ILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que reconheceu a aplicabilidade do CDC ao caso com a consequente inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prestação de serviços de saúde pelo SUS em hospital conveniado configura relação de consumo e autoriza a aplicação do CDC; (ii) saber se é possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII em casos dessa natureza.III. Razões de decidir3. Os serviços prestados no âmbito do SUS possuem natureza de serviço público universal e indivisível (uti universi), custeado por recursos públicos, não configurando remuneração direta pelo usuário, o que afasta a configuração de relação de consumo.4. O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o CDC às demandas indenizatórias decorrentes de atendimentos realizados exclusivamente no SUS, ainda que por hospitais privados conveniados.5. A inversão do ônus da prova fundada no CDC, art. 6º, VIII pressupõe relação de consumo, inexistente no caso concreto, razão pela qual não pode ser admitida com base no microssistema consumerista.6. A redistribuição do ônus probatório, contudo, pode ser determinada com fundamento no CPC, art. 373, § 1º, desde que demonstrada a hipossuficiência técnica da parte e a maior aptidão probatória do réu, sem que isso importe em aplicação do CDC.IV. Dispositivo7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. _________Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 199, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I e § 1º.CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 341, parágrafo único, e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 21.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 18.03.2025; TJPR, AI 0084250-08.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0021954-47.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 10.06.2024.... ()
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