diferença entre o valor originalmente exigido para quitação do financiamento e o valor posteriormente pago pela autora. 4. A majoração dos danos morais exige demonstração concreta da inadequação do valor arbitrado, observados os arts. 944 do Código Civil e 373, I, do CPC. Ausente prova de circunstância excepcional apta a justificar elevação do quantum indenizatório, impõe-se a manutenção da verba fixada na origem. 5. Sentença integralmente mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. ... ()
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