Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 715.6337.3645.8384

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR -  AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO -  LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR -  QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO - CONDIÇÕES INADEQUADAS DA CALÇADA COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DA QUEDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA  CARACTERIZADA -  DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LESÕES CORPORAIS -  VALOR ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -  QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO -  PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.  Recurso do Município reclamado conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.0796.6521.3000

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal ajuizada contra sentença condenatória, mantida em sede de apelação criminal, que condenou o requerente nas sanções do art. 33, «caput», c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, e do art. 311, § 2º, III, do CP, em concurso material, à pena definitiva de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa, em decorrência do transporte interestadual de 2.870 (dois mil oitocentos e setenta) quilogramas de «maconha», em veículo com placa de identificação adulterada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em definir: (i) se a revisão criminal comporta conhecimento, à luz das hipóteses taxativas do CPP, art. 621; (ii) se houve contrariedade ao texto expresso da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao afastar-se a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iii) se subsiste a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, à luz da Teoria da Cegueira Deliberada e da legitimidade da exigência probatória imposta à defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal, instrumento de cognição excepcionalíssima, não se presta a substituir o recurso de apelação, tampouco a propiciar nova valoração da prova já examinada pelas instâncias ordinárias, exigindo-se, para a desconstituição da coisa julgada penal, a configuração de manifesta ilegalidade, erro judiciário teratológico ou superveniência de elementos probatórios efetivamente novos.4. Inexistente prova nova autêntica e relevante, não comporta conhecimento a revisional sob o prisma do, III do CPP, art. 621, conhecendo-se dela apenas no que concerne à hipótese do, I.5. O afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desafia o texto expresso da lei, mostrando-se idônea a fundamentação assentada na conjugação plúrima de circunstâncias concretas, vejam-se a expressiva quantidade de entorpecente (2.870 quilogramas de «maconha»), o transporte interestadual entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, o acondicionamento em fundo falso, a presença de «batedor» no percurso, o envolvimento de pluralidade de agentes e a remuneração ajustada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), elementos que, em conjunto, evidenciam a dedicação a atividades criminosas.6. Inocorrente «bis in idem» quando o juízo singular, observada a metodologia consagrada pela jurisprudência do STJ, expressamente declina da valoração negativa da quantidade da droga na primeira fase dosimétrica, reservando o referido vetor para a terceira fase, conjugado com outras circunstâncias caracterizadoras da dedicação a atividades criminosas.7. A pendência de julgamento dos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241 da egrégia Terceira Seção do STJ, atinentes ao impacto da natureza e da quantidade da droga sobre o tráfico privilegiado, não obsta a apreciação da presente revisional, eis que: a) inexiste determinação de suspensão nacional dos processos; b) o afastamento da minorante ampara-se em plúrimo conjunto de circunstâncias concretas; c) a orientação jurisprudencial atualmente vigente sufraga o decreto condenatório.8. A configuração do dolo, ainda que eventual, no crime de adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP), prescinde da autoria direta da adulteração, bastando, para tanto, a deliberada ignorância acerca de circunstância manifestamente suspeita, hipótese alcançada pela Teoria da Cegueira Deliberada.9. A posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado, conjugada com as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento probatório bastante a fundar a convicção acerca da autoria, incumbindo à defesa a demonstração do desconhecimento da origem ilícita do bem, sem que tal exigência caracterize ilegal inversão do ônus probatório, conforme orientação consolidada do STJ.10. Não se afigura teratológico, tampouco contrário à evidência dos autos, o decreto condenatório que se ampara em interpretação razoável da norma e em valoração legítima do conjunto probatório, exaustivamente apreciados pelo juízo singular e revisitados em sede de apelação criminal, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na extensão, julgada improcedente.Teses de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à mera rediscussão de matéria fático probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, exigindo-se, para a desconstituição da coisa julgada, a configuração de erro judiciário teratológico ou a superveniência de prova nova autêntica e relevante. 2. O afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é idôneo quando assentado em plúrimo conjunto de circunstâncias concretas, conjugadas à expressiva quantidade de entorpecente, caracterizadoras da dedicação a atividades criminosas. 3. A posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado, conjugada com as circunstâncias fáticas, é bastante a fundar a convicção acerca da autoria do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, incumbindo à defesa a demonstração do desconhecimento da origem ilícita.__________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I e III, 623 e 625, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º, e 40, V; CP, art. 69 e CP, art. 311, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, AgRg na RvCr Acórdão/STF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11.05.2022, DJe 16.05.2022; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 06.06.2023, DJe 12.06.2023; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 25.10.2022, DJe 05.12.2022; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.187.549, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07.04.2025, DJe 14.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF