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Doc. ADM Direito 999.8368.5574.2013

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO E INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 88 FONAJE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. COMPE

TÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Os autores narram que, em 04/03/2023, a autora Greciely Cristina Maia Vollet conduzia o veículo Citroën Xsara Picasso, de propriedade do coautor Saymon do Nascimento Conssani, pela Rua Souza Naves, em Cascavel/PR, quando, ao realizar conversão à esquerda para acessar a Rua Hyeda Baggio Mayer, foi atingida pelo veículo Astra, de propriedade do requerido Alaercio Lovatel dos Santos e conduzido pela requerida Letícia Caldatto. Alegou que a condutora do Astra avançou o sinal de «PARE» existente no cruzamento, vindo a colidir na lateral do veículo dos autores, causando danos materiais consideráveis, além de prejuízos de ordem moral, pois o automóvel era utilizado para o trabalho do autor Saymon. Pleiteou, assim, a concessão de tutela provisória para bloqueio de transferência do veículo dos réus, e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.000,00, lucros cessantes de R$ 3.000,00 e danos morais de R$ 10.000,00, totalizando R$ 31.000,00.1.2. Em contestação, os réus impugnaram os fatos narrados na inicial, sustentando, em síntese, que não houve culpa exclusiva da condutora Letícia, pois esta teria avançado minimamente o sinal de «PARE» para obter melhor visibilidade, em razão de faixa de estacionamento e obstrução visual, mas que a colisão teria ocorrido porque a autora Greciely realizou conversão fechada, invadindo a faixa do Astra, o que caracterizaria culpa concorrente ou exclusiva da autora. Alegaram ainda que a demanda exigiria produção de prova pericial, o que afastaria a competência do Juizado Especial. Impugnaram os valores dos orçamentos apresentados pela parte autora, afirmando que o valor real do conserto seria de R$ 2.500,00, inferior ao valor de mercado do veículo (Tabela FIPE), e que não haveria comprovação dos lucros cessantes ou dos danos morais alegados. 1.3. A Associação dos Amigos de São Cristóvão (AASC), responsável pela proteção veicular do Astra, também apresentou defesa, reiterando a ausência de responsabilidade e a limitação contratual de cobertura apenas para danos materiais, excluindo danos morais e lucros cessantes. Formulou pedido contraposto para condenação dos autores ao pagamento de R$ 1.525,00, referentes a despesas com o conserto do veículo do associado, e requereu a condenação dos autores por litigância de má-fé.1.4. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando solidariamente os requeridos Alaercio Lovatel dos Santos, Leticia Caldatto e AASC - Associação dos Amigos de São Cristóvão ao pagamento de indenização por danos materiais, limitada ao valor da Tabela FIPE do veículo Citroën Xsara Picasso (R$ 12.994,00) e julgando improcedente o pedido contraposto. 1.5. A AASC interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, pela necessidade de perícia para apuração dos danos, a limitação da indenização ao menor orçamento apresentado pela defesa (R$ 2.500,00), e, subsidiariamente, a aplicação do instituto da perda total do veículo, com transferência do salvado à associação. 1.6. A parte autora também interpôs recurso adesivo, pleiteando a reforma da sentença para condenação dos réus ao pagamento do valor integral do menor orçamento apresentado para o conserto do veículo (R$ 18.000,00), bem como à indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. O não conhecimento do recurso interposto pela parte autora ante a falta de pressupostos de admissibilidade;2.2. A desnecessidade de prova pericial apta a afastar a competência dos Juizados Especiais;2.3. A limitação da indenização por danos materiais ao menor orçamento apresentado nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso interposto pela parte autora não foi conhecido em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. Verificou-se a sua interposição fora do prazo legal, além de tratar-se de recurso adesivo, o qual não encontra respaldo normativo no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 88 do FONAJE. Ademais, constatou-se o não recolhimento das custas processuais, inexistindo pedido de gratuidade, o que configura deserção.3.2. Quanto à alegação de necessidade de prova pericial, foi corretamente afastada, tendo em vista que os elementos probatórios constantes dos autos — notadamente os documentos e fotografias juntadas — mostraram-se suficientes à formação do convencimento do juízo. Conforme entendimento consolidado na Turma Recursal, a mera alegação de complexidade técnica não é capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais quando os fatos puderem ser apurados por outros meios de prova.3.3. No mérito, a análise dos documentos e fotografias constantes dos autos revelou que os danos materiais decorrentes da colisão foram de pequena monta, restritos à parte inferior da porta traseira esquerda do veículo da parte autora, sem comprometimento estrutural. Os orçamentos apresentados pela parte requerida demonstraram coerência com a extensão dos danos, especialmente por detalharem reparos compatíveis com a dinâmica do acidente. Em contrapartida, os orçamentos trazidos pela parte autora apresentaram inconsistências, como previsão simultânea de substituição e reparo da mesma peça, bem como serviços em componentes não atingidos, o que compromete sua credibilidade. Diante desse contexto, a fixação da indenização no valor de R$ 2.500,00 reflete de forma mais precisa os prejuízos efetivamente suportados pela parte autora, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade._____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010592-40.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 05.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018591-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 660.7150.5356.7947

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEVIDA INSERÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO CNIS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO JÁ REALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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