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Doc. ADM Direito 696.5205.0670.7813

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública. Eventos climáticos extremos. Tutela de urgência. Astreintes. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial do município parcialmente conhecido e desprovido. Recurso especial do MP provido.

I. Caso em exame 1. Ações civis públicas e decisão de origem. Ações civis públicas propostas pelo MPE em face de ente estadual e ente municipal, visando à implementação de medidas emergenciais e estruturais em resposta a eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2022 em município serrano, com determinação, em tutela de urgência, de identificação e demolição de imóveis em área de risco, remoção de moradores, acolhimento e aluguel social, elaboração de projetos básicos de engenharia, instauração de procedimentos licitatórios e execução de obras, bem como imposição de multas cominatórias pessoais a gestores públicos e bloqueio de verbas estaduais.... ()

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