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Doc. ADM Direito 190.2250.4797.6529

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «OPERADOR DE MÁQUINA DE ELETROEROSÃO» À ÉPOCA DOS FATOS - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO - CID S68.1 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 186.4544.8266.2759

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. apelação cível. ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. sentença DE PARCIAL procEDÊNCIA. preliminar de contrarrazões. violação ao PRINCÍPIO da dialeticidade. não ocorrência. recursos que questionam especificamente os fundamentos da sentença.APELAÇÃO (1) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ilegitimidade passiva DO BANCO. não configuraÇÃO. pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a instituição financeira DEMANDADA. responsabilidade civil solidária. constataÇÃO. banco que não atuou como mero agente financeiro, mas sim como agente fiscalizador e responsável pela substituição da construtora em caso de atraso na obra. dever contratual. danos morais. CARACTERIZAÇÃO. atraso na construção da unidade habitacional que gerou incerteza quanto a entrega do imóvel, extrapolando os limites do mero dissabor. OBRA, ADEMAIS, QUE SEQUER SERÁ CONCLUÍDA. indenização devida. Lucros cessantes na forma de pagamento de ALUGUÉIS. ADMISSIBILIDADE. imóvel que seria entregue edificado. atraso injustificado na conclusão da obra. Apelação (2) - construtora. concessão do benefício da gratuidade da justiça. pedido formulado NA CONTESTAÇÃO. ausência de decisão. reconhecimento do deferimento tácito. MÉRITO. responsabilidade civil da construtora configurada. atraso que deu causa À rescisão contratual.Recurso de apelação (1) conhecido em parte e não provido.Recurso de apelação (2) conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, assim como a responsabilização solidária da instituição financeira e da construtora pelos atrasos na entrega da obra e pelos danos morais e materiais decorrentes.III. Razões de decidir3. A preliminar arguida em contrarrazões pela arte autora, de violação do princípio da dialeticidade em relação a ambos os apelos não prospera, eis que houve a impugnação aos fundamentos da sentença. 4. Não merece conhecimento o pedido para concessão de efeito suspensivo formulado pelo banco, diante da inadequação da via eleita.5. A instituição financeira é parte legítima para compor o polo passivo, ante a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e o banco demandado.6. Resta configurada a responsabilidade solidária da instituição financeira, que atuou não apenas como mero agente financeiro, porque tinha o dever contratual de fiscalizar o cronograma da obra e substituir a construtora em caso de atraso, não o fazendo.7. A indenização por danos materiais decorre da própria rescisão do contrato por culpa da construtora e da financeira, devendo as partes retornarem ao status quo ante.8. Os lucros cessantes, na forma de pagamento de aluguéis, são devidos, ante o atraso injustificado na conclusão da obra, bem como por se tratar de imóvel edificado.9. A indenização por danos morais é devida, posto que o atraso na construção da unidade habitacional integrante do programa «Minha Casa Minha Vida» gerou incerteza a respeito da entrega do imóvel, extrapolando os limites do mero dissabor, inclusive porque a obra sequer será entregue.10. Deve ser reconhecido o deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça requerido pela construtora, posto a ausência de decisão na origem.11. A responsabilidade civil da construtora restou configurada, pois sua conduta deu causa à rescisão do contrato.12. Honorários recursais devidos.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A instituição financeira que tem o dever contratual de fiscalizar a construção e substituir a construtora em caso de atraso, tendo responsabilidade solidária, juntamento com a construtora, pela conclusão da obra, respondendo por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento contratual de ambas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 1.012, §§ 1º, 2º e 3º, e 343; CC, arts. 186, 475 e 927; CDC, art. 7º, p.u.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso de apelação da financeira não mereceu provimento, restando configurada sua responsabilidade solidária, visto que não atuou apenas como um mero agente financeiro, tendo o dever contratual de fiscalizar a obra e substituir a construtora em caso de atraso, o que não foi feito. Além disso, o recurso de apelação da construtora restou parcialmente procedente, sendo reconhecido apenas o deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça, posto a ausência de decisão na origem. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 208.2941.1422.5293

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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