OM A DETERMINAÇÃO DE QUE INCIDAM OS ENCARGOS CONTRATUAIS DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO CPC, art. 85, § 2º.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta do Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 74.010,38, porém, determinando que a atualização do débito se dê pelo IPCA e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passariam a ser calculados pela Selic. O apelante requer a manutenção dos encargos financeiros contratuais e a fixação de honorários advocatícios conforme o art. 85, §2º, do CPC, em vez do percentual de 5% previsto no art. 701.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se os encargos contratuais devem prevalecer para o cálculo do débito e se os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º.III. Razões de decidir3. A sentença não considerou os encargos contratuais, o que contraria o contrato firmado entre as partes.4. Houve expressa pactuação da forma de atualização do débito e encargos para o inadimplemento nas cláusulas contratuais.5. Não houve oposição de embargos à monitória, portanto, os termos contratuais devem prevalecer.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o CPC, art. 85, § 2º, e não pelo art. 701, devido à ausência de pronto pagamento.7. A parte recorrida não adimpliu o mandado monitório e não opôs embargos, justificando a condenação ao pagamento de honorários.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para que incidam os encargos contratuais previstos, desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, arbitrando-se honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa, segundo o CPC, art. 85, § 2º.Tese de julgamento: Nos contratos de crédito, os encargos financeiros pactuados devem ser mantidos e aplicados desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, salvo revisão judicial específica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 701, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 390 e 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.08.2021; TJPR, AC 1861-96.2018.8.16.0154, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.07.2023; TJPR, AC 0001858-42.2017.8.16.0166, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 16.12.2022; TJPR, AC 0002279-64.2019.8.16.0165, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, AC 0002932-13.2023.8.16.0105, Rel. Desa. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, AC 0005304-85.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 538/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote