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Doc. ADM Direito 183.4083.6271.5575

1 - TJPR Ementa. Direito Civil e processual Civil. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Constrição de veículo automotor em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência do embargan

te. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo embargante em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, aplicando ao agora apelante multa por litigância de má-fé.II. Questões em discussão2. As questões em discussão são, em resumo: (i) possibilidade de desconstituição da restrição sobre veículo determinada na execução, a partir da alegação do embargante de que comprou o bem da empresa executada antes da constrição e deixou de efetivar o respectivo registro; e (ii) configuração da litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Alegação do apelado de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que bem dialogam com os fundamentos da sentença. Requisito do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente preenchido.4. Gratuidade da justiça. Requerimento no apelo seguido do recolhimento espontâneo, e sem ressalvas, das custas recursais. Preclusão. Recurso não conhecido no ponto.5. Mérito. Restrição, via sistema RenaJud, a afetar veículo automotor registrado em nome da empresa executada. Embargos opostos por terceiro alegadamente possuidor e proprietário do bem. Improcedência. Prova produzida nos autos, documental essencialmente, não suficiente a comprovar a posse e a propriedade do automóvel pelo embargante, tanto menos desde antes da afetação na execução. Contrato particular de venda e compra sem firma reconhecida e «endosso» de seguro veicular, vencido, em nome de terceiro. Improcedência dos embargos opostos mantida.6. Litigância de má-fé. Multa não justificada no caso em exame. Ausência de prova de dolo ou objetivo escuso na oposição dos embargos de terceiro. Injuridicidade da tese alegada e ineficiência da atuação processual que não caracterizam, per se, nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Sanção cominada afastada.7. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração não admissível (Tema Repetitivo STJ 1.059).IV. Dispositivo8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 471.8682.7981.0808

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de justiça gratuita. Expedição de mandado de constatação de bem imóvel. Não comprovada hipossuficiência. Decisão de acordo com o art. 370, CPC. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a expedição de mandado de constatação de bem imóvel em execução de título extrajudicial. A parte agravante alegou hipossuficiência financeira e argumentou que a decisão foi extra petita, pois não houve solicitação do agravado para a expedição do mandado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita e se a decisão que determinou a expedição de mandado de constatação do bem imóvel foi extra petita.III. Razões de decidir3. A parte não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, apresentando apenas documentos insuficientes que não demonstram comprometimento total do orçamento.4. A decisão de expedição do mandado de constatação está de acordo com o CPC, art. 370, que permite ao juiz determinar provas necessárias ao julgamento do mérito, independentemente de requerimento da parte.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte, sendo insuficientes documentos que apenas demonstrem compromissos financeiros comuns à maioria das pessoas, como contas de água e luz, para a sua concessão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e 370.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0097715-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 257.8188.2625.0707

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO, POR OUTROS MEIOS QUE LHES SIRVAM DE CONVICÇÃO, TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora Embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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