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Doc. ADM Direito 720.1412.0419.6479

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Quitação. Dívida. Comprovação. Ausência. Prescrição. Quitação fictícia. Impossibilidade. Pretensão. Cobrança. Atingimento. Direito subjetivo remanescente. Acórdão conforme. Jurisprudência sedimentada. Decisão agravada. Manutenção integral.

1. O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória. Para que o Juiz supra a vontade do vendedor e outorgue a escritura por sentença, o comprador deve provar que cumpriu integralmente a sua contraprestação contratual (quitação do preço). Precedentes.... ()

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