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Doc. ADM Direito 218.5143.2708.3698

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCED

IDO, CONTUDO, LIMITADO AO ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora, sob o fundamento de inexistência de comprovação de que se trata de bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça; (ii) definir se a parte agravante faz jus ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 17.351, sob o argumento de bem de família; e (iii) verificar se é possível a análise de documentos novos apresentados apenas em sede recursal para comprovar a alegação de residência no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica dos autos qualquer indício de suficiência econômica a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, revelando-se de rigor a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte agravante, limitado ao âmbito deste recurso para fins de dispensa do preparo recursal.4. A Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que comprovada sua destinação à moradia, conforme arts. 1º e 5º do referido diploma legal.5.A jurisprudência do STJ admite que a impenhorabilidade não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, mas, sim, que seja efetivamente utilizado como residência da entidade familiar.6.No caso concreto, no entanto, não há nos autos elementos que comprovem que o imóvel penhorado constitui moradia da parte agravante, uma vez que os documentos constantes nos autos, como a procuração, a guia de IPTU e o próprio título executivo, indicam outro endereço como domicílio do executado.7.A tentativa de suprir a ausência de prova mediante juntada de documentos novos em sede recursal não é admitida, sob pena de supressão de instância.8.O fato de o agravante ser pessoa idosa não afasta o ônus de demonstrar que o imóvel se destina efetivamente à sua moradia, requisito indispensável para a incidência da proteção legal conferida pela Lei 8.009/90.9.Restando ausente prova robusta quanto à utilização do imóvel como residência, mantém-se a decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO 10.Recurso conhecido e não ... ()

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Doc. ADM Direito 494.8243.6108.8987

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. I. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM RELAÇÃO A TARIFA DE AVALI

AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA INDEVIDA. II. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM RELAÇÃO A TARIFA DE CADASTRO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ A CELEBRAÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO EM QUANTIA ZERADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. III. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO IPCA A PARTIR DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, APÓS APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC. CC, ART. 389, P. Ú. E ART. 406, § 1º.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO ADESIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. JUROS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 944.6209.9369.1522

3 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 618/STJ. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE DIFICULDADE PROBATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA TÉCNICA PRECONSTITUÍDA. DÚVIDA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA À PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO LITISCONSORTE QUE NÃO RECORREU. FUNDAMENTO COMUM E INTERESSES CONVERGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação civil pública ambiental, por meio da qual foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus, com fundamento no princípio do in dubio pro natura e na Súmula 618/STJ.2. O agravante pretende o afastamento da inversão do encargo probatório, ao argumento de que o Ministério Público dispõe de estrutura técnica e institucional suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado e de que não estão presentes circunstâncias concretas que justifiquem a distribuição dinâmica da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a natureza ambiental da ação e a incidência da Súmula 618/STJ autorizam, por si sós, a inversão do ônus da prova; (ii) se estão demonstradas a excessiva dificuldade probatória ou a hipossuficiência técnica do Ministério Público e a maior aptidão da parte ré para a produção da prova; e (iii) se os efeitos do provimento recursal devem ser estendidos ao corréu que não interpôs recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental é admitida, mediante aplicação subsidiária da legislação consumerista, mas não decorre automaticamente da natureza da demanda, exigindo fundamentação vinculada às circunstâncias específicas do caso e à demonstração dos requisitos legais.5. A aplicação da Súmula 618/STJ não dispensa o exame da efetiva dificuldade probatória da parte autora, de sua eventual hipossuficiência técnica e da maior facilidade da parte contrária para produzir a prova, sendo insuficiente a invocação genérica dos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura.6. A decisão que apenas invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar a adequação do caso concreto, não atende ao dever de fundamentação previsto no CPC, art. 489, § 1º.7. No caso, o Ministério Público apresentou autos de infração ambiental e relatórios técnicos elaborados por órgãos especializados, além de dispor de aparato institucional, poderes investigatórios e acesso a meios técnicos de fiscalização, não se evidenciando excessiva dificuldade para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.8. O relatório técnico produzido pela própria parte autora reconheceu lacuna quanto à caracterização de eventual Área de Preservação Permanente e de área rural consolidada, circunstância que afasta a verossimilhança necessária à imediata inversão do encargo e torna inadequada a imposição à parte ré da prova de fato negativo.9. Ausentes elementos concretos que demonstrem a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de o autor cumprir seu encargo probatório, bem como a maior aptidão da parte ré para a produção da prova contrária, deve prevalecer a distribuição ordinária estabelecida pelo art. 373, I e II, do CPC.10. A decisão agravada adotou fundamento único e comum para inverter o ônus da prova em relação a ambos os réus. Como os interesses dos litisconsortes são convergentes e a matéria não possui caráter pessoal, os efeitos do provimento recursal aproveitam ao corréu que não recorreu, nos termos do CPC, art. 1.005.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova, restabelecer a distribuição ordinária prevista no art. 373, I e II, do CPC e estender os efeitos do provimento ao corréu que não interpôs recurso.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental não é automática e exige fundamentação concreta quanto à excessiva dificuldade probatória ou à hipossuficiência técnica da parte autora e à maior aptidão da parte ré para produzir a prova contrária. Ausentes esses pressupostos, deve prevalecer a distribuição ordinária do ônus probatório. O provimento do recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita ao corréu que não recorreu quando a decisão impugnada se funda em circunstância comum e os interesses das partes são convergentes.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Lei 7.347/1985, art. 21; CPC, arts. 373, I e II, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, e 1.005.Jurisprudência relevante citada: Súmula 618/STJ; TJPR, Agravo de Instrumento 0074905-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 14.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 03.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 24.03.2025.... ()

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