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Doc. ADM Direito 216.5748.0565.1287

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CDC AO CASO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA

DA PARTE REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO POR MEIO DO SUS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER ANALISADA ATRAVÉS DO CPC, art. 373, § 1º. MATÉRIA DE ÍNDOLE TÉCNICA QUE PODE SER TRABALHADA COM MAIOR FACILIDADE PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º). INVERSÃO MANTIDA, COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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