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Doc. ADM Direito 908.2165.9952.0270

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção revisional proposta com base na alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimo pessoal.O juízo de primeiro grau julgou totalmente improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.A parte autora interpôs apelação, argumentando que a instituição financeira cobrou taxa de juros superior à pactuada, com base em demonstrativo de cálculo extraído da calculadora do cidadão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na cobrança da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado, em comparação à média de mercado e aos termos contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso foi conhecido, por preencher os pressupostos de admissibilidade.7. A ferramenta «calculadora do cidadão» do Banco Central é inadequada para comprovar suposta discrepância entre a taxa de juros estipulada no contrato e aquela utilizada pelo banco para o cálculo do valor da parcela. A ferramenta não possui campos para a inclusão da data de concessão do empréstimo e data do vencimento da primeira parcela, de modo que desconsidera os juros de acerto que incidem na operação e aplica em seus cálculos o mês comercial de 30 (trinta) dias em vez do período real do empréstimo.8. A análise dos autos revelou que as taxas de juros cobradas pelo banco estavam dentro do limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado, parâmetro adotado por esta Corte e pelo STJ.9. Precedentes jurisprudenciais foram citados, reafirmando que a calculadora do cidadão não é instrumento apto para demonstrar abusividade e que taxas de juros até 1,5 vezes a média de mercado não configuram excesso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A ferramenta calculadora do cidadão do Banco Central é inadequada para comprovar suposta discrepância entre a taxa de juros estipulada no contrato e aquela utilizada pelo banco para o cálculo do valor da parcela. As taxas de juros cobradas dentro do limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado são consideradas razoáveis.»Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 85, § 11.STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ.Jurisprudência relevante citadaTJSP, Agravo Regimental 2073198-12.2018.8.26.0000.TJPR, 13ª Câmara Cível, 0035953-21.2017.8.16.0030.TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006082-09.2019.8.16.0148.... ()

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Doc. ADM Direito 493.0633.6715.4535

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO RÉU, O QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS QUANTUM MAJORADO. PENSÃO VITALÍCIA FIXADA DE ACORDO COM O VALOR COMPROVADO COMO RENDA MENSAL DO AUTOR NA ÉPOCA DOS FATOS. PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de: a) danos materiais; b) pensão vitalícia; c) danos estéticos; d) danos morais; e e) custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) ocorreu cerceamento de defesa; b) a culpa pelo acidente é do condutor da ré; e c) existem danos materiais e morais passíveis de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Arcabouço probatório produzido nos autos que demonstra a culpa do réu pelo acidente, eis que invadiu a contramão em que o autor conduzia sua motocicleta.4. Ausência de habilitação do autor que não contribuiu para a ocorrência do acidente e constitui mera infração administrativa.5. Danos emergentes mantidos, uma vez que restou consignado na sentença a necessidade de comprovação do pagamento dos tratamentos médicos em fase de liquidação de sentença.6. Quantum arbitrado a título de danos morais mantidos de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com o parâmetro indenizatório arbitrado por este Tribunal de Justiça em caso semelhante.7. Majoração do quantum fixado a título de danos estéticos, levando-se em conta a amputação da perna do autor e o valor já fixado por este Tribunal de Justiça em caso semelhante.8. Pensão mensal vitalícia arbitrada de acordo com os valores comprovadamente auferidos pelo autor na época do acidente, impossibilidade de fixação com base no salário mínimo. Pagamento em parcela única que é incompatível com a vitaliciedade. Entendimento do STJ.9. Ônus de sucumbência mantido, de acordo com o art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação 01 conhecido e parcialmente provido.11. Recurso de apelação 02 conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 246.5510.7848.8416

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE

MONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. PENA-BASE MAJORADA DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ATENUANTE DE CONFISSÃO APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO ACOLHIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munições, com pena fixada em 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e munições em sua residência. O apelante requer a redução da pena, a aplicação de atenuantes, a revisão do regime de cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a diminuição do valor dos dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na análise da prova da materialidade e autoria dos delitos; (ii) se a pena aplicada é desproporcional e se foram consideradas atenuantes; (iii) se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, pois deve ser analisado pelo Juízo da Execução.4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais, laudos periciais e confissão do apelante.5. O apelante admitiu ter recebido dinheiro para guardar as drogas, evidenciando sua participação consciente na prática delitiva.6. A pena foi corretamente dosada, considerando a grande quantidade de entorpecentes como circunstância negativa, não havendo ilegalidade na exasperação da pena-base.7. A atenuante de confissão foi considerada na dosimetria da pena.8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi acolhida, pois a pena imposta supera o limite legal de 4 anos e as circunstâncias do delito são negativas.IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 16; CPP, art. 44; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 500.7322.8878.0267

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO. DECISÃO SUBSEQUENTE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCI

ALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO..

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Doc. ADM Direito 991.1180.8774.0436

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR IMPOSTO À COMPENSAÇÃO, POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA,

NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgaram parcialmente procedentes pedidos articulados em Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada à Indenização por ofensas morais, na qual a parte autora pedira declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e devolução de valores dito indevidamente debitados em proventos previdenciários, mais indenização por danos morais. Parte apelante que pedira a majoração do valor indenizatório, por danos morais e incidência dos consectários legais, desde cada evento danoso. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.1984.1653.1511

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e nulidade de provas. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da posse de substâncias entorpecentes, sendo fixada pena de um ano e oito meses de reclusão em regime inicial aberto, além de pena pecuniária. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas em busca pessoal, alegando ausência de fundadas suspeitas, e, sucessivamente, a absolvição por falta de provas de autoria e materialidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a busca pessoal realizada pela polícia e se as provas obtidas a partir dela podem ser consideradas para a condenação do réu.III. Razões de decidir3. O pedido de nulidade das provas não foi apresentado em primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância.4. Em análise de ofício, a abordagem policial foi considerada lícita, pois havia fundada suspeita, justificada pela troca de objetos entre o apelante e outro indivíduo em local conhecido pelo tráfico de drogas.5. As provas obtidas na busca pessoal foram consideradas válidas e suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.6. O pedido sucessivo de absolvição foi prejudicado em razão do não conhecimento do pedido principal.7. O pedido de honorários advocatícios não foi acolhido, em razão da ausência de proveito ao réu e indevida oneração da máquina pública.IV. Dispositivo8. Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2.124.718, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004985-85.2018.8.16.0090, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 03.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007831-03.2023.8.16.0025, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 17.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008280-48.2024.8.16.0017, Rel. Ruy A. Henriques, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002073-54.2023.8.16.0183, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 995.1092.0015.2955

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINARMENTE: I) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA; II) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO QUE VAI AO ENCONTRO DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PARTE CONHECIDA - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DO DIREITO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO ÀS CLÁUSULAS RELATIVAS AO BLOQUEIO DO SEU SAQUE-ANIVERSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 660.8068.4931.5434

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude em casos de fraudes e golpes digitais. Recurso do réu provido para reconhecer a improcedência do pedido formulado pela autora, ora apelada.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de a autora ter sido vítima de golpe financeiro relacionado a empréstimos consignados, com alegação de que os contratos foram firmados sem seu consentimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de empréstimos consignados realizados por meio de fraude, considerando a alegação de culpa exclusiva da autora e a ausência de falha na prestação de serviços do banco. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas não se verifica fortuito interno que justifique a responsabilização do banco. 4. A autora agiu com imprudência ao realizar pagamentos de boletos fraudulentos, configurando culpa exclusiva da vítima. 5. Não houve falha na prestação de serviços pelo banco, pois a contratação foi realizada com segurança por meio de plataforma digital. 6. A jurisprudência estabelece que a responsabilidade do banco é afastada quando o cliente efetua pagamento de boleto falso sem a devida cautela. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a improcedência do pedido formulado pela autora, ora apelada, e invertendo o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsabilizadas por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias quando se comprova a culpa exclusiva do consumidor na realização de pagamentos a terceiros por meio de boletos falsos, sem a devida cautela na verificação das informações. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016482-33.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 06.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010895-37.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063360-74.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 29.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 563.4695.0428.1942

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual a autora alega a nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais. Na sentença, declarou-se a nulidade do contrato, com condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é regular a contratação do empréstimo consignado; e, (ii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira demonstrou a efetiva celebração do empréstimo consignado controvertido, mediante juntada do contrato assinado eletronicamente, de documentos que confirmam a assinatura e do recibo de transferência do saldo gerado («troco»), visto que a operação é de refinanciamento, pelo que é regular a contratação.4. Evidenciada a regularidade da pactuação, não há que se falar em condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para: a) afastar a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, assim como a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais; e, b) em consequência, ante a improcedência dos pedidos, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «A regularidade da contratação de empréstimo consignado pode ser comprovada pela anuência do contratante aos termos da avença e pela disponibilização dos numerários, situação em que não se mostra cabível a declaração de nulidade do contrato, tampouco a restituição do indébito e a indenização por danos morais.»... ()

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Doc. ADM Direito 935.0217.1490.1735

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ALEGAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM PRÉ-ECLÂMPSIA E ENCAMINHADA DO NOSOCÔMIO DE SAPOPEMA PARA O HOSPITAL/RÉU, EM CORNÉLIO PROCÓPIO - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO EFETIVO DOS SINAIS VITAIS, COM REGULAR AFERIÇÃO DO BATIMENTO CARDÍACO FETAL E DA PRESSÃO ARTERIAL DA GESTANTE, ALÉM DA NÃO REALIZAÇÃO DE ULTRASSOM PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES CLÍNICAS, CULMINANDO NO PARTO TARDIO OCORRIDO, COM O NASCIMENTO DO FETO SEM VIDA - DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DANOS OCASIONADOS À AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO OU AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EIS QUE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.

Apelações cíveis 1 e 2 conhecidas e desprovidas.

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Doc. ADM Direito 725.8345.6712.9666

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA, SERVIÇOS ACESSÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento garantido por cédula de crédito bancário. A parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da contratação de seguro prestamista e de serviço de assistência, pleiteando a revisão das cláusulas, a restituição dos valores pagos indevidamente e a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior a duas vezes e meia a média de mercado, é abusiva; (ii) se a cobrança de seguro prestamista e serviço de assistência, sem comprovação da efetiva liberdade de escolha, configura venda casada; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e (iv) se a abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios pactuada, correspondente a 71,35% ao ano, revelou-se superior a duas vezes e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (27,15% ao ano), caracterizando abusividade e impondo sua readequação, com a restituição dos valores cobrados em excesso.4. A contratação do seguro prestamista e do serviço de assistência, sem demonstração de efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação e à seguradora ou prestadora, configura venda casada, sendo devida a restituição dos valores pagos, inclusive juros reflexos.5. A restituição dos valores cobrados de forma indevida deve ocorrer de forma dobrada, por se tratar de relação de consumo com cobranças posteriores a 30/03/2021 e contrárias à boa-fé objetiva, aplicando-se os consectários legais conforme o regime jurídico de cada período, na forma do CCB, art. 406, no que couber, permitida a compensação.6. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, impondo-se a restituição do veículo ou, na impossibilidade, a conversão em perdas e danos, com apuração do valor do veículo pela Tabela Fipe, permitida a compensação.7. A sentença deve ser reformada para: (i) readequar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado; (ii) reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista e serviço de assistência; (iii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, acrescidos de encargos legais; e (iv) descaracterizar a mora contratual, com restituição do veículo ou perdas e danos; iv) compensação dos valores devidos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido... ()

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Doc. ADM Direito 410.9514.6251.9236

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO, FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00, MAS, POR EQUÍVOCO, FEZ CONSTAR NO DISPOSITIVO O VALOR DE R$ 2.000,00. CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA. VALOR DE R$ 4.000,00 EXPRESSAMENTE ADOTADO NA FUNDAMENTAÇÃO E TAMBÉM CONSIGNADO NA EMENTA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 994.0671.7628.7570

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A reclamante buscou declarar a inexistência de débito e obter indenização por negativação indevida. 2. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito, mas afastou o dano moral com base na Súmula 385/STJ.3. A reclamante interpôs recurso, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois o débito anterior também é objeto de discussão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se a Súmula 385/STJ é aplicável quando a inscrição anterior também é ilegítima e se há dano moral presumido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação é de consumo, sendo incontroversa a negativação indevida.6. A inscrição anterior, oriunda do contrato 50136172, foi declarada inexigível judicialmente, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ.7. O dano moral decorre da própria ilicitude da negativação, configurando-se in re ipsa.8. O valor de R$ 5.000,00 é adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.... ()

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