1 - STJ
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil. Atendimento em hospital vinculado ao sus. Aplicação do CDC. Descabimento. 1 a participação complementar da iniciativa privada. Seja das pessoas.» jurídicas, seja dos respectivos profissionais. Na execução de atividades de saúde caracteriza-Se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC» (REsp Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de). 26/5/2020 29/5/20202 - Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
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