1 - TJPREmbargos de declaração. Possibilidade de reconhecimento de erro material de ofício. Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º. Erro material verificado e sanado. Necessidade de realização de novo julgamento do recurso inominado. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - A Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º prevê que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 26/08/2019, DJe 02/09/2019.
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2 - TJPRRECURSOS INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. ação indenizatória em que
alega a cobrança indevida de R$92.000,00, relativo a contrato de financiamento estudantil. 2. Sentença que julgou procedente declarando inexigível o débito e condenando a requerida ao pagamento de danos morais. 3. Recurso inominado interposto por ambas as partes pugnando a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da causa excede o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis;(ii) verificar a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos casos de ação em que se busca a inexigibilidade de débito, o valor da causa deve refletir o valor a ser declarado inexigível que representará o proveito econômico da parre. 6. No caso, o contrato em questão possui débito total de R$92.000,00, excedendo o limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, para a competência dos Juizados Especiais.7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.8. Precedente aplicável: «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95 DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013125-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024).9. Recursos conhecidos, mas prejudicado, ante a extinção do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e prejudicados. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.11. Tese de julgamento: «O valor da causa que excede o limite fixado pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, em ação de inexigibilidade de débito, caracteriza incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da referida lei.»... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E
ABUSIVIDADE DO SISTEMA PRICE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação revisional de empréstimo pessoal ajuizada em face do Banco Itaú S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da capitalização de juros no contrato bancário, considerando a previsão contratual e os parâmetros legais; (ii) determinar a viabilidade da substituição do método de amortização Price pelo método Gauss.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de dispensa de recolhimento do preparo, notadamente porque o benefício da gratuidade da justiça foi concedido pelo Juízo singular por ocasião da decisão ora recorrida, sendo certo, ademais, que o deferimento da benesse perdura em todas as instâncias até eventual revogação, mediante alteração na capacidade econômica da parte beneficiada.4.O contrato discutido apresenta previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, autorizando a cobrança conforme a Súmula 541/STJ.5.O método Price de amortização é legal e amplamente utilizado em operações financeiras, não sendo configurada onerosidade excessiva por sua aplicação.6.O método Gauss, por suas características matemáticas, não se mostra apropriado para a amortização de dívidas junto a instituições financeiras, pois não assegura o retorno adequado ao credor, conforme pacificado em precedentes do TJPR - e STJIV. DISPOSITIVO 7.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º; Decreto 22.626/1933, art. 4º; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12.12.2008; STJ, Súmulas 539 e 541; TJPR, Apelação Cível 0023299-68.2013.8.16.0021, Rel. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 17.04.2023.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. MASTER PREV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FICHA DE FILIAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob alegação de nulidade de desconto em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a regularidade dos descontos sobre os benefícios previdenciários da autora deve ou não ser alterada.III. Razões de decidir3. A associação comprovou a existência de autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário.4. A ficha de filiação apresentada contém assinatura eletrônica, confirmando a anuência da autora aos descontos.5. Não há evidências que afastem a validade da contratação e, consequentemente, dos descontos no benefício previdenciário da autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A regularidade da filiação em associação, comprovada por meio de assinatura eletrônica e elementos de validação, autoriza os descontos em benefício previdenciário, não havendo direito à restituição ou indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II; Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 06.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004036-06.2024.8.16.0105, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.07.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. CORRETA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL). AUSÊNCIA DE PERDA DE COMPROMISSOS OU OUTRO PREJUÍZO CONCRETO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, VERIFICADA - ANÁLISE DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO APREENDIDO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022).2. Verificada a omissão, o acolhimento em parte do recurso, sem efeitos infringentes, é medida que se impõe.
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, que condenou o réu pela prática de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa. A defesa do apelante requer a assistência judiciária gratuita, a reforma da dosimetria e a alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita; (ii) se a pena pode ser fixada no mínimo legal; e (iii) se é cabível a substituição por regime mais branda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita não pode ser conhecido, uma vez que a competência para apreciação dessa súplica cabe ao Juízo de Execução. 3.2. O quantum de elevação da basilar observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e está inserida na discricionariedade do julgador. 3.3. A fixação da fração de aumento em 1/8 (um oitavo) é proporcional e encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ - . 3.4. A presença de circunstâncias judiciais negativas e o quantum definitivo das penas justificam a manutenção do regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», § 3º, 59, 68; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.4.2012; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30.8.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.5.2023, DJe 19.5.2023.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ESSAS ATRIBUIÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO SER ESTATUTÁRIO OU CONTRATUAL (TEMPORÁRIO). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO - E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO VALOR INFERIOR AO VENCIMENTO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão/PR, sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HOMOLOGADA, MAS COM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS À PARTE RÉ. RECURSO DESTA. ÔNUS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE SÓ SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE PASSIVA EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO DEMONSTRADA RECUSA EM SE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO, OU SEJA, ATÉ A SENTENÇA. EXIBIÇÃO TEMPESTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS, SEM A INVERSÃO DO ÔNUS À PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E, PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se julgara procedente a causa, responsabilizando-se o Banco réu por custas e honorários advocatícios. Instituição financeira que pedira a reforma desse decisum, dizendo que não teria havido resistência à exibição de documentos, de modo que seria indevida sua responsabilização por ônus processuais, os quais, de resto, deveriam sem imputados à parte adversa, autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se a parte ré deve, ou não, ser responsabilizada pelos ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Banco, na resposta, exibira documentação solicitada, não opondo qualquer resistência à pretensão inicial. III.2. Segundo entendimento prevalente no Colendo STJ, em lides desta natureza, só são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais se ocorrida ocorrer resistência a atender o pedido, atantes da sentença. III.3. No caso, com a contestação, o Banco réu exibira os documentos pretendidos, de modo que inexistira resistência, a obstar sua responsabilização sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: em Exibição de documentos, a responsabilização da parte ré, por honorários advocatícios, apenas é cabida se demonstrada resistência em exibi-los até a sentença, de modo que indevida a imposição da verba honorária se exibição houvera antes desse marco processual._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, 396 a 404, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP 2.396.021 / SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgado de 4.12.23; STJ, AGINT no AGINT no ARESP 1699608 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T. julgado de 15.3.21; TJPR, AC 0005102-42.2024.8.16.0001, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª CC, julgado de 24.8.24, Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida parcial da apelação, já que a Instituição bancária exibira os documentos solicitados, com a contestação, inexistindo, assim, resistência, o que obsta sua responsabilização processual. Assim, inevitável a reforma da sentença, para se afastar a responsabilização da parte ré por honorários advocatícios.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MERENDA ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO APRECIADAS ANTE O RESULTADO MERITÓRIO FAVORÁVEL AO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR (ARTS. 282, § 2º, E 488 DO CPC). ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTO CONTAMINADO POR LARVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DETECÇÃO DO CORPO ESTRANHO ANTES DO PREPARO E DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONSUMO. AÇÃO DILIGENTE DAS MERENDEIRAS QUE PROCEDERAM AO DESCARTE IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO OFÍCIO 014/2024 E MEMORANDO 189/2024. AUSÊNCIA DE INGESTÃO OU EXPOSIÇÃO A RISCO CONCRETO À SAÚDE. DANO MORAL PRESUMIDO RESTA NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERCEPTAÇÃO DO PRODUTO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. INFORTÚNIO DO COTIDIANO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01 DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. - REQUERIMENTO DE QUE SEJA OBSERVADO O VALOR DA FRANQUIA E OS LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ANTE O PAGAMENTO OCORRIDO POR DEVEDORA SOLIDÁRIA EM DEMANDA TRABALHISTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 DOS AUTORES. - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO SUBSEQUENTE DIANTE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA, BEM COMO DOS LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIAS PREJUDICADAS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ANTE O PAGAMENTO OCORRIDO POR DEVEDORA SOLIDÁRIA EM DEMANDA TRABALHISTA. - RESPONSABILIDADE DO RÉU (SOLIDÁRIO) APENAS NO QUE PERTINE ÀS PARCELAS VINCENDAS. RESPEITO À TRANSAÇÃO REALIZADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 03 DA RÉ. - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CABÍVEL A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS SOBRE O CÁLCULO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO A ENSEJAR A INSURGÊNCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. - PRETENSÃO DE QUE A SEGURADORA LITISDENUNCIADA ARQUE COM OS JUROS DE MORA A CONTAR DA SUA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO JÁ ACATADO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. DEMANDA TRABALHISTA JÁ DIRIMIDA. - MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE ADENTRA EM VIA PREFERENCIAL OBSTRUINDO PASSAGEM DE MOTOCICLETA. CONDUTA IMPRUDENTE. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU CULPA CONCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MOTORISTA AUTOR ESTAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE. - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PLEITO PREJUDICADO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CULPA DA RÉ. - ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO DECORRENTES DA INVALIDEZ PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ANTE O PAGAMENTO OCORRIDO POR DEVEDORA SOLIDÁRIA EM DEMANDA TRABALHISTA. - PRETENSÃO DE QUE A PENSÃO MENSAL INCIDA TÃO SOMENTE ATÉ A REABILITAÇÃO E NO MÁXIMO ATÉ O AUTOR COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE E DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO PROCESSUAL A PARTE CONTRÁRIA. - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. TAXA DE COLETA DE LIXO. DIREITO À REDUÇÃO DE 50% DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2022 QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 256 DA LEI MUNICIPAL 2.384/2002. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ABERTURA DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. HORAS EXTRAS ACUMULADAS EM BANCO DE HORAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS HORAS NÃO COMPENSADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR 60/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POSTERIOR DAS HORAS ACUMULADAS POR OCASIÃO DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.339/2003 PELA LEI MUNICIPAL 1.975/2012. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DA INALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRATAM DAS HORAS EXTRAS. DECRETO REGULAMENTAR QUE NÃO PREVÊ A FORMA DA INDENIZAÇÃO E DETERMINA À EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE OS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO. DIREITO DO AUTOR AFASTADO PELA AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Prudentópolis em face de sentença de parcial procedência na qual o Juízo a quo condenou o ente público ao pagamento de diferenças de horas extras devidas a servidor, referente ao período de 2013 a 2018. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão em pecúnia das horas extras acumuladas em banco de horas por servidor público aposentado. III. Razões de decidir 1. O espólio do autor busca judicialmente um direito que não foi atendido pela Administração Pública, configurando a necessidade de intervenção judicial, razão pela qual configura-se o interesse de agir. 2. A matéria discutida é predominantemente de direito e os valores pleiteados são passíveis de apuração por simples cálculos aritméticos, o que não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Não há norma legal específica que respalde a indenização das horas não compensadas e acumuladas em banco de horas para servidores aposentados. 4. O autor não comprovou que requereu a compensação das horas acumuladas dentro do prazo normativo, o que inviabiliza seu pedido de indenização, razão pela qual deve ser julgada improcedente a ação. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É inviável a conversão em pecúnia das horas acumuladas em banco de horas por servidor público aposentado na ausência de norma legal específica que regulamente os percentuais e critérios para pagamento. ... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. AÇÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A FAZÊ-LO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. ART. 4º DA LINDB. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 68 DA LEI ESTADUAL 8112/1990. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA RCL N.36134. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
I. CASO EM EXAME Recurso de embargos de declaração interposto contra o venerando acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há omissão colmatável por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações deduzidas pela parte, mas somente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada, não configurando omissão a ausência de exame de matéria não devolvida nas razões recursais. III.II. A prescrição da pretensão de cobrança das prestações contratuais atinge exclusivamente a exigibilidade do crédito, não afetando o direito subjetivo correspondente nem implicando presunção de quitação da dívida. III.III. A adjudicação compulsória pressupõe a comprovação inequívoca do pagamento integral do preço ajustado, sendo irrelevante, para esse fim, a ocorrência de prescrição das parcelas contratuais inadimplidas, circunstância que não afasta a exigência de demonstração do adimplemento. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 189; art. 206, § 5º, I. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.... ()
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVANÇO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Salto do Lontra/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à concessão de avanços funcionais por antiguidade e merecimento, bem como de quinquênios. A insurgência recursal se restringe à concessão dos avanços por merecimento e antiguidade, sob o argumento de que a Lei Municipal 211/2021 alterou os critérios legais anteriormente previstos para essa modalidade de progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à concessão de avanços funcionais por antiguidade e merecimento nos anos de 2021, 2022 e 2023 com base nos critérios da legislação anterior ou se deve prevalecer a nova disciplina instituída pela Lei Municipal 211/2021, que modificou os requisitos para a progressão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente à época da aquisição do direito à progressão funcional rege os requisitos a serem observados, sendo legítima a incidência imediata da nova norma legal para os períodos aquisitivos iniciados após sua vigência. 4. A Lei Municipal 002/1991, que previa o avanço funcional por antiguidade e merecimento a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício e mediante apresentação de 40 (quarenta) horas de cursos, foi alterada pela Lei Municipal 211/2021, que passou a exigir o cumprimento de 3 (três) anos de efetivo exercício, além de outros requisitos específicos. 5. Com a entrada em vigor da nova legislação em 2021, os avanços funcionais passaram a depender do cumprimento integral dos novos critérios estabelecidos, razão pela qual não há direito adquirido à aplicação da norma anterior para os períodos iniciados sob a vigência da nova lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A Lei Municipal 211/2021 incide imediatamente sobre os períodos aquisitivos iniciados após sua vigência, exigindo-se o cumprimento integral dos novos critérios para a concessão de avanço funcional por antiguidade e merecimento. 2. Não há direito adquirido à manutenção dos critérios revogados por legislação superveniente para períodos aquisitivos não completados sob a égide da norma anterior. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 002/1991, art. 10; Lei Municipal 211/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Salto do Lontra - Rel. JUIZ MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.11.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000175-74.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 26.05.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000919-69.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 17.06.2025. ... ()
19 - TJPREmenta: Apelações cíveis. Ação de reparação por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Responsabilidade civil. Dano moral. Cláusula de exclusão de riscos. Limite da responsabilidade securitária. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
I. Caso em exameRecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais apurados em laudo pericial, observados os limites da apólice quanto à seguradora, e de danos morais, com fixação dos honorários advocatícios. A ré Vanessa Leinig Bruce sustenta a nulidade da perícia, a negativa de prestação jurisdicional, a inexistência de nexo causal e o afastamento ou a redução dos danos morais; a autora Silvia Fernandes de Carvalho pretende a nulidade da cláusula de exclusão de riscos, a atualização do limite securitário e a majoração dos danos morais e dos honorários.II. Questão em discussãoHá nove questões em discussão, a saber: Quanto à Apelação 2, interposta pela ré: (i) se é nula a prova pericial; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional; (iii) se subsiste a responsabilidade pelos vícios construtivos; e (iv) se a indenização por danos morais deve ser afastada ou reduzida. Quanto à Apelação 1, interposta pela autora: (v) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (vi) se é nula a cláusula de exclusão de riscos da apólice e se a cobertura deve abranger integralmente os reparos; (vii) se o limite da responsabilidade securitária deve ser atualizado monetariamente desde a contratação; (viii) se a indenização por danos morais deve ser majorada; e (ix) se os honorários advocatícios devem ser elevados ao patamar máximo. III. Razões de decidirDa Apelação 2 (ré Vanessa Leinig Bruce) III.i. Válida a prova pericial, regularmente juntado o currículo da perita, submetido o laudo ao contraditório e homologado na origem, ausente demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar a anulação ou a repetição do exame.III.ii. Inexistente negativa de prestação jurisdicional, pois as questões reputadas omitidas foram efetivamente enfrentadas, revelando os embargos de declaração mera pretensão de rediscussão do julgado.III.iii. Mantida a responsabilidade pelos vícios construtivos, concluindo o laudo que os defeitos decorrem de falhas de execução, e não do uso, incumbindo à ré a prova de causa excludente do nexo causal (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu.III.iv. Configurado o dano moral, pois os vícios afetam a segurança e a habitabilidade do imóvel, ultrapassando o mero aborrecimento; reduzido, contudo, o quantum, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos precedentes desta Câmara.Da Apelação 1 (autora Silvia Fernandes de Carvalho)III.v. Observado o princípio da dialeticidade, pois a autora impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto aos riscos excluídos, à atualização da importância segurada, ao valor dos danos morais e aos honorários.III.vi. Válida a cláusula de exclusão de riscos, inserida em capítulo próprio das condições gerais, que identifica objetivamente os elementos construtivos não cobertos sem suprimir a utilidade da garantia, permanecendo a obrigação da seguradora limitada aos riscos cobertos, às exclusões e à franquia contratada.III.vii. O limite da responsabilidade securitária deve ser atualizado monetariamente desde a contratação até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do valor nominal da garantia, sem ampliação dos riscos nem afastamento das exclusões e da franquia.III.viii. Incabível a majoração da indenização por danos morais, ausente circunstância excepcional apta a justificar a elevação ao patamar postulado.III.ix. Incabível a elevação dos honorários ao teto legal, adequado e proporcional o percentual fixado na origem, à luz do CPC, art. 85, § 2º.III.x. Mantidos os ônus sucumbenciais tal como fixados na origem, pois o arbitramento da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, subsistindo a sucumbência mínima da autora; incabível a majoração dos honorários em grau recursal, ante o parcial provimento de ambas as apelações.IV. Dispositivo e teseAmbos os recursos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: Comprovada por laudo pericial a origem construtiva dos vícios, subsiste o dever de reparação, cabendo à parte ré demonstrar eventual causa excludente do nexo causal. Os defeitos que comprometem a segurança e a habitabilidade do imóvel ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral. É válida, no seguro de responsabilidade civil profissional, a cláusula que identifica objetivamente os riscos excluídos sem suprimir a utilidade da garantia. O limite da responsabilidade securitária deve ser atualizado monetariamente desde a contratação até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 632/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85; 86; 373, I, II; 480; 489, § 1º, IV; 1.010; 1.022;Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Agravo de Instrumento 0049779-97.2023.8.16.0000, 19ª C. Cível, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 04.03.2024); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª C. Cível, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 04.08.2026); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª C. Cível, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 28.06.2026); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 30.06.2026); (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T. j. 19.09.2022); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª C. Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 03.08.2026); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 20ª C. Cível, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 19.06.2026); (TJPR, Embargos de Declaração 0005489-85.2025.8.16.0045, 9ª C. Cível, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 28.06.2025);(TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 8ª C. Cível, Rel. Des.(a) Jaqueline Allievi, j. 09.03.2026); (Súmula 632/STJ); (Súmula 326/STJ).... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 163/STF. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE UMUARAMA (Lei Complementar 18/1992 E Lei Complementar 89/2001) QUE CONDICIONA A INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E HORAS EXTRAS A EVENTO FUTURO E INCERTO. CONFIGURAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA CUJO IMPLEMENTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. NATUREZA PRECÁRIA DAS VERBAS QUE AFASTA A TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA APENAS QUANTO AO 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJPREmenta. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comanda da sentença, por meio da qual se extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução, eis que nela estão consubstanciados tributos lançados com data anterior à Lei Complementar 421/2022, que instituiu a base de cálculo do IPTU, possibilitando a sua cobrança.Nas razões recusais, o Município sustenta que segue estritamente o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88), eis que a cobrança do IPTU está fundamentada na Lei Complementar Municipal 70/2001, que estabelece os elementos para a apuração do valor venal dos imóveis, o qual é calculado segundo os critérios estabelecidos em Decreto pelo Poder Executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o IPTU lançado pelo Município de Sarandi com fundamento na Lei Complementar 70/2001, mas ainda quando não havia a definição, por lei específica, dos critérios para a apuração da base de cálculo do aludido imposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I da CF, veda a instituição ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.3.2 No caso em apreço, exigiu-se o IPTU com fundamento em lei municipal que não estabelecia os critérios para a apuração da base de cálculo do aludido imposto, o qual vinha sendo cobrado com a base de cálculo estabelecida por ato administrativo, em manifesta violação ao princípio da legalidade tributária.3.3 Somente com a edição da Lei Complementar Municipal 421/2022, publicada em setembro daquele ano, que houve a definição, por lei específica, dos critérios de apuração da base de cálculo do IPTU.3.4 Impossibilidade de emenda ou substituição do título executivo, eis que consubstancia a cobrança de tributos inexigíveis, com fatos geradores anteriores à edição da Lei Complementar 421/2022.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; Lei 70/2001 do Município de Sarandi, arts. 104, 113 e 116; CPC/2015, art. 82, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, tema 211; STF, tema 1084; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0050998-14.2024.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, J. 09.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0061222-11.2024.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, J. 09.09.2024.... ()