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Doc. ADM Direito 773.3231.1485.0285

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de omissão e contradição. Vícios não configurados. Recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 433.6764.8780.6468

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ - fls. 717/727), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência dos óbices ventilados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, as Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ (e/STJ - fls. 708/710).... ()

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