EXAMEAção revisional proposta com base na alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimo pessoal.O juízo de primeiro grau julgou totalmente improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.A parte autora interpôs apelação, argumentando que a instituição financeira cobrou taxa de juros superior à pactuada, com base em demonstrativo de cálculo extraído da calculadora do cidadão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na cobrança da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado, em comparação à média de mercado e aos termos contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso foi conhecido, por preencher os pressupostos de admissibilidade.7. A ferramenta «calculadora do cidadão» do Banco Central é inadequada para comprovar suposta discrepância entre a taxa de juros estipulada no contrato e aquela utilizada pelo banco para o cálculo do valor da parcela. A ferramenta não possui campos para a inclusão da data de concessão do empréstimo e data do vencimento da primeira parcela, de modo que desconsidera os juros de acerto que incidem na operação e aplica em seus cálculos o mês comercial de 30 (trinta) dias em vez do período real do empréstimo.8. A análise dos autos revelou que as taxas de juros cobradas pelo banco estavam dentro do limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado, parâmetro adotado por esta Corte e pelo STJ.9. Precedentes jurisprudenciais foram citados, reafirmando que a calculadora do cidadão não é instrumento apto para demonstrar abusividade e que taxas de juros até 1,5 vezes a média de mercado não configuram excesso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A ferramenta calculadora do cidadão do Banco Central é inadequada para comprovar suposta discrepância entre a taxa de juros estipulada no contrato e aquela utilizada pelo banco para o cálculo do valor da parcela. As taxas de juros cobradas dentro do limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado são consideradas razoáveis.»Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 85, § 11.STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ.Jurisprudência relevante citadaTJSP, Agravo Regimental 2073198-12.2018.8.26.0000.TJPR, 13ª Câmara Cível, 0035953-21.2017.8.16.0030.TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006082-09.2019.8.16.0148.... ()
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