Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 383.0266.0733.6047

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. MÉRITO NÃO ANALISADO. INEXISTENCIA DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.1444.0719.7112

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alteração do termo inicial para o pagamento de aluguéis. Consectários legais fixados de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alienação judicial de coisa comum e fixação de aluguéis, determinando a alienação do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis mensais desde a citação, com a autora requerendo a alteração do termo inicial dos aluguéis para a data da propositura da ação de divórcio ou, subsidiariamente, para a data de lavratura do formal de partilha.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da fixação de aluguéis deve ser considerado a partir da propositura da ação de divórcio ou de outra data, em razão da oposição ao uso exclusivo do bem pelo réu.III. Razões de decidir3. O termo inicial da fixação dos aluguéis deve ser a partir da data de 23 de fevereiro de 2020, considerando a prescrição de três anos para a cobrança dos valores referentes a aluguéis.4. A autora tomou ciência da oposição ao uso exclusivo do bem pelo réu em julho de 2018, mas a prescrição impede a cobrança de valores anteriores a 23 de fevereiro de 2020.5. A correção monetária deve ocorrer pelo índice IPCA/IBGE desde o inadimplemento até a citação, e após, pela taxa SELIC.6. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos conforme a sentença original, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade processual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: O termo inicial para a fixação de aluguéis devidos pelo uso exclusivo de bem imóvel deve ser considerado a partir da data em que a parte possuidora tomou ciência inequívoca da oposição da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, podendo ser estabelecido por notificação extrajudicial ou citação em ação judicial, respeitando o prazo prescricional de três anos para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis. Ainda, de ofício, foram fixados os consectários legais incidentes sobre a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 397, p.u. 487, I, 85, §§ 2º e 86; CC, art. 206, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.10.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0005320-13.2020.8.16.0033, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0008056-13.2011.8.16.0035, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.03.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0007199-40.2020.8.16.0038, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0000073-69.2022.8.16.0166, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; Súmula 568/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.9746.6973.6109

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por

instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o cancelamento de contratos bancários, aditamento contratual e condenando ao pagamento de R$ 3.417,37 a título de danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar sua responsabilização civil por fraude praticada contra a parte autora; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, segundo a qual se presume verdadeiras as alegações da petição inicial para fins de análise das condições da ação, sendo a instituição financeira parte legítima para responder à demanda, dada a vinculação contratual e os fatos narrados.4. A denunciação da lide a terceiro beneficiário da operação não se mostra cabível nos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 10 e dos arts. 13, parágrafo único, e 88 do CDC, sendo inviável a ampliação do polo passivo por meio dessa técnica processual.5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes decorrentes de fortuito interno, conforme estabelece a Súmula 479/STJ. Entretanto, tal responsabilidade exige a comprovação de falha no dever de segurança ou violação ao sigilo de dados bancários.6. A autora não comprovou a ocorrência do golpe narrado, tampouco demonstrou a existência de falha na prestação do serviço ou de vazamento de dados bancários pela instituição ré, conforme impõe o ônus da prova estabelecido no CPC, art. 373, I.7. A instituição financeira demonstrou, por meio de documentos constantes nos autos, a regularidade das contratações impugnadas, inclusive com registro eletrônico, adesão contratual expressa e aditamento reconhecido pela própria autora, não havendo prova de vício de consentimento.8. A fraude perpetrada se concretizou a partir de condutas inseguras da autora, que acessou links de procedência duvidosa sem verificação da autenticidade do remetente, utilizando canais não oficiais para fornecer dados sensíveis, o que evidencia negligência contributiva relevante.9. Ausentes elementos que indiquem descompasso entre as operações realizadas e o padrão de consumo da autora, bem como qualquer anormalidade detectável no sistema bancário, não se configura falha da instituição financeira ou violação ao dever de segurança.10. Não estando presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva previstos no art. 14, § 3º, II, do CDC, impõe-se o reconhecimento da inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira ré.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira não responde por fraude bancária quando ausentes indícios de falha na prestação do serviço ou de vazamento de dados sob sua guarda.2. A conduta negligente do consumidor ao fornecer dados pessoais por canais não oficiais afasta o dever de indenizar da instituição financeira.3. A regularidade das operações bancárias, comprovada por documentação hábil, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI; 8º; 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 10 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.1783.0531.1975

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação monitória por ausência de prova escrita idônea. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento

da ausência de documento essencial à propositura da demanda. O apelante alegou ter apresentado provas idôneas para a concessão da tutela monitória, enquanto a apelada sustentou que os valores pleiteados não decorrem do contrato específico mencionado, mas de outras demandas não ajustadas contratualmente.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação monitória, sem resolução de mérito, por ausência de documento essencial à propositura da demanda deve ser mantida, considerando a alegação de que os documentos apresentados pelo apelante são suficientes para comprovar a existência da obrigação de pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita que comprove a existência de obrigação líquida, certa e exigível, o que não foi demonstrado nos autos.4. Os documentos apresentados pelo apelante não constituem prova escrita idônea para embasar a ação monitória, pois não há ajuste contratual claro sobre os honorários.5. A cobrança dos serviços advocatícios prestados dependeria de arbitramento judicial, conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova escrita idônea que comprove a existência e o valor do crédito impede a propositura de ação monitória para a cobrança de honorários advocatícios, sendo necessária a existência de contrato específico ou arbitramento judicial para tal finalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, caput e § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017; Súmula 283/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.0616.6663.6300

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível em Embargos de Terceiro. Posse e penhora de veículo automotor. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora do veículo registrado em nome do executado, que estaria em posse do apelante.III. Razões de decidir3. Os documentos juntados somente no recurso não foram considerados, pois incorreria em supressão de instância.4. O veículo está registrado em nome do executado, que é genitor do apelante, e a simples alegação de posse não comprova a propriedade.5. Os pagamentos realizados pelo apelante não são suficientes para demonstrar a posse e propriedade real do veículo, especialmente considerando a ausência de transferência no órgão de trânsito.6. As provas apresentadas não confirmam que o apelante é o real proprietário do bem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que comprovem a posse e a propriedade de veículo automotor impede o reconhecimento de embargos de terceiro em ação de execução, mesmo que o embargante alegue ter realizado pagamentos de tributos e encargos relacionados ao bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 435.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 30.07.2025; TJPR, 0000448-87.2023.8.16.0052, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.5230.2096.0212

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETE

RMINANDO A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME DISTRIBUIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INDEVIDA. I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.3671.5320.9305

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGUROS. VENDA

CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.3791.8383.4242

8 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME. USO SOCIAL E PROFISSIONAL PÚBLICO E NOTÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de retificação de registro civil, envolvendo pretensão de alteração de nome por motivos relacionados à identidade social e profissional do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é juridicamente viável a inclusão de sobrenome não vinculado à ancestralidade, quando comprovado o uso social e público do nome pretendido, em consonância com os direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência tem reconhecido a relativização do princípio da imutabilidade do nome em hipóteses excepcionais, especialmente quando presentes justo motivo, ausência de prejuízo a terceiros e identidade social consolidada.4. O acréscimo pretendido se alinha ao direito à identidade, à dignidade da pessoa humana e ao livre desenvolvimento da personalidade, sem configurar criação de nova linhagem familiar.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Civil a que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 57; Código Civil, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.5468.5652.0131

9 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO. TAMBÉM, NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de sequela de entorse do tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho.II. Questões em discussão:2. (i) Se houve cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova oral; (ii) se há redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de alimentadora de linha de produção.III. Razões de decidir:3. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de designação de audiência de instrução. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de jogador de futebol profissional atestada pelo laudo pericial. 5. Ocorrência de acidente de trabalho não comprovada. Inexistência de CAT ou de qualquer outro documento apto a demonstrar a suposta natureza acidentária da patologia.6. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.8228.0822.7431

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1) ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. 2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DECORRE DA PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 4) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 2. AUTOR.1) PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EFETUOU A LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA. ABUSIVIDADE QUE IMPLICA EM NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PRATICADO PELA MÉDIA DO MERCADO. 2) ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. CASO EM CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO, A TEMPO E MODO, DE CONTRATAÇÃO EM SEPARADO, NOS TERMOS DO VOTO.3) PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP Acórdão/STJ. 4) MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONAL AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.8694.4364.3226

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA FINS DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por condomínio contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em desfavor da promitente compradora, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, diante da inexistência de bens penhoráveis.O recorrente defendeu a possibilidade de penhora do imóvel que deu origem às taxas condominiais, ainda registrado em nome da COHAB, e requereu a inclusão desta no polo passivo, considerando a natureza propter rem da dívida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a penhora do imóvel que gerou a dívida condominial, ainda que não registrado em nome da devedora; (ii) saber se é admissível a inclusão do proprietário registral do bem (COHAB) no polo passivo da execução, exclusivamente para fins de intimação e eficácia da constrição judicial.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 1.245 do Código Civil dispõe que a propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não ocorreu no caso concreto, permanecendo o imóvel formalmente em nome da COHAB.Entretanto, o STJ, ao julgar o Tema 886 (REsp. Acórdão/STJ), fixou que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais decorre da relação material com o bem, evidenciada pela posse e pela ciência do condomínio acerca da transação.Ainda que a executada não seja a proprietária formal, sua posse e uso do imóvel a tornam responsável pela dívida condominial, de natureza propter rem, razão pela qual o bem pode ser penhorado.Para viabilizar a penhora e eventual alienação judicial do imóvel, admite-se a inclusão do proprietário registral no polo passivo do cumprimento de sentença, apenas para garantir a validade do procedimento, com observância do contraditório e sem transferência da responsabilidade pessoal pela dívida.IV. DISPOSITIVORecurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a inclusão da Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB no polo passivo, exclusivamente para fins de intimação e eficácia da penhora do imóvel gerador das taxas condominiais, permanecendo a executada responsável pela dívida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.4909.5461.1854

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE APONTAR DÉFICIT FUNCIONAL ABSTRATO, CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE REBATE PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pelo autor, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a existência de déficit funcional residual (3%), sem, contudo, identificar repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. Inexiste contradição no laudo, uma vez que o déficit funcional genérico não se confunde com redução da capacidade laborativa específica, pressuposto legal do benefício. As alegações recursais não infirmaram a conclusão técnica. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o ônus do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, observando-se o Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR quanto ao valor a ser ressarcido. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. De ofício, afastada a condenação da parte autora ao pagamento de verbas sucumbenciais e determinada a observância do Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ___________________________________________________________________________________________________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.5230.5235.9328

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE INICIAL DE NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DO CONTRATO ADERIDO POR BIOMETRIA FACIAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE OPERAÇÃO DE SAQUE. MUDANÇA DE TESE EM RÉPLICA E EM SEDE RECURSAL, PASSANDO A SUSTENTAR TAMBÉM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALTERNÂNCIA DE TESES QUE IMPEDE CONHECER O TEMA ALUSIVO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA RECHAÇADA QUANDO APURADO QUE O DEPÓSITO OCORREU EM CONTA ONDE A RECLAMANTE ÉO CORRENTISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.6464.1449.0555

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.2935.9612.1388

15 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE PRIVADA NA LOCALIDADE DE DESTINO. APLICAÇÃO DO TEMA 57 DO STF. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Mandado de segurança impetrado por estudante de Medicina visando à transferência de matrícula para universidade pública, em razão da remoção ex officio de seu genitor, servidor público militar, para município diverso. 1.2 Sentença concedeu a segurança, confirmando liminar e determinando a matrícula da impetrante na instituição pública, com fundamento na inexistência de instituição congênere privada na localidade de destino. 1.3 Interposta apelação pela universidade, sustentando ausência de congeneridade entre as instituições e inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 1.4 Remessa necessária igualmente submetida ao Tribunal. 1.5 Ausência de contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se é possível a transferência de dependente de servidor público de instituição privada para pública na hipótese de remoção ex officio; (ii) verificar se a inexistência de vaga ou a autonomia universitária justificam o indeferimento da matrícula.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, art. 1º. 3.2. A transferência ex officio encontra amparo no Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único e na Lei 9.536/1997, art. 1º, sendo assegurada independentemente da existência de vaga quando comprovada a remoção no interesse da Administração. 3.3. a Lei 8.112/1990, art. 99 estende o direito aos dependentes do servidor, garantindo matrícula em instituição congênere na localidade de destino. 3.4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.324, firmou entendimento de que a transferência deve observar, em regra, a congeneridade entre instituições, segundo sua natureza jurídica. 3.5. Posteriormente, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 57), a Corte mitigou tal exigência ao admitir a matrícula em instituição pública quando inexistente congênere privada na localidade de destino, em proteção ao direito fundamental à educação. 3.6. No caso, restou comprovada a remoção ex officio do genitor da impetrante e a inexistência de instituição privada que ofereça curso de Medicina no município de destino. 3.7. A negativa de matrícula com fundamento na inexistência de vagas ou em limitações estruturais não se sustenta, pois a legislação expressamente dispensa tal requisito nas hipóteses de transferência compulsória. 3.8. A autonomia universitária (CF/88, art. 207) não é absoluta e deve ser exercida nos limites da legalidade, não podendo se sobrepor ao direito à educação e às garantias legais de transferência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 4.2 Reexame Necessário conhecido com manutenção integral da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, 6º, 205 e 207; Lei 8.112/1990, art. 99; Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único; Lei 9.536/1997, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF (Tema 57); STJ, AgRg no REsp. 1.302.315.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.9864.5646.3633

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR INÉPCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial de ação revisional de conta corrente é, ou não, inepta.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O enunciado da Súmula 50/STJ, que reconhece a inépcia da petição inicial desacompanhada do contrato objeto da revisão, aplica-se restritamente às hipóteses em que inexistem documentos capazes de evidenciar a relação jurídica entre as partes e não há indicação precisa das cláusulas reputadas abusivas, não incidindo quando tais requisitos mínimos se mostram atendidos.3.2. A petição inicial não é inepta, porquanto houve especificação das cláusulas a serem revisadas, assim como indicação do contrato e do período objeto da revisão, além de formulação de pedidos certos. Ademais, está instruída com cálculos contábeis, com a quantificação do valor incontroverso, em atendimento ao disposto no art. 330, §2º, do CPC. 3.3. O interesse de agir não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido. ____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, §2º, e 396; CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: Súmula 50/TJPR; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003723-53.2023.8.16.0146 - Rel.: DESA. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.3309.1872.5296

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PARTE EM DEMANDA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI REPRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.4079.8405.2108

18 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO E SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. CORRETORAS DE SEGUROS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA (ART. 39, I/CDC). ABUSIVIDADE. TEMA 972/STJ. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela instituição financeira requerida em ação revisional de contrato de financiamento, reformando parcialmente a sentença, reconhecendo a legalidade da capitalização diária de juros e da cobrança para serviço de registro do contrato, revendo a responsabilidade das partes pelos ônus de sucumbência, negando provimento, todavia, ao pleito de reconhecimento da legalidade na contratação dos seguros impugnados pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se deve ser revista a decisão monocrática ao manter a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, seguro contra acidentes pessoais e Seguro Auto RCF.III. RAZÕES EM DECIDIR 3. Deve ser mantida pelo Colegiado, em sede de agravo interno, a decisão monocrática do relator que deu parcial provimento à apelação interposta pela instituição financeira requerida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança à título de seguro de proteção financeira, seguro contra acidentes pessoais e seguro auto RCF por configurar venda casada ante a ausência de possibilidade expressa de escolha da seguradora de preferência do consumidor (Tema 972/STJ). IV. DISPOSITIVO4. Agravo Interno à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 39, I; CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe. 17.12.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.2616.4762.0149

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA. DOENÇA DE CARÁTER GRAVE. COMORBIDADE QUE CAUSOU DORES SEVERAS, INCLUSIVE DEMANDANDO INTERNAMENTO POR CAUSA DESTAS, E COMPROMETEU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS E COTIDIANAS DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO 1365/STJ. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.2852.2976.0977

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. execução de título extrajudicial. ocorrência de endosso do cheque. ilegitimidade ativa do exequente. sentença mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o exequente possui legitimidade ativa para executar os cheques.III. Razões de decidir3. Do exame do verso dos quatro cheques executados, vislumbra-se a ocorrência de endosso em preto em prol de terceiro estranho à lide. Assim, mantém-se a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente.4. O contrato social, juntado pela exequente, demonstra que as rubricas no verso dos cheques partiram do sócio da empresa, sendo ônus da apelante comprovar a irregularidade do endosso, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Lei 7.357/1985, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.06.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015167-62.2022.8.16.0035; Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 25.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0112530-23.2023.8.16.0000, Rel.: Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0112428-98.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi, j. 08.07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000762-17.2024.8.16.0046, Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF