TÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Os autores narram que, em 04/03/2023, a autora Greciely Cristina Maia Vollet conduzia o veículo Citroën Xsara Picasso, de propriedade do coautor Saymon do Nascimento Conssani, pela Rua Souza Naves, em Cascavel/PR, quando, ao realizar conversão à esquerda para acessar a Rua Hyeda Baggio Mayer, foi atingida pelo veículo Astra, de propriedade do requerido Alaercio Lovatel dos Santos e conduzido pela requerida Letícia Caldatto. Alegou que a condutora do Astra avançou o sinal de «PARE» existente no cruzamento, vindo a colidir na lateral do veículo dos autores, causando danos materiais consideráveis, além de prejuízos de ordem moral, pois o automóvel era utilizado para o trabalho do autor Saymon. Pleiteou, assim, a concessão de tutela provisória para bloqueio de transferência do veículo dos réus, e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.000,00, lucros cessantes de R$ 3.000,00 e danos morais de R$ 10.000,00, totalizando R$ 31.000,00.1.2. Em contestação, os réus impugnaram os fatos narrados na inicial, sustentando, em síntese, que não houve culpa exclusiva da condutora Letícia, pois esta teria avançado minimamente o sinal de «PARE» para obter melhor visibilidade, em razão de faixa de estacionamento e obstrução visual, mas que a colisão teria ocorrido porque a autora Greciely realizou conversão fechada, invadindo a faixa do Astra, o que caracterizaria culpa concorrente ou exclusiva da autora. Alegaram ainda que a demanda exigiria produção de prova pericial, o que afastaria a competência do Juizado Especial. Impugnaram os valores dos orçamentos apresentados pela parte autora, afirmando que o valor real do conserto seria de R$ 2.500,00, inferior ao valor de mercado do veículo (Tabela FIPE), e que não haveria comprovação dos lucros cessantes ou dos danos morais alegados. 1.3. A Associação dos Amigos de São Cristóvão (AASC), responsável pela proteção veicular do Astra, também apresentou defesa, reiterando a ausência de responsabilidade e a limitação contratual de cobertura apenas para danos materiais, excluindo danos morais e lucros cessantes. Formulou pedido contraposto para condenação dos autores ao pagamento de R$ 1.525,00, referentes a despesas com o conserto do veículo do associado, e requereu a condenação dos autores por litigância de má-fé.1.4. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando solidariamente os requeridos Alaercio Lovatel dos Santos, Leticia Caldatto e AASC - Associação dos Amigos de São Cristóvão ao pagamento de indenização por danos materiais, limitada ao valor da Tabela FIPE do veículo Citroën Xsara Picasso (R$ 12.994,00) e julgando improcedente o pedido contraposto. 1.5. A AASC interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, pela necessidade de perícia para apuração dos danos, a limitação da indenização ao menor orçamento apresentado pela defesa (R$ 2.500,00), e, subsidiariamente, a aplicação do instituto da perda total do veículo, com transferência do salvado à associação. 1.6. A parte autora também interpôs recurso adesivo, pleiteando a reforma da sentença para condenação dos réus ao pagamento do valor integral do menor orçamento apresentado para o conserto do veículo (R$ 18.000,00), bem como à indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. O não conhecimento do recurso interposto pela parte autora ante a falta de pressupostos de admissibilidade;2.2. A desnecessidade de prova pericial apta a afastar a competência dos Juizados Especiais;2.3. A limitação da indenização por danos materiais ao menor orçamento apresentado nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso interposto pela parte autora não foi conhecido em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. Verificou-se a sua interposição fora do prazo legal, além de tratar-se de recurso adesivo, o qual não encontra respaldo normativo no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 88 do FONAJE. Ademais, constatou-se o não recolhimento das custas processuais, inexistindo pedido de gratuidade, o que configura deserção.3.2. Quanto à alegação de necessidade de prova pericial, foi corretamente afastada, tendo em vista que os elementos probatórios constantes dos autos — notadamente os documentos e fotografias juntadas — mostraram-se suficientes à formação do convencimento do juízo. Conforme entendimento consolidado na Turma Recursal, a mera alegação de complexidade técnica não é capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais quando os fatos puderem ser apurados por outros meios de prova.3.3. No mérito, a análise dos documentos e fotografias constantes dos autos revelou que os danos materiais decorrentes da colisão foram de pequena monta, restritos à parte inferior da porta traseira esquerda do veículo da parte autora, sem comprometimento estrutural. Os orçamentos apresentados pela parte requerida demonstraram coerência com a extensão dos danos, especialmente por detalharem reparos compatíveis com a dinâmica do acidente. Em contrapartida, os orçamentos trazidos pela parte autora apresentaram inconsistências, como previsão simultânea de substituição e reparo da mesma peça, bem como serviços em componentes não atingidos, o que compromete sua credibilidade. Diante desse contexto, a fixação da indenização no valor de R$ 2.500,00 reflete de forma mais precisa os prejuízos efetivamente suportados pela parte autora, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade._____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010592-40.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 05.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018591-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 16.06.2025.... ()
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