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Doc. ADM Direito 158.3811.5139.3274

1 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Estado do rio grande do sul. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Decisão contrária aos interesses da parte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial em que os particulares contendem com estado do rio grande do sul, não acolheu as alegações dos executados quanto à suposta necessidade de readequação do cálculo pelo exequente ou extinção da execução e limitou-se a deferir, em caráter excepcional e derradeiro, o prazo de 30 dias para que os próprios executados adotem as medidas cabíveis. No tribunal a quo, a decisão foi integralmente ratificada, negando provimento ao agravo de instrumento. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a e C, da CF/88, foi interposto recurso especial, do qual esta corte superior conheceu em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 675.6812.1670.6228

2 - STJ Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Estado do rio grande do sul. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Decisão contrária aos interesses da parte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial prejudicada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC, art. 1.022de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o Juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()

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