1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLARO INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1.
Os embargantes opuseram embargos de declaração contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no qual se acolheu recurso anterior para suprir omissão, sem concessão de efeitos infringentes.1.2. Sustentam os embargantes que o dispositivo do acórdão deveria explicitar a inexistência de efeitos infringentes, alegando erro material.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o dispositivo do acórdão recorrido apresenta omissão ou erro material quanto à ausência de concessão de efeitos infringentes.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial.3.2. Conforme doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier e Fredie Didier Jr. o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, sendo inadmissível para finalidades alheias às hipóteses legais.3.3. No caso concreto, o dispositivo do acórdão já contém a decisão de forma clara, não apresentando qualquer vício a ser sanado. A ausência de efeitos infringentes está devidamente exposta no corpo do julgado, inexistindo erro material, omissão ou contradição.3.4. A pretensão dos embargantes reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, não justificando a interposição do presente recurso.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e rejeitado.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC/2015, art. 1.022, I, II, III.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. AC 0003422-98.2019.8.16.0194.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Erro material. Inexistente. indenização. danos materiais. juros de mora. Termo inicial. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que de
u parcial provimento ao recurso da seguradora, determinando a correção monetária da indenização por danos materiais pelo INPC/IGP-DI e a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do laudo pericial, além de reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes. O embargante alega erro material na determinação da data de início da incidência dos juros de mora, que, segundo ele, deveria ser a data da citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de erro material ao determinar a incidência de juros de mora a partir da data do laudo pericial, em vez da data de citação, conforme previsto no CCB, art. 405.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. A decisão é clara quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, que devem ser contados a partir da liquidação do valor devido, e não da citação, o que evita enriquecimento indevido do autor5. Os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CC, arts. 389, parágrafo único e 406; CPC/2015, art. 494.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TERCEIRA DE BOA-FÉ. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 155 DO FONAJE. AQUISIÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA POR TRADIÇÃO AO EXECUTADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, opostos em sede de execução, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre veículo, ao reconhecer que o bem pertence à embargante, terceira estranha à lide, adquirente anterior à constrição judicial. II. Questão em discussão. Definir se é admissível a oposição e o julgamento de embargos de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais e se, no caso concreto, restou comprovada a condição de terceira de boa-fé, apta a afastar a penhora sobre bem alegadamente transferido ao executado por tradição. III. Razão de decidir. Os embargos de terceiro são admitidos no sistema dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado e expresso no Enunciado 155 do FONAJE, não havendo falar em nulidade por afronta aa Lei 9.099/95, art. 10. Comprovada a aquisição do veículo em momento anterior à constrição, por meio de documentação idônea, e inexistindo prova da alegada transferência por tradição ao executado, correta a sentença que reconheceu a condição de terceira de boa-fé e determinou o levantamento da penhora. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE TAC, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos de embargos à execução, com o reconhecimento de ilegalidade da cobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito), seguro prestamista e da contratação de títulos de capitalização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é possível a cobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito), em contratos firmados por pessoa jurídica; (ii) saber se a contratação de seguro prestamista configurou venda casada; e, (iii) saber se também a contratação de títulos de capitalização configurou venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito) somente é vedada em contratos firmados com pessoas físicas, de modo que sua previsão no título executivo ocorreu de maneira lícita, uma vez que a avença foi celebrada com pessoa jurídica.4. Há venda casada em relação ao seguro prestamista, pois não foi demonstrada a opção de escolha, uma vez que foi contratado juntamente com o financiamento, no próprio título executado.5. A contratação de títulos de capitalização, que foram oferecidos em garantia no contrato executado, decorreu de liberalidade do mutuante, sem que existam indícios de venda casada, especialmente porque esse produto bancário é revertido integralmente em seu benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a legalidade da TAC e da contratação de títulos de capitalização, com a redistribuição dos encargos sucumbenciais, para que os embargantes arquem com o pagamento de 90% (noventa por cento) dessa verba e, o embargado, os 10% (dez por cento) remanescentes, mantidos os honorários sucumbenciais fixados na sentença (10% - dez por cento - do proveito econômico obtido), distribuídos na mesma proporção.Teses de julgamento: «1. De acordo com o entendimento desta 15ª Câmara Cível, não existe vedação à cobrança de TAC em contratos celebrados com pessoas jurídicas, notadamente porque a tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 diz respeito, especificamente, a contratações feitas por pessoas físicas; 2. Constitui venda casada a pactuação de seguro prestamista no próprio instrumento do contrato de mútuo, prestado por seguradora do mesmo grupo empresarial da instituição financeira; 3. Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de título de capitalização, quando livremente pactuado e não demonstrada vinculação obrigatória ao contrato de financiamento.»._________Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006800-49.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 26/10/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006800-49.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 26/10/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008663-80.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01/08/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052231-72.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15/07/2023.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO CONSIDERÁVEL DE AMBAS AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO art. 90, §ª 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela autora, nos autos da Ação de Anulação de Doação, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré/apelante pede a reforma da sentença no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando o decaimento das partes em seus pedidos e a causalidade para o ajuizamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento quanto à discussão a respeito do parâmetro de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando carece a parte de interesse recursal neste particular.4. A sentença recorrida já reconheceu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de 10% (dez por cento) sob o proveito econômico obtido com a demanda, justamente no percentual que pedem os apelantes.5. A condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais é consectário lógico da sucumbência e decorre da própria derrota da parte no feito.6. No caso, considerando a causalidade, bem como que ambas as partes decaíram em parcela considerável de seus pedidos, e ainda que houve o reconhecimento do pedido pela parte ré (especialmente quanto ao pedido subsidiário), evidentemente não é caso de simples atribuição dos ônus sucumbenciais a uma das partes, mas de sua redistribuição porque decorrente da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, de modo que o parcial provimento do recurso, em sua parte conhecida, é mesmo de rigor. 7. Embora verificado o reconhecimento da procedência em parte do pedido inicial, não houve, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida pela parte ré, o que impede que os honorários sejam reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Havendo sucumbência recíproca e diante do princípio da causalidade, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, nos termos do CPC, art. 86.» «2. A redução dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 90, § 4º, somente se aplica quando houver reconhecimento e cumprimento integral da prestação pela parte ré, o que não se verifica no caso concreto.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, § 2º; 86; 90, § 4º; 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0018724-71.2023.8.16.0019, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, Vigésima Câmara Cível, j. 06/09/2024; TJPR, Rec 0000525-13.2022.8.16.0188, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, Décima Segunda Câmara Cível, j. 12/03/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1893322 RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/05/2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0008252-71.2020.8.16.0130, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 25/07/2022.... ()
6 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça desconstituiu a sentença em remessa necessária e julgou prejudicado o recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, ao rejeitar a alegação de coisa julgada e fixar o termo inicial do benefício em 25/08/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Omisso é o ato judicial que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022).4. No caso em apreço, a decisão embargada apresentou fundamentação expressa quanto à insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para comprovar o acidente de trajeto. 5. Consta do acórdão que as demais provas dos autos demonstram somente a ocorrência de acidente e não permitem seu enquadramento como de trajeto. 6. Ausência de nexo causal que foi constatada em razão da falta de prova material capaz de comprovar o alegado, e não por falta de observância da equiparação legal do acidente de trajeto com o acidente de trabalho. 7. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da questão, o que não é cabível na esfera dos embargos de declaração, que têm por finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 01/07/2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 19/10/2017.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E NA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. EXALTAÇÃO MOMENTÂNEA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INVIABILIDADE. DIREITO PREVISTO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO É ABSOLUTO E NÃO EXCLUI PRÁTICA ILÍCITA DO DESACATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO A PERMITIR OFENSAS CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização em razão de danos morais e estéticos. Negligência médica em atendimento hospitalar. Atraso na realização de cirurgia de colecistectomia (remoção da vesícula biliar). Sentença de improcedência. Apelação conhecida e desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, em razão de suposta negligência médica no atendimento prestado em hospital municipal, onde a autora alegou atraso na realização de cirurgia de colecistectomia, o que teria causado complicações graves em sua saúde. A apelante requereu a reforma da decisão para que fosse reconhecido seu direito à indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil dos réus pela suposta falha no atendimento médico prestado à apelante. III. Razões de decidir3. Inexistência de prova acerca do nexo causal entre o suposto ato ilícito praticado pela equipe médica e os danos sofridos pela apelante.4. Laudo pericial concluiu que não houve erro médico, e que a conduta da equipe do hospital requerido estava de acordo com os protocolos médicos.5. De acordo com a prova pericial, as complicações do quadro de saúde da apelante foram atribuídas a fatores alheios à conduta da equipe médica. 6. A apelante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, não havendo que se falar em responsabilidade dos requeridos pelos danos sofridos. IV. Dispositivo7. Majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), observando-se a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1207942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.08.2019; STF, ARE 655277 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24.04.2012; STF, RE 593.525-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.08.2016; STF, ARE 951.552-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.08.2016; TJPR, 0002383-66.2018.8.16.0076, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 04.07.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 18.07.2025; Súmula 279/STF.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PARCIAL OU FRACIONADA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL (art. 96, VI, DA LEI Nº. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DA LEI Nº. 13.846/2019). DIREITO FUNDAMENTAL À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES (art. 5º, XXXIV, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISTINÇÃO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO E SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE POSTERIOR PELO REGIME DESTINATÁRIO. PRECEDENTES DO 1TJPR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EMISSÃO. INTERPRETAÇÃO QUE PRESERVA A HARMONIZAÇÃO ENTRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA e CAAPSML contra sentença prolatada pelo Juízo a quo, que os condenou, «na medida de suas competências, à obrigação de fazer consistente na expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), parcial ou fracionada, referente ao período de admissão da autora no cargo público até a presente data». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de compelir os entes públicos à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) parcial/fracionada em favor de servidora pública ainda em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 assegura, no art. 5º, XXXIV, «b», o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. É certo que o art. 96, VI, da Lei . 8.213/1991, com redação dada pela Lei . 13.846/2019, estabelece que a CTC somente poderá ser emitida para ex-servidor. Todavia, a interpretação da norma deve ser realizada à luz da Constituição, não se podendo extrair dela vedação absoluta à expedição de documento que consubstancia mera certificação de dados funcionais. Nesse contexto, vale a pena pontuar que a finalidade da norma restritiva — evitar desequilíbrio atuarial e dupla contagem de tempo — não é frustrada pela simples emissão do documento, mas sim pela eventual utilização indevida, a qual permanece sujeita ao crivo do regime de destino, já que a expedição da certidão para servidor ativo é, tão somente, ato administrativo declaratório, sem qualquer fim para utilização do documento para fins previdenciários (controle de legalidade e de compensação entre regimes). A orientação do Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive em casos análogos, reconhece o direito à obtenção de certidões para fins de defesa de direitos, ainda que envolvam matéria previdenciária. Importante destacar que a emissão da CTC, não implica, por si só, averbação automática no RGPS, bem como não gera, de imediato, compensação financeira entre regimes e não autoriza cumulação indevida de benefícios. Eventual utilização da certidão dependerá de análise pelo órgão previdenciário competente, o qual poderá rejeitá-la se verificar incompatibilidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. É admissível a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) parcial ou fracionada a servidor público em atividade, pois a vedação prevista no art. 96, VI, da Lei . 8.213/1991 deve ser interpretada restritivamente, limitando-se à utilização previdenciária do documento, e não à sua emissão. A negativa administrativa viola o direito fundamental à obtenção de certidões (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b»), sendo legítima a posterior análise de validade pelo regime previdenciário destinatário. 4.2. Dispositivos relevantes: CF, artigo 5º, XXXIV, «b»; Lei . 8.213/1991, art. 96, VI; Lei . 13.846/2019; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei . 18.413/2014, art. 5º. ... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL. CONTRATO DE ADESÃO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM TRADUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA E CLARA ACERCA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. LACRE E QUANTIDADE DA AMOSTRA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, em razão da apreensão de porções de maconha destinadas à mercancia ilícita, após abordagem policial decorrente de monitoramento e denúncia. A defesa sustenta nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo pessoal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade da prova material por suposta quebra da cadeia de custódia; (b) a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (c) é cabível a absolvição por insuficiência probatória; (d) é possível a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia não se sustenta, pois não houve demonstração de prejuízo, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief. 3.2. A ausência de lacre no momento da apreensão ou eventual irregularidade formal não acarreta nulidade automática, sendo necessária prova concreta de adulteração ou comprometimento da prova, o que não ocorreu. 3.3. A divergência entre a quantidade total apreendida e a submetida à perícia decorre de procedimento regular de amostragem, não comprometendo a materialidade delitiva. 3.4. A materialidade do delito restou comprovada por auto de apreensão, laudos periciais e demais elementos documentais, aliados à prova oral. 3.5. A autoria encontra-se demonstrada pela prova testemunhal, especialmente pelos depoimentos policiais coerentes e harmônicos, bem como pelas circunstâncias da abordagem e dinâmica do fato. 3.6. Elementos como fracionamento da droga, apreensão de dinheiro em notas diversas e relato de aquisição por terceiro evidenciam a destinação mercantil do entorpecente. 3.7. A versão de uso próprio não encontra amparo nos autos e não foi corroborada por prova idônea produzida pela defesa. 3.8. A condição de eventual usuário não afasta a caracterização do tráfico, especialmente quando presentes circunstâncias que indicam comercialização. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 156, 158-A, 158-D e 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33 Jurisprudência relevante citadaSTF, HC 214906 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.07.2022; STF, RMS 38004 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04.04.2022; STF, HC 251617 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.03.2025; STF, RHC 248554 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 03.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.04.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que conheceu parcialmente de sua apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, bem como deu parcial provimento ao recurso da autora em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de provas; (ii) saber se houve omissão quanto aos consectários legais, especialmente no que se refere à correção monetária e aos juros moratórios; (iii) saber se houve omissão quanto aos honorários advocatícios; e (iv) saber se há erro material no dispositivo do acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária e se o pedido de prequestionamento exige a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois o acórdão examinou a necessidade da dilação probatória, a suficiência do conjunto probatório e a ausência de prejuízo à seguradora, concluindo pela inexistência de cerceamento. A pretensão de nova apreciação acerca da necessidade e da utilidade das provas configura rediscussão do mérito. 4. Não há omissão quanto aos consectários legais. O acórdão apreciou expressamente o termo inicial da correção monetária e manteve sua incidência desde a data da contratação, com fundamento na Súmula 632/STJ, além de preservar os juros moratórios fixados na sentença. A ausência de manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados pela parte não caracteriza omissão quando a controvérsia é solucionada por fundamentação suficiente. 5. Não há omissão quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão determinou expressamente a majoração da verba para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 6. Verifica-se erro material no dispositivo do acórdão, no qual constou a expressão «para alterar o termo inicial da correção monetária», em desconformidade com a fundamentação, que determinou a manutenção do termo inicial na data da contratação. A correção do lapso não modifica o resultado do julgamento. 7. O prequestionamento não constitui hipótese autônoma de cabimento dos embargos de declaração. Ausente vício previsto no CPC, art. 1.022, os aclaratórios não devem ser acolhidos exclusivamente para provocar manifestação expressa sobre os dispositivos invocados, observando-se o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados quanto às alegações de omissão. Correção, de ofício, do erro material constante do dispositivo do acórdão, para nele fazer constar a manutenção do termo inicial da correção monetária na data da contratação. Tese de julgamento: «1. A decisão que enfrenta de forma suficiente as alegações relativas ao cerceamento de defesa, aos consectários legais e aos honorários advocatícios não contém omissão, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito. 2. O erro material existente no dispositivo, quando incompatível com a fundamentação efetivamente adotada no julgamento, pode ser corrigido de ofício, sem alteração do resultado do decisum. 3. O prequestionamento não constitui hipótese autônoma de cabimento dos embargos de declaração quando ausente vício previsto no CPC, art. 1.022.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 370 e 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED 0011967-23.2026.8.16.0030, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, j. 10.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 18.02.2026.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam à modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os presentes embargos de declaração não visam à correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas à modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()
14 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E PASSEIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Os autores ajuizaram ação indenizatória em razão de atraso de voo internacional decorrente de manutenção não programada da aeronave, o que ocasionou perda de conexão e prejuízos durante viagem à Itália.2. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 19.080,76 a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 para cada um dos autores.3. A ré interpôs recurso, sustentando ausência de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do trecho Roma-Milão e inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se os prejuízos materiais decorrentes da perda da conexão possuem nexo causal com o atraso do voo; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da transportadora aérea.6. A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno e não afasta o dever de indenizar.7. Os gastos com passagens de trem, diárias de hotel não usufruídas e ingressos turísticos perdidos decorreram diretamente do atraso do voo, impondo a reparação integral dos danos materiais.8. Aplicada a inversão do ônus da prova, incumbia à ré demonstrar a prestação adequada de assistência material, o que não ocorreu.9. O atraso substancial em voo internacional, aliado à ausência de comprovação de assistência adequada e à frustração relevante da programação de viagem, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral.10. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 para cada autor observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.11. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.12. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Custas na forma da lei.IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. OPERAÇÃO A PRAZO. CONDIÇÃO DE APROVAÇÃO DE GARANTIAS NÃO IMPLEMENTADA. RECUSA UNILATERAL PELA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DO SALDO REMANESCENTE. CONTRATO BILATERAL E SINALAGMÁTICO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO PREÇO E DA MULTA MORATÓRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda de fertilizantes a prazo. A recorrente busca a reforma da decisão para compelir a parte compradora ao pagamento do saldo remanescente de 304 toneladas não entregues ou, subsidiariamente, a aplicação de multa moratória contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de aprovação de garantias autoriza a cobrança do preço do saldo de insumos sem a correspondente entrega da mercadoria; e (ii) saber se é cabível a incidência de multa moratória sobre obrigação considerada inexigível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A celebração do contrato a prazo estava expressamente condicionada à aprovação de garantias pelo comitê de crédito da vendedora, prevendo o ajuste apenas a suspensão da entrega ou a rescisão em caso de recusa.4. Diante da rejeição das garantias ofertadas e da não entrega dos produtos remanescentes, a exigência do preço esbarra na exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, e configura enriquecimento sem causa.5. Sendo inexigível a obrigação principal pela falta de implemento da contraprestação, descabe a incidência isolada de cláusula penal/multa moratória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Nos contratos bilaterais e sinalagmáticos de compra e venda de insumos a prazo, a não aprovação das garantias exigidas e a consequente ausência de entrega dos produtos impedem a cobrança do preço remanescente. 2. A inexigibilidade da prestação principal afasta a incidência de multa moratória contratual.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 422, 475 e 476; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 28.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 21.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa vendedora cobrou o valor de adubos que não foram entregues, alegando que o comprador não teve as garantias aceitas para a compra a prazo. O Tribunal decidiu que quem vende não pode exigir o pagamento nem cobrar multa se não entregou o produto negociado. Por isso, a cobrança foi julgada improcedente e a decisão anterior foi mantida.... ()