1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRE
TENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 435 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS «NOVOS». SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. EXTRATO DE CONTA CORRENTE DE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. 3. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. 4. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO CONTIDO NO CODIGO CIVIL, art. 368. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES RELACIONADOS AOS DESCONTOS RECLAMADOS NA INICIAL. 5. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CONSISTENTE NOS INDEVIDOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO LÍCITA E REGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. QUANTIA QUE ESTÁ AQUÉM DOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA C. 10ª CC EM CASOS ANÁLOGOS. 6. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - VERSÃO ISOLADA DO RÉU DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO - ÔNUS QUE CABIA À DEFESA (CPP, art. 156) - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - COAUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - ÔNUS DA DEFESA DE PROVAR O USO DE SIMULACRO (ART. 156, CPP) - TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECHAÇADA - PARTICIPAÇÃO SIGNIFICATIVA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - PRIMEIRA FASE: FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE - DENUNCIADO QUE NÃO HAVIA INICIADO O CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DO COMETIMENTO DO DELITO EM ANÁLISE - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - SEGUNDA FASE: ESCORREITA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - TERCEIRA FASE: CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PARCELAS FIXAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA AMORTIZAÇÃO. FRACIONAMENTO DE PARCELAS («1/2», «2/3», «5/6», «10/11»). MISTURA DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. SALDOS RESIDUAIS ARTIFICIAIS. METODOLOGIA DE IMPUTAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO. PROCEDIMENTO UNILATERAL E MANIFESTAMENTE ABUSIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, 39, V E 51, IV DO CDC. VALOR PAGO (R$ 3.791,60) QUE SUPERA O TOTAL CONTRATUAL (R$ 3.000,00). QUITAÇÃO RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO SALDO APONTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação que buscava o reconhecimento de cobranças indevidas decorrentes de empréstimo pessoal, notadamente em razão do fracionamento das parcelas, da geração de saldos residuais artificiais e da ausência de transparência na amortização do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a regularidade da metodologia de cobrança adotada pela instituição financeira em contrato de empréstimo pessoal com parcelas fixas, especialmente quanto ao fracionamento das prestações, à criação de saldos residuais e à falta de clareza na imputação dos pagamentos, sob a ótica da boa-fé objetiva e do dever de informação ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em contratos de empréstimo com parcelas fixas, a instituição financeira deve observar estritamente o valor contratado, a composição das parcelas e os encargos previstos, garantindo informação clara e acessível ao consumidor (art. 6º, III, CDC).4. Embora tenha havido atraso na quitação da primeira parcela, tal circunstância não autoriza — à luz do contrato — a adoção de metodologia paralela de amortização. O atraso apenas permite a incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, mas a instituição financeira aplicou recálculos sucessivos, fracionou prestações e misturou competências, gerando evolução artificial do saldo. Trata-se de procedimento não previsto no contrato e incompatível com a natureza de parcelas fixas.5. O contrato não prevê ordem de imputação, redistribuição de valores, capitalização mensal, juros variáveis ou recálculos sucessivos, razão pela qual a sistemática aplicada pela instituição financeira configura prática abusiva e gera saldo artificial.6. A consumidora pagou R$ 3.791,60 — valor que supera o total contratual de R$ 3.000,00 — e, ainda assim, foram lançados saldos residuais indevidos. Verifica-se, portanto, cobrança incompatível com o contrato, impondo-se o reconhecimento da quitação e da inexigibilidade do saldo apontado.7. Pagamentos posteriores ao demonstrativo caracterizam pagamento indevido e devem ser restituídos de forma simples, nos termos do CCB, art. 876.8. Precedente da 5ª Turma Recursal no mesmo sentido (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004795-74.2024.8.16.0038).IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do saldo remanescente, reconhecer a quitação da dívida e determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente, mantida a improcedência do pedido de danos morais.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. OCUPANTE DO POSTO DE 2º SARGENTO. FUNÇÃO DE COMANDANTE DE POLICIAMENTO DE UNIDADE (OFICIAL DE DIA). ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. DESVIO DE FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA O SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37 INCISOS I E II DA CF/88. PARTE QUE ATUOU EM FUNÇÃO DE COMANDO DE MODO ESPORÁDICO, DURANTE 11 (ONZE) DIAS DURANTE O ANO DE 2021. HABITUALIDADE TÍPICA DO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o desvio de função do Autor pelo exercício de função de Oficial de Dia, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas e não prescritas em relação à patente de 2º Tenente.2. Em síntese, argumenta que a função de Oficial de Dia também pode ser concedida a servidores no posto de 2º Sargento, vez que não representa função privativa de uma determinada graduação. Pelo exposto, requer seja reformada a sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o exercício, por 2º Sargento da Polícia Militar, da função de Oficial de Dia/CPU caracteriza desvio de função para o posto de 2º Tenente, gerando direito a diferenças remuneratórias.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. O desvio de função exige o exercício de atribuições estranhas ao cargo do servidor e destinadas a cargo diverso, cuja investidura depende de concurso específico, em observância ao art. 37, I e II, da CF/88.5. O reconhecimento do desvio funcional, segundo o entendimento pacífico do STJ (Súmula 378), garante apenas diferenças remuneratórias quando comprovado que o servidor exerceu atividades privativas de cargo superior.6. Certidão emitida pelo 7º BPM atesta que, na unidade do servidor, a função de CPU não é privativa de graduação superior, sendo exercida de modo esporádico e não permanente, o que afasta o requisito de habitualidade necessário ao reconhecimento do desvio de função.7. A prova dos autos revela que o servidor exerceu a função de CPU apenas em 11 (onze) dias no ano de 2021 (mov. 01.7), evidenciando caráter ocasional, insuficiente para caracterizar exercício típico e contínuo de posto superior.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A atuação esporádica do 2º Sargento como Oficial de Dia/CPU não configura desvio de função por ausência de habitualidade e de exercício de atribuições privativas de posto superior._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, I, II e X; RISG/PMPR (Decreto Estadual 7.339/2010), arts. 2º, 3º e 321; Lei Estadual 16.575/2010, arts. 9º a 15; Lei Estadual 17.169/2012, arts. 1º, 3º, 11 e 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 18.10.2013; Súmula 378/STJ; Súmula Vinculante 37/STF.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE CUNHO CONDENATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE PORTADOR DE ARTROSE DE QUADRIL DIREITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM PRÓTESE TOTAL IMPORTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LJE 9.099/1995, art. 46. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre majoração de honorários sucumbenciais. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão que alterou de ofício a sentença quanto aos consectários legais, acolhendo parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso em relação à inaplicabilidade da majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, considerando o acolhimento parcial dos embargos de declaração e a modificação do julgado originário.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão embargado, como omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A alteração dos consectários legais da condenação foi feita de ofício, não caracterizando provimento parcial do recurso de apelação da embargante.5. A majoração dos honorários sucumbenciais permanece válida, pois a decisão que negou provimento ao recurso de apelação não foi alterada pelos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018.... ()
9 - TJPREMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RELATÓRIOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento superior a 56 horas. Recurso inominado interposto pela parte autora requerendo a fixação de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Relatórios da própria COPEL indicam interrupções de 56h24min. Dano moral in re ipsa configurado. Majoração para valor proporcional. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
10 - TJPREMENTA: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de encargos contratuais em ação de cobrança. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora provido.
I. Caso em exame1. Apelos interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 38.081,29. O réu requereu a concessão de justiça gratuita, a extinção do processo por ausência de notificação extrajudicial e a nulidade do contrato, enquanto a autora alegou omissão na sentença quanto à aplicação de juros e multa contratual, configurando decisão citra petita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença foi omissa e, se sim, se deve ser reformada para reconhecer e aplicar integralmente os encargos contratuais pactuados até a data do efetivo pagamento.III. Razões de decidir3. O recurso interposto pela parte ré não foi conhecido devido à ausência de comprovação do preparo, conforme exigido pelo CPC.4. A sentença foi considerada nula por omissão em relação aos encargos contratuais, configurando decisão citra petita.5. Os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso da autora conhecido e provido para reformar a sentença, aplicando os encargos contratuais até a data do efetivo pagamento.7. Recurso do réu não conhecido.Tese de julgamento: «Diante de inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não limitadamente ao ajuizamento da ação de cobrança»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, caput, 141, 492 e 932; CC/2002, arts. 390, 397 e 398.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001563-29.2021.8.16.0145, Rel. DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO, 8ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, 0001173-91.2024.8.16.0165, Rel. DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA, 18ª Câmara Cível, j. 23.05.2024; TJPR, 0012788-71.2013.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª Câmara Cível, j. 16.12.2022; TJPR, 0004521-69.2014.8.16.0165, Rel. DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, 14ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, 0011161-47.2015.8.16.0038, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE, 14ª Câmara Cível, j. 06.06.2022.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. TELAS SISTÊMICAS. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SUPRESSIO. SURRECTIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COBRANÇAS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência das contratações impugnadas, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta a validade das provas produzidas, a regularidade das contratações mediante utilização de senha pessoal, a inexistência de danos materiais e de danos morais e, subsidiariamente, a minoração da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se as telas sistêmicas, os registros eletrônicos e os demais documentos apresentados pela instituição financeira comprovam a contratação dos produtos e serviços mediante utilização de senha pessoal; (ii) estabelecer se a prolongada inércia da parte autora diante de cobranças mensais enseja a aplicação dos institutos da supressio, da surrectio e do nemo potest venire contra factum proprium; e (iii) determinar se, comprovada a contratação, subsistem a inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A supressio, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, impede o exercício de direito em razão de seu prolongado não exercício, enquanto a surrectio reconhece direito decorrente do exercício regular de determinada situação jurídica e da legítima expectativa criada pelo comportamento das partes.4. O prazo necessário para a incidência da supressio ou da surrectio depende da natureza da relação jurídica e de suas peculiaridades, incluindo o tipo de contrato, a forma e a periodicidade da cobrança e a contraprestação recebida.5. A cobrança mensal e diretamente realizada na conta corrente da parte autora, mantida por período superior a 1 ano sem questionamento, constitui circunstância suficiente para o surgimento de direitos e obrigações à luz da boa-fé objetiva, consideradas as peculiaridades da relação jurídica.6. A prolongada ausência de questionamento dos descontos, apesar da possibilidade de cancelamento dos serviços pelos canais de atendimento da instituição financeira, caracteriza comportamento incompatível com a posterior pretensão de reconhecimento da indevida cobrança dos valores durante extenso período, incidindo o nemo potest venire contra factum proprium.7. A exigência de tarifas e encargos bancários pressupõe previsão contratual, mas a ausência de instrumento contratual escrito não impede a demonstração da relação jurídica quando outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, evidenciam a contratação.8. A contratação eletrônica de produtos bancários pode ser realizada mediante utilização de senha pessoal ou biometria, sem necessidade de contrato escrito ou documento físico de adesão, sendo admissível a comprovação da relação jurídica por documentos eletrônicos, nos termos do CPC, art. 441.9. As telas sistêmicas apresentadas nos movs. 19.2 e 19.17 demonstram as contratações mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal e intransferível, inclusive com identificação da agência em que os negócios foram formalizados.10. Comprovada a contratação dos produtos e serviços pela parte autora, não subsistem a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de produtos e serviços bancários pode ser comprovada por documentos eletrônicos e telas sistêmicas que demonstrem a utilização de cartão e senha pessoal e intransferível. 2. A prolongada inércia diante de cobranças mensais pode ensejar a aplicação dos institutos da supressio, da surrectio e do nemo potest venire contra factum proprium, conforme as peculiaridades da relação jurídica. 3. Comprovada a contratação dos serviços bancários, não subsistem a inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, II, 441 e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.10.2017, DJe 29.11.2017; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019, DJe 08.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2017, DJe 15.05.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Jacarezinho, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. direito PROCESSUAL civil. apelação cível. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EFEITOS DA PENDÊNCIA RECURSAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual com reintegração de posse, cobrança de cláusula penal e indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de recursos pendentes de julgamento impede a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II, quando tais recursos não foram recebidos com efeito suspensivo e a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita.III. Razões de decidir3. A pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo não obsta a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 995.4. Os recursos interpostos foram recebidos sem efeito suspensivo, o que permitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença e sua posterior extinção.5. O eventual provimento futuro dos recursos pendentes produzirá seus efeitos no momento processual oportuno, não justificando, por si só, a manutenção indefinida do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença pode ocorrer mesmo na pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo, desde que a obrigação executada tenha sido integralmente satisfeita e inexista decisão judicial determinando a suspensão do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, I a V, 924, II, 925, 995, 1.019, I, 1.029, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o cumprimento da sentença foi encerrado porque a obrigação principal já foi cumprida, ou seja, a reintegração de posse foi realizada e as custas processuais foram pagas. Mesmo com recursos ainda pendentes, como agravos e recursos especiais, esses não têm efeito para suspender o processo, pois não receberam autorização para isso. Por isso, não há motivo para manter o processo aberto, e a extinção do cumprimento da sentença está correta. Caso algum recurso futuro seja aceito, seus efeitos serão analisados no momento certo, mas isso não impede o encerramento agora.RECURSO CONHECIDO E não provido.... ()