IDO, CONTUDO, LIMITADO AO ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora, sob o fundamento de inexistência de comprovação de que se trata de bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça; (ii) definir se a parte agravante faz jus ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 17.351, sob o argumento de bem de família; e (iii) verificar se é possível a análise de documentos novos apresentados apenas em sede recursal para comprovar a alegação de residência no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica dos autos qualquer indício de suficiência econômica a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, revelando-se de rigor a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte agravante, limitado ao âmbito deste recurso para fins de dispensa do preparo recursal.4. A Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que comprovada sua destinação à moradia, conforme arts. 1º e 5º do referido diploma legal.5.A jurisprudência do STJ admite que a impenhorabilidade não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, mas, sim, que seja efetivamente utilizado como residência da entidade familiar.6.No caso concreto, no entanto, não há nos autos elementos que comprovem que o imóvel penhorado constitui moradia da parte agravante, uma vez que os documentos constantes nos autos, como a procuração, a guia de IPTU e o próprio título executivo, indicam outro endereço como domicílio do executado.7.A tentativa de suprir a ausência de prova mediante juntada de documentos novos em sede recursal não é admitida, sob pena de supressão de instância.8.O fato de o agravante ser pessoa idosa não afasta o ônus de demonstrar que o imóvel se destina efetivamente à sua moradia, requisito indispensável para a incidência da proteção legal conferida pela Lei 8.009/90.9.Restando ausente prova robusta quanto à utilização do imóvel como residência, mantém-se a decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO 10.Recurso conhecido e não ... ()
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