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Doc. ADM Direito 519.7300.8795.2201

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI. IMPOSSIB

ILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que reconheceu a aplicabilidade do CDC ao caso com a consequente inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prestação de serviços de saúde pelo SUS em hospital conveniado configura relação de consumo e autoriza a aplicação do CDC; (ii) saber se é possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII em casos dessa natureza.III. Razões de decidir3. Os serviços prestados no âmbito do SUS possuem natureza de serviço público universal e indivisível (uti universi), custeado por recursos públicos, não configurando remuneração direta pelo usuário, o que afasta a configuração de relação de consumo.4. O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o CDC às demandas indenizatórias decorrentes de atendimentos realizados exclusivamente no SUS, ainda que por hospitais privados conveniados.5. A inversão do ônus da prova fundada no CDC, art. 6º, VIII pressupõe relação de consumo, inexistente no caso concreto, razão pela qual não pode ser admitida com base no microssistema consumerista.6. A redistribuição do ônus probatório, contudo, pode ser determinada com fundamento no CPC, art. 373, § 1º, desde que demonstrada a hipossuficiência técnica da parte e a maior aptidão probatória do réu, sem que isso importe em aplicação do CDC.IV. Dispositivo7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. _________Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 199, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I e § 1º.CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 341, parágrafo único, e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 21.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 18.03.2025; TJPR, AI 0084250-08.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0021954-47.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 839.5871.2190.9967

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL FIDUCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. TRATATIVAS REALIZADAS ENTRE AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO. BOA-FÉ OBJETIVA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA RENEGOCIAÇÃO. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, COM RISCO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES DE AVERBAÇÃO, LEILÃO, ALIENAÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, diante da controvérsia sobre a inclusão do contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária em renegociação de débitos realizada com a instituição financeira. A agravante sustenta que recebeu informação de preposto do banco confirmando a abrangência do contrato na renegociação, enquanto a decisão recorrida entendeu não haver elementos suficientes para suspender o procedimento, destacando ausência de indicação expressa do contrato no termo de renegociação e necessidade de esclarecimentos sobre as tratativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel e atos subsequentes, diante da controvérsia sobre a inclusão do contrato garantido por alienação fiduciária em renegociação de débitos realizada entre as partes. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito decorre das tratativas mantidas com a instituição financeira, que indicam a possível inclusão do contrato 861000901 na renegociação, mesmo sem menção expressa no instrumento escrito. 4. A boa-fé objetiva impõe que a informação prestada por representante do banco, que gerou legítima expectativa na parte agravante, seja considerada na análise da abrangência da renegociação. 5. O perigo de dano está presente diante do risco de prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes, que podem causar prejuízo irreversível. 6. A suspensão do procedimento extrajudicial é medida necessária para preservar o resultado útil do processo, evitando a consolidação da propriedade e eventual perda do imóvel antes do julgamento definitivo da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, concedendo a tutela de urgência para suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da matrícula 69.359, bem como os atos subsequentes de averbação, leilão, alienação ou expropriação. Tese de julgamento: A informação prestada por preposto da instituição financeira acerca da inclusão de contrato garantido por alienação fiduciária em renegociação de débitos gera legítima expectativa e, diante da controvérsia sobre a abrangência do ajuste, é possível conceder tutela de urgência para suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e atos subsequentes até o esclarecimento definitivo da questão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.514/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno no Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.07.2026. Resumo em linguagem acessível: A decisão determinou que o banco deve parar, por enquanto, o processo que pode tirar o imóvel da pessoa que pediu a revisão, porque há dúvida se a dívida que ela renegociou realmente inclui o contrato que garante o imóvel. Isso é importante para evitar que o imóvel seja vendido ou perdido antes que o juiz analise melhor essa questão. A decisão não cancela a dívida nem o contrato, apenas suspende os atos que podem levar à perda do imóvel até que tudo seja esclarecido.... ()

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