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Doc. ADM Direito 902.6640.9476.1816

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO. RECURSO DO REQUERENTE PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão do protesto indevido de título que já havia sido quitado.O juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a ilegalidade do protesto e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00.A requerida interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da sentença para afastar a responsabilidade e o dever de indenizar, sob o argumento de que a negativção decorreu da inadimplência comprovada.O requerente interpôs recurso inominado visando à majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ato ilícito por parte da requerida ao registrar o protesto mesmo após a quitação do débito; (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O caso versa sobre relação de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.A prova documental constante nos autos demonstrou que o requerente efetuou o pagamento do título em 10/01/2024, enquanto o protesto foi lavrado apenas em 22/01/2024, caracterizando a ilegalidade da cobrança.A requerida não se desincumbiu do dever de diligenciar para evitar o protesto indevido, conforme determina o CPC, art. 371, II.Restou caracterizada a falha na prestação do serviço da requerida, ensejando a responsabilidade civil objetiva prevista no CDC, art. 14.O dano moral é presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacífico do STJ: «O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato» (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019).O valor da indenização foi majorado para R$ 5.000,00, em razão da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros fixados por esta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pelo exposto, o recurso do requerente é conhecido e provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. No mais, mantém-se a sentença.O recurso da requerida é conhecido e desprovido.Condena-se a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.Custas devidas na forma da Lei 18.413/2014, art. 4º.Tese de julgamento: «A anotação indevida de protesto após a quitação do título configura ato ilícito, ensejando indenização por danos morais in re ipsa. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros fixados pela jurisprudência da Turma Recursal». Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 2º, 3º e 14.CPC/2015, art. 371, II.Lei 9.099/95, art. 55.Lei 18.413/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004857-21.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 29.10.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003582-95.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 169.4925.7596.0812

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEIT

O PELA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS DESCONTOS VINCULADOS À CONTA DO AUTOR - DÉBITO IDENTIFICADO PELA SIGLAS «ITAU SEG AP PF» - PRETENSAS ILICITUDE OU ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADAS - BANCO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL AUSENTES EM RAZÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO.2.2. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 839.2545.6436.6151

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇAS POR LINHA DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADA PELA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA REQUERIDA. INEXIGIBI

LIDADE MANTIDA. SERASA LIMPA NOME. SERVIÇO ACESSÓRIO SEM VISIBILIDADE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. CALL CENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora alega que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida, em razão de uma dívida que desconhece, afirmando jamais ter mantido qualquer relação contratual com a empresa requerida. Sustenta que tal negativação lhe causou prejuízos significativos, uma vez que nunca contraiu dívidas e sempre zelou por sua reputação financeira. Diante dos fatos, requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a liminar que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, declarando a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso buscando a reforma da decisão, sob o argumento de inexistir dano moral indenizável. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de indenização.II. Questões em discussão: II.1. A existência de inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgãos de proteção ao crédito;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III.Razões de decidir: III.1. Acerca da inexigibilidade dos valores cobrados, extrai-se da sentença a ser mantida: «Neste contexto, incumbe à Requerida o ônus de comprovar que o contrato foi celebrado de acordo com os requisitos legais, encargo este do qual não se desincumbiu. Para tanto, bastava trazer simples cópia do contrato devidamente assinado ou da gravação telefônica com o requerimento da consumidora, ou, até mesmo documentos que comprovem a ordem de serviço de instalação, contudo, ao contrario, embora tenha apresentado sua contestação em tempo hábil, não carregou nenhuma prova apta a demonstrar a regularidade da cobrança realizada (...)".III.3. Da indenização por danos morais: embora a falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida de valores gerem inegável descontentamento, não causam, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Embora o autor afirme ter sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito por dívida que desconhece, o documento apresentado (mov. 1.4) apenas comprova a existência de comunicação acerca de débitos em aberto, com propostas de quitação pela plataforma «Serasa Limpa Nome», não evidenciando efetiva negativação. Ademais, em que pese o autor tenha afirmado que houve a negativa de crediário em razão do débito cobrado, não trouxe qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia. Desta feita, incumbe a parte autora trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou dano à algum de seus direitos da personalidade. O dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Assim, da análise dos autos verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o dano moral suportado pelos fatos narrados, conforme disposto no CPC, art. 373, I, motivo pela qual não há que se falar em indenização por danos morais, cabendo a reforma da sentença nesse ponto. III.4. Dano moral não configurado: «(...) 2. Segundo o entendimento do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito.(...)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09 /2020, DJe 08/10/2020).Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021955-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.07.2025;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006024-32.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.03.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014867-32.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 939.4150.9833.0781

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória ajuizada por condômina em face de condomínio edilício, visando o reconhecimento de excesso de execução em cobrança de despesas condominiais.2. Sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colombo, que determinou o afastamento da incidência dos valores apontados como «encargos» e «despesas», condenando o réu à restituição dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença, com sucumbência recíproca.3. Interposição de apelação pela autora, requerendo a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940, sob alegação de má-fé do credor na cobrança, bem como a readequação do ônus sucumbencial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável, no caso concreto, a penalidade do CCB, art. 940, diante da suposta má-fé do condomínio credor; (ii) verificar se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser readequada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil pressupõe a comprovação inequívoca da má-fé do credor, quando este demanda por dívida já paga ou cobra valor superior ao devido.6. A jurisprudência consolidada do STJ, no Tema Repetitivo 622, firmou entendimento de que a devolução em dobro prevista no art. 940 do CC exige a demonstração de conduta dolosa do credor, não bastando a simples cobrança indevida.7. No caso concreto, não restou comprovado que o Apelado tenha agido de forma maliciosa ao propor execução de tais rubricas.8. A mera circunstância de o condomínio ter realizado cobrança semelhante em outra demanda não evidencia má-fé, sobretudo por se tratar de devedores e representantes distintos.9. Diante do desprovimento do recurso, mantem-se a distribuição do ônus sucumbencial, tal como proferido na r. sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de parcial procedência.Tese de julgamento: «A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil pressupõe a demonstração inequívoca da má-fé do credor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida ou a existência de controvérsia quanto ao valor da obrigação».__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 940; CPC, arts. 85, §11; 604 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020; TJPR - 18ª C.Cível - 0009015-24.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - j. 01.06.2020; TJPR - 8ª C.Cível - 0028115-31.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 333.9125.7815.2514

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Pitanga contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição do Indébito Fiscal, declarando a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de obra para implantação/ampliação de abastecimento de água prestados pela apelada à SANEPAR, além de condenar o Município ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de obras de saneamento prestados pela apelada ao Município de Pitanga, considerando a inexigibilidade do tributo e a restituição de valores pagos indevidamente.3. O Município de Pitanga não possui ilegitimidade passiva, pois detém competência para instituir o ISSQN sobre serviços prestados no local da execução da obra.4. Os serviços prestados pela apelada se enquadram na categoria de saneamento, que não está sujeita à incidência do ISSQN, conforme os itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003, vetados pelo Presidente da República.5. A restituição dos valores pagos a título de ISSQN é devida, uma vez que o tributo é considerado inexigível.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, em razão do não provimento do recurso de apelação.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados e condenou o Município à restituição dos valores pagos a título de tributo, com a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A prestação de serviços de saneamento básico, incluindo a execução de obras de esgotamento sanitário, não está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão do veto presidencial aos itens que previam tal tributação na lista anexa à Lei Complementar 116/2003.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 980.6430.2938.5041

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURA DE PATELA DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NEM SEQUER MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Irati, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em ação previdenciária. 1.2 A decisão recorrida fundamentou-se no laudo pericial judicial, o qual concluiu pela inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade laborativa do autor, em razão de fratura de patela direita sofrida em acidente de trânsito no trajeto para o trabalho. 1.3 O recurso de apelação sustenta que a sentença desconsiderou o conjunto probatório, que demonstraria a redução da capacidade laboral habitual e contrariedade aa Lei 8.213/91, art. 86, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. 1.4 O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o apelante tem direito à concessão de auxílio-acidente, diante da alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de fratura da patela direita sofrida em acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 a Lei 8.213/91, art. 86 assegura o benefício de auxílio-acidente ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 3.2 A perícia médica judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, destacando que o autor apresenta plena recuperação funcional, com amplitude e força muscular preservadas, sem limitação de movimentos ou sequelas significativas. 3.3 A valoração da prova técnica é prerrogativa do magistrado (CPC, art. 370 e CPC, art. 371), não estando o julgador adstrito às conclusões periciais, mas devendo fundamentar-se em elementos objetivos constantes dos autos. No caso, inexistem provas que infirmem o laudo pericial. 3.4 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica quando o laudo pericial conclui pela ausência de sequelas incapacitantes. 3.5 Assim, não demonstrada redução da capacidade laboral habitual, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 3.6 Aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único quanto às custas e honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59, 60, 86 e 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0016072-38.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 05.09.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 08.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 456.4956.7375.2232

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. AUTORA QUE AFUNDOU O PÉ NA LAMA. LESÕES NA PERNA E NO BRAÇO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que não condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de queda sofrida pela autora em via pública devido à má instalação da calçada, resultando em lesões  na perna e no braço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a queda sofrida pela autora e a má conservação da via pública, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil do Município é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, que prescinde de demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre o dano e a omissão do ente público.No caso, o nexo causal entre o acidente e a má conservação da via pública foi comprovado, conforme as fotografias anexadas aos autos.O dano moral é caracterizado, cujo valor deve ser arbitrado, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar o abalo sofrido pela autora sem configurar enriquecimento sem causa, e tendo em vista o caráter pedagógico da condenação.A reforma da sentença é cabível.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por danos causados pela má conservação de vias públicas é objetiva, e o valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 631.3137.9396.6886

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022, QUE DISCIPLINA O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESCABIMENTO. QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO.2. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA COMO DESTINATÁRIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC. EXEGESE DO ART. 54-A, §1º DA NORMA CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 859.9036.8388.7222

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. PROBLEMAS RELACIONADOS AO DESGASTE NATURAL. REEMBOLSO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 444.8592.4552.9935

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES.2. MÉRITO. INSCRIÇÃO DITA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ACERCA DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (VIA POSTAL). NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUE TAMBÉM RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O RECEBIMENTO. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A COMUNICAÇÃO VIA SMS À AUTORA OCORREU APENAS APÓS A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. ATO INVÁLIDO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DIREITO DA PARTE AUTORA AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.3. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 4.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO, DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA MODIFICADA.3.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 725.1049.0748.3395

11 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O DESAPARECIMENTO CONCOMITANTE DA CARGA E DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. VALIDADE. FURTO APENAS DA CARGA. RISCO NÃO COBERTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em face de seguradora, relativa a contrato de seguro de desaparecimento de cargas (RCF-DC). 1.2. Na origem, o juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade da negativa de indenização, ao fundamento de inexistência de cobertura contratual para furto da carga sem o desaparecimento concomitante do veículo transportador, bem como pela caracterização de agravamento do risco. 1.3. O recorrente sustentou, em síntese, a aplicabilidade do CDC, a abusividade da cláusula contratual que exige a concomitância do desaparecimento da carga e do veículo, a ocorrência de furto qualificado coberto pela apólice e a inexistência de agravamento do risco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC ao contrato de seguro celebrado entre transportadora e seguradora; (ii) saber se é válida a cláusula contratual que condiciona a cobertura securitária ao desaparecimento concomitante da carga e do veículo transportador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso foi conhecido parcialmente, afastada a análise de uma suposta incidência da Resolução CNSP 472/2024, por inovação recursal. 3.2. O CDC não se aplica ao contrato de seguro de carga firmado por transportadora para garantir mercadorias de terceiros, pois a segurada não é destinatária final do serviço, utilizando-o como instrumento de sua atividade econômica. 3.3. A mitigação da teoria finalista exige prova de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não se verificou no caso concreto, inexistindo hipossuficiência que justifique a incidência do CDC ou a inversão do ônus da prova. 3.4. A cláusula contratual que condiciona a cobertura ao desaparecimento concomitante da carga e do veículo transportador está expressamente prevista nas condições gerais do seguro, não se revelando abusiva quando o contrato é celebrado entre sociedades empresárias. 3.5. O STJ reconhece a validade dessa estipulação contratual, por se tratar de legítima expressão da autonomia privada, especialmente quando afastada a incidência do CDC. 3.6. No caso, restou incontroverso que houve apenas o furto da carga, sem o desaparecimento do veículo transportador, circunstância que não se enquadra no risco coberto pela apólice. 3.7. Ademais, ficou caracterizado o agravamento do risco, na medida em que o veículo foi deixado sem vigilância por período prolongado, em local desprovido de segurança, configurando culpa grave do segurado ou de seu preposto, nos termos do CCB, art. 768. 3.8. Diante da inexistência de cobertura securitária e da configuração de agravamento do risco, mostra-se legítima a negativa de indenização pela seguradora, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 4.2. Tese de julgamento: «A cláusula do seguro RCF-DC que condiciona a cobertura ao desaparecimento concomitante da carga e do veículo transportador é válida quando o contrato é celebrado entre sociedades empresárias, sendo legítima a negativa de indenização em caso de furto apenas da carga, especialmente quando caracterizado o agravamento do risco pelo segurado ou seu preposto».... ()

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Doc. ADM Direito 512.2912.1484.5622

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PLATAFORMA DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA CONFIRMADA. INDISPONIBILIDADE DA ACOMODAÇÃO NO MOMENTO DO CHECK-IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO (R$4.000,00). POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório, reconhecendo a falha na prestação dos serviços da plataforma de hospedagem e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00.2. Sustenta a recorrente a insuficiência do valor arbitrado, postulando sua majoração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou se comporta majoração diante das circunstâncias concretas do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. É incontroverso que a autora realizou reserva de hospedagem por intermédio da plataforma da recorrida, recebeu confirmação da contratação e, ao chegar ao destino de sua viagem, foi surpreendida com a indisponibilidade da acomodação reservada, sem que lhe fosse oferecida solução adequada.5. O conjunto probatório demonstra que a consumidora realizou deslocamento terrestre de aproximadamente 1.500 quilômetros entre os Estados do Paraná e Goiás para usufruir férias familiares de final de ano, permanecendo por mais de cinco horas em busca de solução junto à plataforma da requerida, sem êxito, circunstância que a obrigou a providenciar nova hospedagem por seus próprios meios em período de alta temporada.6. A situação ultrapassa os meros dissabores cotidianos, porquanto houve frustração da legítima expectativa de hospedagem previamente contratada, comprometimento do início das férias familiares e submissão da consumidora a situação de insegurança e desamparo em local distante de sua residência.7. O valor fixado em ação diversa, ainda que originada dos mesmos acontecimentos, não possui efeito vinculante, devendo a indenização por dano moral ser aferida de forma individualizada, conforme as peculiaridades de cada demanda e a extensão dos prejuízos experimentados pela respectiva vítima.8. Consideradas as circunstâncias efetivamente comprovadas nos autos, especialmente a longa viagem realizada, a indisponibilidade da hospedagem previamente confirmada, a ausência de suporte adequado da fornecedora, a demora superior a cinco horas para tentativa de resolução e a necessidade de contratação de acomodação alternativa, mostra-se insuficiente o montante de R$ 2.500,00 para atender às funções compensatória e pedagógica da reparação. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequada a majoração da indenização por danos morais para R$ 4.000,00.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.500,00 para R$ 4.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 680.8863.7367.4203

13 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA NOS AUTOS APENSOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA, PORÉM SUFICIENTE À COMPREENSÃO DAS RAZÕES ADOTADAS. EXECUÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO IAC 1 (RESP Acórdão/STJ) EM CONJUNTO COM AS TESES FIXADAS NO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO JUDICIAL EXPRESSA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO POR UM ANO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. MERO PETICIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PENHORA EFETIVA. PENHORA DE IMÓVEL DEFERIDA APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME(1) Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, proposta em 1999, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(2) As questões em discussão consistem em verificar: i) se a sentença é nula por violação ao contraditório e deficiência de fundamentação; ii) se, em execução regida originariamente pelo CPC/1973, era necessária decisão formal de suspensão para o início da contagem da prescrição intercorrente; e iii) se as diligências promovidas pelos exequentes, inclusive a posterior penhora de imóvel, eram aptas a interromper ou afastar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR(3) A prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. No caso concreto, a questão foi suscitada nos autos apensos de Embargos de Terceiro Acórdão/TJPR, quando os exequentes tiveram oportunidade de se manifestar antes da prolação da sentença recorrida, inexistindo violação ao contraditório.(4) Embora a sentença recorrida não tenha delimitado os marcos temporais utilizados na contagem da prescrição intercorrente, a fundamentação contemplou as razões que conduziram à extinção da execução. A matéria foi integralmente devolvida ao Tribunal e pode ser examinada com base nos atos constantes do processo.(5) A prescrição intercorrente é admitida nas execuções regidas pelo CPC/1973, nos termos do entendimento firmado pelo STJ - no IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ), com aplicação analógica da sistemática definida no Tema 566 (REsp. Acórdão/STJ).(6) Nas execuções em que não houve suspensão judicial expressa por ausência de bens penhoráveis, o prazo de suspensão de um ano inicia-se automaticamente a partir da ciência dos exequentes acerca da primeira diligência infrutífera de localização de patrimônio, independentemente de pronunciamento judicial específico.(7) A primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 24/02/2011, quando retornou negativa a consulta realizada pelo sistema BacenJud. A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano, encerrado em 24/02/2012, passando a fluir o prazo prescricional trienal, consumado em 25/02/2015.(8) Durante o período relevante para a contagem da prescrição, não houve penhora efetiva apta a interromper o prazo. Os requerimentos de pesquisas patrimoniais, as diligências infrutíferas e os demais atos de impulso processual não produzem efeito interruptivo.(9) A penhora do imóvel, deferida em 23/07/2020, ocorreu após a consumação da prescrição intercorrente e não possui aptidão para interromper ou reabrir prazo prescricional já encerrado. A discussão da penhora nos embargos de terceiro não altera essa conclusão.IV. DISPOSITIVO(10) Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 924, V, 927, III, e 1.013, §§ 1º e 2º; CPC/1973, art. 791, III; CC, art. 202, parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 566 e 568, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8181.5426.6748

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA RECORRENTE ACERCA DO ATO DESIGNADO. JUSTIFICATIVA RESTRITA AO ESQUECIMENTO DA DATA. MOTIVO INIDÔNEO. INCIDÊNCIA Da Lei, ART. 51, I 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação. A recorrente sustenta a nulidade da intimação realizada por WhatsApp e afirma que justificou sua ausência. II. Questão em discussão. Definir se a intimação da autora para a audiência foi válida e se o mero esquecimento da data constitui justificativa idônea para afastar a extinção do processo decorrente de seu não comparecimento. III. Razões de decidir. Não há nulidade da intimação quando os elementos dos autos demonstram a efetiva ciência da parte acerca da audiência designada. Regularmente intimada, a autora deixou de comparecer ao ato e apresentou justificativa limitada ao esquecimento da data, circunstância que não caracteriza justo motivo. Nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95, a ausência da parte autora a qualquer audiência do processo enseja a extinção do feito, medida compatível com os princípios da simplicidade, da celeridade e da efetividade que orientam os Juizados Especiais. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida.  ... ()

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Doc. ADM Direito 515.9399.3195.9519

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA NOS RECURSOS INOMINADOS. ALEGAÇÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO REITERADA EM SEDE RECURSAL QUE IMPLICA ACEITAÇÃO DA MATÉRIA E PRECLUSÃO ACERCA DO RESPECTIVO CAPÍTULO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO QUE CONSISTE NO DECENAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Alegam os embargantes que o acórdão padece de vício na medida em que deixou de apreciar a tese de prescrição suscitada em contestação. 2. Contudo, não há qualquer omissão a ser sanada. A sentença impugnada não limitou a condenação aos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, de modo que a análise do colegiado acerca da questão dependia de provocação dos recorrentes. No entanto, não houve pleito recursal sobre a matéria, razão pela qual mantém-se o que foi decidido pelo juízo de origem, ante a aceitação tácita do referido capítulo da sentença pelos recorrentes.3. Conforme decidido em situação análoga:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a prescrição intercorrente. Insurgência da executada. 1. Prescrição intercorrente. Matéria já examinada em decisão anterior não impugnada, com formação de preclusão. 2. Alegada inexistência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Afastamento. O conhecimento de ofício não autoriza a rediscussão indefinida de questão já decidida. 3. Reiteração de argumentos em exceção de pré-executividade que é inviável, se ausente fato novo apto a justificar novo exame da controvérsia. 4. Consumação da prescrição intercorrente inexistente. O prazo prescricional não se consumou, ainda que superada a preclusão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a alegação de prescrição intercorrente já havia sido anteriormente apreciada e afastada em decisão não impugnada, além de não estarem configurados os requisitos para o reconhecimento da prescrição.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível reexaminar, em exceção de pré-executividade, a alegação de prescrição intercorrente já decidida anteriormente; (ii) estabelecer se a ausência de recurso contra a decisão anterior gerou preclusão; (iii) verificar se a natureza de ordem pública da prescrição intercorrente afasta a preclusão; e (iv) aferir, subsidiariamente, se houve consumação do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição intercorrente já havia sido expressamente apreciada pelo Juízo de origem em decisão anterior, que afastou sua ocorrência após análise da marcha processual e dos atos praticados na execução.4. A decisão anterior possuía conteúdo decisório apto a causar gravame à executada e era impugnável pelo recurso cabível. A ausência de impugnação oportuna ensejou a estabilização da matéria no processo.5. A exceção de pré-executividade apresentada posteriormente não trouxe fato superveniente relevante, alteração do quadro processual ou elemento novo. Limitou-se a reiterar fundamentos fáticos e jurídicos já examinados.6. A natureza de ordem pública da prescrição intercorrente não autoriza a renovação indefinida de debate já submetido ao contraditório, apreciado e decidido por pronunciamento judicial precluso. Admitir o reexame converteria a exceção de pré-executividade em sucedâneo recursal.7. Ainda que superada a preclusão, a prescrição intercorrente não estaria configurada, pois a exigência de efetividade dos atos de constrição para interrupção do prazo prescricional passou a incidir a partir da Lei 14.195/2021, sem aplicação retroativa, e o prazo indicado no voto ainda não se consumou.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A decisão interlocutória que aprecia e afasta a prescrição intercorrente deve ser impugnada pelo recurso cabível não cabendo mera repetição dos argumentos em exceção de pré-executividade. 2. A natureza de ordem pública da prescrição intercorrente não autoriza a rediscussão indefinida de questão já apreciada e decidida por pronunciamento judicial precluso. 3. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reiterar fundamentos já examinados, sem fato novo relevante.»Dispositivos relevantes citados: Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0028843-49.2013.8.16.0017, Relª. Des. Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 22.08.2018; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053930-77.2021.8.16.0000, Rel. DES. Rotoli De Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 22.07.2022. (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Irati -  Rel.: NAOR DE MACEDO NETO -  J. 07.08.2026). (Grifo nosso).4. Logo, não há que se falar em vício a ser sanado. 5. A fim de observar a função de pacificação social da jurisdição, contudo, ressalva-se que no caso de venda casada de seguro prestamista aplica-se o prazo prescricional decenal no que se refere ao pleito de devolução das parcelas não contratadas, motivo pelo qual não prospera o pleito de limitação da condenação. 6. É este o entendimento do STJ: «Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no CCB, art. 205.» (AgInt no REsp. 1769662, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). No mesmo sentido posicionam-se as Turmas Recursais do Estado do Paraná: «Conforme bem consignado na sentença, a pretensão deduzida não se restringe a simples repetição de indébito fundada em enriquecimento sem causa, mas decorre da alegação de prática abusiva em relação de consumo, consistente na imposição de seguro prestamista sem observância do dever de informação e da liberdade de escolha do consumidor. Ademais, trata-se de relação de trato sucessivo.  Nessas hipóteses, aplica-se o prazo geral decenal do Código Civil. Mantém-se, portanto, o afastamento da preliminar.» (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 30.06.2026).... ()

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