te. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo embargante em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, aplicando ao agora apelante multa por litigância de má-fé.II. Questões em discussão2. As questões em discussão são, em resumo: (i) possibilidade de desconstituição da restrição sobre veículo determinada na execução, a partir da alegação do embargante de que comprou o bem da empresa executada antes da constrição e deixou de efetivar o respectivo registro; e (ii) configuração da litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Alegação do apelado de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que bem dialogam com os fundamentos da sentença. Requisito do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente preenchido.4. Gratuidade da justiça. Requerimento no apelo seguido do recolhimento espontâneo, e sem ressalvas, das custas recursais. Preclusão. Recurso não conhecido no ponto.5. Mérito. Restrição, via sistema RenaJud, a afetar veículo automotor registrado em nome da empresa executada. Embargos opostos por terceiro alegadamente possuidor e proprietário do bem. Improcedência. Prova produzida nos autos, documental essencialmente, não suficiente a comprovar a posse e a propriedade do automóvel pelo embargante, tanto menos desde antes da afetação na execução. Contrato particular de venda e compra sem firma reconhecida e «endosso» de seguro veicular, vencido, em nome de terceiro. Improcedência dos embargos opostos mantida.6. Litigância de má-fé. Multa não justificada no caso em exame. Ausência de prova de dolo ou objetivo escuso na oposição dos embargos de terceiro. Injuridicidade da tese alegada e ineficiência da atuação processual que não caracterizam, per se, nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Sanção cominada afastada.7. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração não admissível (Tema Repetitivo STJ 1.059).IV. Dispositivo8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. ... ()
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