OR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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PENAS PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA GARANTIA OFERTADA PARA CAUCIONAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RENÚNCIA DA AÇÃO.3. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RENÚNCIA VERIFICADA. VÍCIO QUE MERECE SUPRESSÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREJUDICA ANÁLISE QUANTO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO MANTIDA, PELA HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, C DO CPC. PRETENSÃO, ENTRETANTO, DE QUE A EXTINÇÃO SE DE SEM ÔNUS AS PARTES SOBRE A QUAL REMANESCE O INTERESSE RECURSAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE E PELO STJ DE QUE OS HONORÁRIOS ADIMPLIDOS EM REFIS CORRESPONDE ÀQUELES EXIGIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL E NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS COBRADOS EM AÇÕES AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS MANTIDOS CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO ANULADO. OMISSÃO SUPRIDA.4. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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1. Tendo em vista que a ação policial restou justificada diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático e ocorreu com observância dos parâmetros legais, não há falar em nulidade da abordagem e prisão em flagrante.2. Restando incontroverso que o acusado desacatou funcionários públicos no exercício da função, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 3. O pleito de reforma da dosimetria não procede, porque a pena foi corretamente exasperada devido aos maus antecedentes e reincidência, sendo adequada, inclusive, a aplicação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.... ()
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1. INSURGÊNCIA DO BANCO/RÉU.1. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA EXORDIAL, NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONHECIDA NESSE PONTO.2. RECURSO: 2.1. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (CC, ART. 354). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TESE REJEITADA. EXORDIAL QUE ESPECIFICA AS ALEGADAS ABUSIVIDADES, APONTA OS LANÇAMENTOS TIDOS COMO INDEVIDOS E APRESENTA O MONTANTE PRETENDIDO. INÉPCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. 2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA. CONTRATAÇÃO DE JUROS À TAXA FLUTUANTE. PREVISÃO TÍPICA NESSES CONTRATOS QUE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À ABUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DAS TAXAS PRATICADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA ESPÉCIE. BANCO/RÉU QUE, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TAXAS PRATICADAS (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN NO PERÍODO ABRANGIDO DA REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DA MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS. PRECEDENTES. 2.4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, SEM PROVA DE SUA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, I). COBRANÇA ABUSIVA. EXPURGO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2.5. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO. LANÇAMENTOS QUE, NO CASO, FORAM EFETUADOS ANTES DE 30.04.2008 E NÃO PRECISAM SER RESTITUÍDAS, POIS NÃO HAVIA EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS PARA SUA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. 2.6. SEGUROS. REGULARIDADE NA COBRANÇA E EFETIVA CONTRATAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INVIABILIDADE, AINDA, DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO (CPC/2015, art. 435). AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO OPORTUNAS DE MOTIVO IMPEDITIVO PARA A JUNTADA ANTERIOR (CPC/2015, art. 435, PAR. ÚN.). PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 2.7. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. sentença PARCIALMENTE reformada. redistribuição desses ônus entre as partes, observados os ganhos e perdas de cada qual (CPC/2015, art. 86, CAPUT), MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 23.1 que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar voltado à suspensão do Pregão Eletrônico 01/2026, promovido pelo Município de Bandeirantes para contratação de serviço de transporte escolar, certame no qual as agravantes foram inabilitadas por insuficiência do atestado de capacidade técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Lei 12.016/2009, art. 7º, III, estão presentes o fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida, aptos à concessão da liminar, notadamente a demonstração, por prova pré-constituída inequívoca, da ilegalidade do ato de inabilitação das agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige prova pré-constituída inequívoca do direito líquido e certo, a ser apresentada desde logo com a inicial, não bastando a plausibilidade discursiva da tese.4. Não há prova inequívoca de que os documentos cuja ausência motivou a inabilitação foram tempestivamente enviados na fase de habilitação do certame eletrônico, subsistindo controvérsia fática e técnico-documental incompatível com a liquidez e certeza exigidas na via mandamental.5. O atestado emitido pela própria Prefeitura Municipal de Bandeirantes, datado de 04/02/2026, é posterior ao julgamento da fase de habilitação, ocorrido em 30/01/2026, não se prestando como prova pré-constituída do direito invocado.6. O controle jurisdicional do ato administrativo restringe-se à legalidade e à regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito técnico da avaliação da documentação de habilitação, que encontra amparo na cláusula 1.5.1 do edital e nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.7. Não demonstrado o fundamento relevante exigido pela Lei 12.016/2009, art. 7º, III, mostra-se inviável a concessão da liminar, ponderado, ademais, o risco de dano inverso à continuidade de serviço público essencial.IV. DISPOSITIVO8. Agravo de instrumento conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 6º e 7º, III; Lei 14.133/2021, art. 5º; CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg na MC no MS Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 27.02.2013; STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0119091-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 19.05.2025.... ()
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