requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão do protesto indevido de título que já havia sido quitado.O juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a ilegalidade do protesto e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00.A requerida interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da sentença para afastar a responsabilidade e o dever de indenizar, sob o argumento de que a negativção decorreu da inadimplência comprovada.O requerente interpôs recurso inominado visando à majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ato ilícito por parte da requerida ao registrar o protesto mesmo após a quitação do débito; (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O caso versa sobre relação de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.A prova documental constante nos autos demonstrou que o requerente efetuou o pagamento do título em 10/01/2024, enquanto o protesto foi lavrado apenas em 22/01/2024, caracterizando a ilegalidade da cobrança.A requerida não se desincumbiu do dever de diligenciar para evitar o protesto indevido, conforme determina o CPC, art. 371, II.Restou caracterizada a falha na prestação do serviço da requerida, ensejando a responsabilidade civil objetiva prevista no CDC, art. 14.O dano moral é presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacífico do STJ: «O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato» (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019).O valor da indenização foi majorado para R$ 5.000,00, em razão da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros fixados por esta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pelo exposto, o recurso do requerente é conhecido e provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. No mais, mantém-se a sentença.O recurso da requerida é conhecido e desprovido.Condena-se a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.Custas devidas na forma da Lei 18.413/2014, art. 4º.Tese de julgamento: «A anotação indevida de protesto após a quitação do título configura ato ilícito, ensejando indenização por danos morais in re ipsa. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros fixados pela jurisprudência da Turma Recursal». Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 2º, 3º e 14.CPC/2015, art. 371, II.Lei 9.099/95, art. 55.Lei 18.413/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004857-21.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 29.10.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003582-95.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2024.... ()
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