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I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal ajuizada contra sentença condenatória, mantida em sede de apelação criminal, que condenou o requerente nas sanções do art. 33, «caput», c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, e do art. 311, § 2º, III, do CP, em concurso material, à pena definitiva de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa, em decorrência do transporte interestadual de 2.870 (dois mil oitocentos e setenta) quilogramas de «maconha», em veículo com placa de identificação adulterada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em definir: (i) se a revisão criminal comporta conhecimento, à luz das hipóteses taxativas do CPP, art. 621; (ii) se houve contrariedade ao texto expresso da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao afastar-se a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iii) se subsiste a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, à luz da Teoria da Cegueira Deliberada e da legitimidade da exigência probatória imposta à defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal, instrumento de cognição excepcionalíssima, não se presta a substituir o recurso de apelação, tampouco a propiciar nova valoração da prova já examinada pelas instâncias ordinárias, exigindo-se, para a desconstituição da coisa julgada penal, a configuração de manifesta ilegalidade, erro judiciário teratológico ou superveniência de elementos probatórios efetivamente novos.4. Inexistente prova nova autêntica e relevante, não comporta conhecimento a revisional sob o prisma do, III do CPP, art. 621, conhecendo-se dela apenas no que concerne à hipótese do, I.5. O afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desafia o texto expresso da lei, mostrando-se idônea a fundamentação assentada na conjugação plúrima de circunstâncias concretas, vejam-se a expressiva quantidade de entorpecente (2.870 quilogramas de «maconha»), o transporte interestadual entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, o acondicionamento em fundo falso, a presença de «batedor» no percurso, o envolvimento de pluralidade de agentes e a remuneração ajustada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), elementos que, em conjunto, evidenciam a dedicação a atividades criminosas.6. Inocorrente «bis in idem» quando o juízo singular, observada a metodologia consagrada pela jurisprudência do STJ, expressamente declina da valoração negativa da quantidade da droga na primeira fase dosimétrica, reservando o referido vetor para a terceira fase, conjugado com outras circunstâncias caracterizadoras da dedicação a atividades criminosas.7. A pendência de julgamento dos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241 da egrégia Terceira Seção do STJ, atinentes ao impacto da natureza e da quantidade da droga sobre o tráfico privilegiado, não obsta a apreciação da presente revisional, eis que: a) inexiste determinação de suspensão nacional dos processos; b) o afastamento da minorante ampara-se em plúrimo conjunto de circunstâncias concretas; c) a orientação jurisprudencial atualmente vigente sufraga o decreto condenatório.8. A configuração do dolo, ainda que eventual, no crime de adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP), prescinde da autoria direta da adulteração, bastando, para tanto, a deliberada ignorância acerca de circunstância manifestamente suspeita, hipótese alcançada pela Teoria da Cegueira Deliberada.9. A posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado, conjugada com as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento probatório bastante a fundar a convicção acerca da autoria, incumbindo à defesa a demonstração do desconhecimento da origem ilícita do bem, sem que tal exigência caracterize ilegal inversão do ônus probatório, conforme orientação consolidada do STJ.10. Não se afigura teratológico, tampouco contrário à evidência dos autos, o decreto condenatório que se ampara em interpretação razoável da norma e em valoração legítima do conjunto probatório, exaustivamente apreciados pelo juízo singular e revisitados em sede de apelação criminal, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na extensão, julgada improcedente.Teses de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à mera rediscussão de matéria fático probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, exigindo-se, para a desconstituição da coisa julgada, a configuração de erro judiciário teratológico ou a superveniência de prova nova autêntica e relevante. 2. O afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é idôneo quando assentado em plúrimo conjunto de circunstâncias concretas, conjugadas à expressiva quantidade de entorpecente, caracterizadoras da dedicação a atividades criminosas. 3. A posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado, conjugada com as circunstâncias fáticas, é bastante a fundar a convicção acerca da autoria do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, incumbindo à defesa a demonstração do desconhecimento da origem ilícita.__________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I e III, 623 e 625, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º, e 40, V; CP, art. 69 e CP, art. 311, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, AgRg na RvCr Acórdão/STF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11.05.2022, DJe 16.05.2022; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 06.06.2023, DJe 12.06.2023; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 25.10.2022, DJe 05.12.2022; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.187.549, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07.04.2025, DJe 14.04.2025.... ()
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