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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, assim como a responsabilização solidária da instituição financeira e da construtora pelos atrasos na entrega da obra e pelos danos morais e materiais decorrentes.III. Razões de decidir3. A preliminar arguida em contrarrazões pela arte autora, de violação do princípio da dialeticidade em relação a ambos os apelos não prospera, eis que houve a impugnação aos fundamentos da sentença. 4. Não merece conhecimento o pedido para concessão de efeito suspensivo formulado pelo banco, diante da inadequação da via eleita.5. A instituição financeira é parte legítima para compor o polo passivo, ante a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e o banco demandado.6. Resta configurada a responsabilidade solidária da instituição financeira, que atuou não apenas como mero agente financeiro, porque tinha o dever contratual de fiscalizar o cronograma da obra e substituir a construtora em caso de atraso, não o fazendo.7. A indenização por danos materiais decorre da própria rescisão do contrato por culpa da construtora e da financeira, devendo as partes retornarem ao status quo ante.8. Os lucros cessantes, na forma de pagamento de aluguéis, são devidos, ante o atraso injustificado na conclusão da obra, bem como por se tratar de imóvel edificado.9. A indenização por danos morais é devida, posto que o atraso na construção da unidade habitacional integrante do programa «Minha Casa Minha Vida» gerou incerteza a respeito da entrega do imóvel, extrapolando os limites do mero dissabor, inclusive porque a obra sequer será entregue.10. Deve ser reconhecido o deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça requerido pela construtora, posto a ausência de decisão na origem.11. A responsabilidade civil da construtora restou configurada, pois sua conduta deu causa à rescisão do contrato.12. Honorários recursais devidos.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A instituição financeira que tem o dever contratual de fiscalizar a construção e substituir a construtora em caso de atraso, tendo responsabilidade solidária, juntamento com a construtora, pela conclusão da obra, respondendo por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento contratual de ambas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 1.012, §§ 1º, 2º e 3º, e 343; CC, arts. 186, 475 e 927; CDC, art. 7º, p.u.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso de apelação da financeira não mereceu provimento, restando configurada sua responsabilidade solidária, visto que não atuou apenas como um mero agente financeiro, tendo o dever contratual de fiscalizar a obra e substituir a construtora em caso de atraso, o que não foi feito. Além disso, o recurso de apelação da construtora restou parcialmente procedente, sendo reconhecido apenas o deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça, posto a ausência de decisão na origem. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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