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Doc. ADM Direito 859.2834.5935.9578

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado

interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória na qual alega o consumidor ter havido seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes sem recebimento de notificação prévia acerca da inscrição, razão pela qual pugna por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve a notificação prévia da inscrição em nome do requerente (ii) saber se houve danos morais indenizáveis no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte requerida não comprovou a realização da notificação prévia, não apresentando provas suficientes para demonstrar que a mensagem foi enviada e que o consumidor era titular do número telefônico apresentado. 4. A ausência de notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparação por eventuais danos. 5. Danos morais são presumidos pela ilicitude do ato, dispensando prova adicional, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada, conforme jurisprudência do STJ - . 6. Valor indenizatório fixado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito, gerando o direito à reparação por danos morais, independentemente de culpa da reclamada e de comprovação de prejuízo, conforme previsão do CDC e entendimento consolidado do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.09.2009; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040729-81.2023.8.16.0021 - Cascavel, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR, j. 26.07.2024; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 582.6491.9189.2832

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II - IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO A CERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 07/01/2010. CUMPRIMENTO

DE SENTENÇA PROPOSTO SOMENTE EM 12/03/2024. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. III- RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 150.5147.6002.6082

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta pelo réu, mantend

o a sentença condenatória outrora proferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se o acórdão impugnado foi omisso por deixar de avaliar a tese de ausência de materialidade delitiva e de analisar a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos peça pena de multa, conforme o art. 44, § 2º do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração se prestam para sanar vícios existentes em decisões judiciais.4. O acórdão analisou detalhadamente as teses apresentadas pelo réu em apelação, inexistindo lacuna a ser sanada.5. A interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento é admitida apenas quando há vício no pronunciamento, o que não se verifica no caso em questão.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000002-31.2022.8.16.0081/1, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 28.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0066042-46.2015.8.16.0014/1, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 17.11.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001358-55.2023.8.16.0007, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 27.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0019527-18.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.12.2023; Súmula 7/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 445.2948.3019.7402

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Aventada omissão e premissa fática equivocada. Vícios inexistentes. Ilegitimidade passiva de um dos executados reconhecida. Prosseguimento da execução

. Decisão interlocutória. Espécie impugnável via agravo de instrumento. Regra expressa em lei. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro não escusável. Pretensão de rediscussão. Inviabilidade na via eleita. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de conhecer do recurso de apelação com fundamento na inadequação da interposição desta e inviabilidade de aplicação do principio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há omissão e erro de premissa fática no acórdão que não conheceu de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória e deixou de aplicar o princípio da fungibilidade.III. Razões de decidir3.1 A decisão embargada foi clara, completa e se deu com base na lei, jurisprudência e na análise da decisão do juízo a quo, ao afirmar que esta possui natureza de decisão interlocutória, não encerrando o feito executivo.3.2. Restou devidamente esclarecido no acórdão que o recurso cabível para impugnar a decisão que acolhe exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva de um dos executados, sem extinguir a execução quanto aos demais, é interlocutória, cabendo agravo de instrumento e não apelação, conforme o CPC, art. 1.015, VII e precedentes jurisprudenciais.3.3. Bem explicitou o julgado, também, entregando solução à demanda, que a interposição inadequada do recurso, no caso, configura erro não escusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o entendimento de que está, na espécie, ausente de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.3.4. Os embargos, ao apresentar motivos para justificar o erro na interposição do recurso de apelação, revelam intuito de rediscussão da matéria já apreciada, o que não se admite na via eleita. 3.5. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1025Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020; EdclAgRgREsp. 102701ª T. rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91TJPR, 13ª C.Cível, 0010815-78.2019.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 26.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 987.6901.5787.4200

5 - TJPR CÍVEL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONTRATANTE EM RAZÃO DE CONDUTA DA TRANSPORTADORA CONTRATADA. MULTA PELA INFRAÇÃO E PERDA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, DECORRENTE DE AUTUAÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO CONHEC

IMENTO DE TRANSPORTE PELA RÉ. OMISSÃO DA TRANSPORTADORA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO, QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O FRETE FORA CONTRATADO PELA DESTINATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A PRETENSA PERDA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência contra sentença que condenou a apelante ao reembolso de multa tributária e de créditos presumidos de ICMS pretensamente perdidos, em razão de autuação fiscal decorrente da ausência de emissão de Conhecimento de Transporte pela transportadora ré.II. Questões em discussão2. (i) Se houve falha na prestação do serviço pela transportadora requerida; (ii) se há nexo de causalidade entre os alegados danos sofridos (multa e perda de créditos presumidos de ICMS) pela autora contratante e a conduta da ré.III. Razões de decidir3. Expedição do manifesto de transporte que, no caso concreto, era de responsabilidade da transportadora. Omissão que gerou a autuação e a imposição da multa, ao final paga pela autora contratante. Ato danoso, dano e nexo causal comprovados. Dever da transportadora de ressarcir o valor da multa recolhida pela autora. 4. Crédito presumido de ICMS. Benesse inaplicável ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual. Situação em que a autora apelada não se enquadrava à época. Hipótese em que, à data da emissão da GIA-ICMS, não tinha havido a constituição definitiva do crédito tributário, eis que pendia prazo para pagar o débito lançado ou, querendo, apresentar impugnação parcial ou total ao lançamento. Impossibilidade de a autora responsabilizar a requerida pelo ressarcimento de benesse fiscal de que não usufruiu por imperícia dela própria. Reforma da sentença, no ponto.4. Consectários legais corretamente aplicados.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido. Sucumbência redistribuída.... ()

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Doc. ADM Direito 261.1321.6465.0911

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO-CARTÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA NÃO INSERIDOS NO CORPO DO CONTRATO NEM JUNTADOS DE FORMA AVULSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. FATURAS DO CARTÃO APRESENTADAS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUNTADA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.5430.1501.2868

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO. CORRÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ILÍQUIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM A CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. NEGATIVA DE CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS AS QUITAÇÕES DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. SÚMULA 308/STJ. APELAÇÃO CÍVEL (01) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA (02) CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca cumulada com adjudicação compulsória, reversão de cláusula penal e indenização, ajuizada pelo adquirente de unidades imobiliárias em face das incorporadoras e da instituição financeira garantidora. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ineficácia da hipoteca, determinando a adjudicação dos imóveis e condenando as rés ao pagamento de multa moratória invertida, com juros de mora, além da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 3. Apelação Cível interposta pelas incorporadoras, sustentando a ocorrência de novação do crédito em razão da homologação de plano de recuperação judicial, a inexistência de mora, a impossibilidade de cumulação de multa moratória com juros, bem como a inadequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Apelação Cível adesiva interposta pela instituição financeira, alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em razão da cessão do crédito e da garantia hipotecária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o crédito discutido se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial, com novação e extinção do interesse de agir; (ii) saber se é admissível a inversão da cláusula penal em desfavor das incorporadoras e sua cumulação com juros de mora; (iii) saber qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do Tema 1.076 do STJ; (iv) saber se a instituição financeira deve responder pelos ônus sucumbenciais, diante da ineficácia da hipoteca e da aplicação da Súmula 308/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O crédito decorrente de pretensão constitutiva de adjudicação compulsória e cancelamento de hipoteca permaneceu ilíquido até a prolação da sentença, não se caracterizando como crédito existente na data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 7. Créditos ilíquidos e não constituídos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, inexistindo novação, sobretudo quando ausente prova de participação ou anuência do credor ao plano aprovado, conforme os arts. 6º, §§ 1º e 4º, 52, III, e 59 da Lei 11.101/2005. 8. A cláusula que estende a novação aos coobrigados somente é oponível aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, não alcançando credores ausentes ou não anuentes, conforme entendimento do STJ - . 9. É admissível a inversão da cláusula penal prevista apenas em desfavor do adquirente, para aplicá-la contra a incorporadora inadimplente, nos termos do Tema Repetitivo 971 do STJ - . 10. A multa moratória tem por finalidade sancionar o atraso no cumprimento da obrigação, enquanto os juros de mora buscam compensar o credor pelos prejuízos decorrentes da mora, tratando-se de encargos distintos e, portanto, cumuláveis. 11. A multa moratória deve incidir uma única vez, uma vez inexistentes pagamentos durante o período de inadimplência. 12. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados prioritariamente sobre o valor da condenação, observada a ordem de gradação legal do CPC, art. 85, § 2º e o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. 13. A instituição financeira, titular originária da hipoteca, responde pelos ônus sucumbenciais quando a recusa ao levantamento do gravame deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo aplicável a Súmula 308/STJ, ainda que tenha ocorrido posterior cessão do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação cível (01) conhecida e parcialmente provida, para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor da condenação, mantidos os demais termos da sentença. 15. Apelação cível adesiva (02) conhecida e desprovida, com manutenção da condenação da instituição financeira aos ônus sucumbenciais e fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: A pretensão constitutiva ilíquida, formada apenas com a sentença, não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial, inexistindo novação do crédito. É admissível a inversão da cláusula penal em desfavor da incorporadora inadimplente, cumulável com juros de mora, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Existindo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme a ordem legal e o Tema 1.076 do STJ. A instituição financeira que deu causa ao litígio, ao manter hipoteca ineficaz perante o adquirente, responde pelos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 964.9752.0136.6596

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação ordinária c/c pedido de tutela provisória de urgÊncia. revisão de cláusulas contratuais e multas em contrato de compartilhamento de infraestrutura. multa aplicada equivalente A 100 (cem) vezes o preço unitário mensal do ponto, por ocupação à revelia (cláusula 11.1). reconvenção. sentença de parcial procedÊncia da ação e reconvenção. redução das multas a 30 (trinta) vezes o valor mensal do ponto de fixação. recurso-1 (heberton luiz polistchuk - me). inovação recursal quanto à parte dos argumentos. não conhecimento. 2. pretensão de redução maior ainda da multa. alegação de desproporcionalidade. não acolhimento. redução A 30 (trinta) vezes o valor mensal de cada ponto de fixação que observou ao disposto nos arts. 412 e 413 do cc e aos princípios razoabilidade e proporcionalidade. penalidade fixada com o intuito de obstar o descumprimento das normas contratuais, estabelecidas para a segurança do serviço. 3. pretensão de ser considerado, como valor principal da obrigação, o valor unitário de cada ponto. desarrazoado. redução que, além de ser desprovida de fundamento jurídico, implicaria no afastamento da finalidade da multa prevista. 4. pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais na reconvenção. acolhimento. necessidade de fixação da sucumbÊncia recíproca. sentença reformada neste ponto.recurso - 2 (copel distribuição s.a.) 1. inovação recursal quanto à parte dos argumentos. não conhecimento. 2. alegação de ausência de abusividade da multa, inaplicabilidade do art. 412 do cc e impossibilidade de revisão do contrato. não acolhimento. princípio do pacta sunt servanda que não é absoluto. necessidade de observância aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. ausência de infringÊncia às normas reguladoras da aneel e anatel. constatação de ser a penalidade exacerbada. redução pelo magistrado singular correta. 3. limitação dos efeitos da condenação apenas ao caso. acolhimento. parte que pleiteou a revisão e redução de outras multas contratuais que não foram aplicadas no caso concreto. impossibilidade de ser proferida sentença condicional e controle judicial abstrato pelo poder judiciário. sentença reformada neste ponto. 4. redistribuição dos ônus sucumbenciais. acolhimento. parte autora que decaiu de parte dos pedidos apresentados. sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão das penalidades estipuladas em contrato de compartilhamento de infraestrutura entre uma empresa de telecomunicações e a Copel Distribuição S/A. limitando as multas a 30 vezes o valor mensal de cada ponto de fixação, além de condenar a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte autora alegou abusividade nas cláusulas contratuais que previam multas de 100 até 250 vezes o valor mensal por ocupação indevida de postes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a multa contratual imposta pela Copel Distribuição S/A. em decorrência do compartilhamento de pontos de fixação em postes (com aplicação apenas da cláusula 11.1), e se a revisão das penalidades estipuladas em outras cláusulas contratuais deve ser mantida ou afastada.III. Razões de decidir3. A r. sentença reduziu a multa para 30 vezes o valor mensal de cada ponto de fixação, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. A penalidade aplicada visava desestimular o descumprimento das obrigações contratuais, considerando os riscos à segurança decorrentes de ocupações irregulares.5. A revisão das penalidades estabelecidas nas cláusulas 3.1.1.2, 3.6.3 e 7.6.2 foi afastada, pois a decisão não poderia ser condicional e deveria ser certa, conforme o CPC, art. 492.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos proporcionalmente, considerando o decaimento de ambas as partes nos pedidos apresentados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, nesta, dado parcial provimento para redistribuir os ônus sucumbenciais; apelação cível conhecida em parte e, nesta, dado parcial provimento para afastar a revisão e limitação das penalidades estabelecidas nas cláusulas 3.1.1.2, 3.6.3 e 7.6.2.Tese de julgamento: A revisão judicial de cláusulas penais em contratos de compartilhamento de infraestrutura deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo a multa ser reduzida quando manifestamente excessiva, sem que isso implique em ofensa ao pacto firmado entre as partes.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 181.7319.6545.5803

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de omissões e contradição no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento realizado. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 551.5546.1188.4218

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO TEMPORÁRIO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE RESERVADA ÀQUELES COM CARGO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO.  INAPLICABILIDADE Da Lei, ART. 129, I ESTADUAL 6.174/1970 DIANTE DA APLICAÇÃO ANÁLOGA DO JULGADO NA ADI 1695. INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO IDÊNTICA. DIREITO DE AVERBAÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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