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Doc. ADM Direito 221.0061.1982.8478

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Execução. Multa. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Deficiente a fundamentação recursal, o recurso especial não pode ser conhecido. Incidência da Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 230.7060.8414.9324

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Alteração da fração de redução pela minorante. Impossibilidade. Quantidade de entorpecente já avaliada na primeira fase da dosimetria. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do réu em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo, tendo em vista que a grande quantidade de entorpecente apreendido já fora valorada na primeira fase da dosimetria. ... ()

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