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Doc. ADM Direito 293.5197.6133.0577

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1156 PELO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS F

UNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 167.5816.1462.0215

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Extinção de processo sem resolução de mérito por falta de individualização dos pedidos. Recurso de apelação não provido, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. I. Caso em exame1

. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o entendimento de que a parte autora apresentou alegações genéricas, sem individualizar as operações bancárias a serem revistas ou especificar as cláusulas contratuais que ensejariam as supostas cobranças abusivas. O autor argumenta que a petição inicial está bem fundamentada e requer a aplicação de súmulas do STJ, além do julgamento antecipado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o pedido da parte autora era genérico e não individualizava as operações bancárias, deve ser reformada em razão da alegação de que a petição inicial estava bem fundamentada e que a ausência de documentos por parte da instituição financeira ensejaria a presunção de veracidade dos fatos alegados.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida por entender que a parte autora não individualizou os lançamentos questionados, inviabilizando o regular desenvolvimento do processo.4. O pedido de exibição de documentos foi considerado genérico, não atendendo aos requisitos do CPC e à jurisprudência do STJ.5. A causa não estava madura para julgamento imediato, pois o autor não se manifestou de forma clara sobre seus pedidos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A ausência de individualização dos lançamentos questionados e da relação jurídica material impede a formação regular da relação processual, caracterizando a inépcia da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, 397, III, e CPC, art. 1.013, § 3º; CC/2002, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0015009-95.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, 0002793-17.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido do autor, que queria revisar cobranças feitas pela cooperativa de crédito, porque ele não explicou de forma clara quais cobranças eram abusivas e não apresentou os documentos necessários para comprovar suas alegações. O juiz já havia dado várias chances para que o autor se manifestasse e apresentasse detalhes, mas ele continuou com um pedido muito genérico. Por isso, o processo foi encerrado sem análise do mérito, e o autor terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária, que totalizam R$ 2.700,00.... ()

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Doc. ADM Direito 632.7445.3488.8088

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ JULGADOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC, art. 508. EXTINÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO SEM RESOLU

ÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu parcialmente ação revisional de contrato bancário por coisa julgada e julgou improcedentes os pedidos de limitação de juros e repetição de indébito. A autora sustenta que a nova demanda tem causa de pedir distinta da ação anterior, que versaria apenas sobre inexistência de contratação e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 389.4936.8721.3826

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Remessa necessária criminal. Reabilitação criminal. Recurso não provido, mantendo a decisão concessiva de reabilitação criminal.

I. Caso em exame1. Remessa necessária criminal em que o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul concedeu a reabilitação criminal a GISELE ALVES MACHADO, que alegou ter preenchido os requisitos legais após a extinção de sua pena privativa de liberdade em 14 de maio de 2018, sem interposição de recurso pelas partes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à confirmação da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal solicitada pela interessada.III. Razões de decidir3. O pedido de reabilitação criminal preenche os requisitos legais estabelecidos no CP, art. 94.4. A pena privativa de liberdade foi extinta há mais de sete anos, e a pendência da pena de multa foi considerada prescrita, não impedindo a reabilitação.5. A requerente não respondeu a nenhum outro processo e apresentou bom comportamento durante o período exigido.6. Não há dano específico a ser reparado, uma vez que se trata de crime de tráfico de drogas, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública.IV. Dispositivo7. Recurso não provido, mantendo a decisão concessiva de reabilitação criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94; CPP, arts. 744, 748.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO CRIME EX OFFICIO) - 0016276-85.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, REMESSA NECESSÁRIA - 0001610-31.2024.8.16.0037, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 489.1103.8782.4256

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS NEGADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). SANÇÃO POLÍTICA. SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA APENAS PARA ADEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de Curitiba em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por DCL Administração e Participações Ltda, concedeu a ordem para determinar que a Administração Municipal aceite certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) para a análise de pedido de unificação de imóveis (Protocolo 00-039785/2023), afastando a exigência de quitação integral dos débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é legítima a exigência de quitação integral dos débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo, com fundamento no Lei Complementar 40/2001, art. 80, § 2º, como condição para a unificação pretendida; e (ii) a Administração pode desconsiderar a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), já expedida em favor da empresa, apesar da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando o crédito de IPTU/TCL do exercício de 2024 com a exigibilidade suspensa por impugnação administrativa e tendo o Município emitido CPEN em favor da impetrante, não é lícito rejeitar tal certidão para fins de comprovação de regularidade fiscal, pois a CPEN produz os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos, inclusive para instruir pedido de unificação de imóveis.4. A exigência de quitação integral de tributos com exigibilidade suspensa, bem como a recusa em conferir plena eficácia à CPEN para o processamento do pedido administrativo de unificação, converte a disciplina urbanística em meio indireto de cobrança de tributos, configurando sanção política vedada pela jurisprudência, de modo que se revela o direito líquido e certo da impetrante à análise do pedido com base na certidão já emitida.5. Em mandado de segurança, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam as autoridades coatoras, impondo-se apenas a adequação da sentença para explicitar a responsabilidade do Município de Curitiba pelo pagamento dessas verbas, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida, tão somente para esclarecer que o ônus das custas e despesas processuais deve recair exclusivamente sobre o Município de Curitiba, mantidos, no mais, os demais termos da sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: «Estando o crédito de IPTU/TCL com a exigibilidade suspensa e tendo o Município expedido certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), é ilegítima a exigência de quitação integral do débito ou de apresentação de certidão negativa de débitos como condição para a análise de pedido de unificação de imóveis, por configurar sanção política e contrariar os arts. 151, 205 e 206 do CTN».Dispositivos relevantes citados: CF, art. 30, I e VIII; CTN, arts. 151, 205 e 206; LC Municipal 40/2001, art. 80, § 2º; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002125-28.2024.8.16.0179, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 02.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002972-41.2022.8.16.0004, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 26.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 862.3434.8044.9204

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA COM RESERVA DE MARGEM - RMC. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONTRATO CONSIDERADO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória, oportunidade em que a autora alegou ausência de informações claras sobre um contrato de cartão de crédito consignado, e requereu a nulidade do contrato, indenização por danos morais e a devolução dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha, considerando a alegação de falta de informações e abusividade do contrato.III. Razões de decidir3. Demonstrada a livre manifestação de vontade das partes na contratação do cartão de crédito consignado, com anuência expressa da contratante. 4. O contrato foi considerado válido, com cláusula expressa autorizando a reserva de margem consignável e ciência inequívoca da contratante.5. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou falta de informação básica na contratação, conforme entendimento da jurisprudência.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve indébito a ser repetido e a contratação seguiu as normas legais pertinentes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem, a validade da contratação é assegurada pela demonstração da livre manifestação de vontade das partes, sendo imprescindível a clareza nas informações prestadas pela Instituição Financeira sobre as condições do contrato e os encargos envolvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 263.7307.3742.8306

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PATOLOGIAS EXISTENTES QUE, EMBORA NÃO PROPORCIONEM RISCO À SOLIDEZ E À SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO, AFETAM A HABITABILIDADE E A SALUBRIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO À SAÚDE DECORRENTE DO VÍCIO DE IMPERMEABILIZAÇÃO QUE SUJEITA O IMÓVEL À FORMAÇÃO DE BOLOR. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, PORÉM, EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA ABAIXO DA PRETENDIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 983.9851.0453.6441

8 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VISÃO MONOCULAR - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESTATAL PARA DENEGAR A SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO RICMS/PR (ACUIDADE VISUAL SUPERIOR A 20/200 NO MELHOR OLHO) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA Lei 14.126/2021 - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA Lei, QUE NÃO INSTITUI NEM AMPLIA BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS CONCESSIVAS DE ISENÇÃO (CTN, art. 111, II) - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação do Estado do Paraná para reformar sentença e denegar segurança a pessoa com visão monocular, reconhecendo a ausência de direito líquido e certo à isenção de ICMS na compra de veículo automotor, por não preenchimento dos critérios objetivos do regulamento estadual, especialmente a exigência de acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no melhor olho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou segurança para isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa com visão monocular, especialmente quanto à aplicação da Lei 14.126/2021 e aos critérios objetivos previstos no regulamento estadual do ICMS. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente a Lei 14.126/2021, reconhecendo que ela classifica a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais, mas não institui ou amplia isenção tributária, que depende do cumprimento dos critérios objetivos do RICMS/PR. 4. A isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência no Paraná exige acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no melhor olho, critério não atendido pelo embargante, que possui acuidade 20/20 no olho remanescente. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois ele fundamentou claramente a denegação da segurança com base na legislação aplicável e na prova produzida. 6. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou alterar o entendimento adotado quando inexistente vício previsto no CPC, art. 1.022. 7. A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: A classificação da visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais pela Lei 14.126/2021 não implica direito automático à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor, sendo indispensável o cumprimento dos critérios objetivos previstos no regulamento estadual do ICMS, especialmente a acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no melhor olho, para a fruição do benefício fiscal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 14.126/2021, art. 1º, caput e parágrafo único; CTN, art. 111, II.... ()

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Doc. ADM Direito 515.2173.6274.7572

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO CONDUTOR CONHECIDO. PREPARO DISPENSADO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE NÃO ESPECIFICAMENTE INFIRMADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PARA RECONHECIMENTO DO DANO EMERGENTE. LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA HABITUAL DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GANHO LÍQUIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE NEEMIAS AMORIM DE SOUZA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE JAIRO XAVIER REIS CARNIB FILHO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes ajuizada por empresa de transporte em razão de acidente envolvendo caminhão-trator e semirreboques de sua propriedade e camionete conduzida por um dos réus, de propriedade registral do outro. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 36.000,00 por danos materiais e R$ 27.214,60 por lucros cessantes. Um dos réus apelou sustentando ausência de comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes, bem como pleiteando dispensa do preparo por estar representado por advogada dativa. O outro réu apelou alegando ilegitimidade passiva e postulando gratuidade da justiça, mas não recolheu preparo nem comprovou hipossuficiência após intimação específica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser conhecido o recurso de Neemias Amorim de Souza; (ii) se deve ser conhecido o recurso de Jairo Xavier Reis Carnib Filho sem preparo, diante da atuação de advogada dativa; (iii) se subsiste a condenação por danos materiais; (iv) se há prova suficiente dos lucros cessantes e, em caso positivo, qual o critério de sua apuração; e (v) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do recurso de Neemias Amorim de Souza, pois, formulado pedido genérico de gratuidade da justiça, o recorrente foi duplamente intimado para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, mas permaneceu inerte, caracterizando deserção. O recurso de Jairo Xavier Reis Carnib Filho é conhecido, dispensado o preparo em razão da citação por edital e da atuação de advogada dativa nomeada nos autos. A responsabilidade do condutor pelo acidente permanece hígida, pois o recurso não infirma de modo específico a conclusão fundada no boletim de acidente de trânsito, segundo o qual o veículo por ele conduzido invadiu a contramão e colidiu lateralmente com o caminhão da autora. Os danos materiais estão comprovados por três orçamentos cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, tendo a sentença adotado o menor valor, não sendo indispensável a apresentação de nota fiscal de conserto ou comprovante de pagamento para reconhecimento do dano emergente. Os lucros cessantes são devidos, pois demonstrada a exploração econômica habitual do veículo, mas não podem ser fixados com base em faturamento bruto médio nem tomando como certa a paralisação integral de 28 dias, cabendo a apuração do quantum em liquidação, com abatimento dos custos operacionais e exclusão dos dias em que houve efetiva realização de fretes. O acolhimento parcial do recurso de Jairo quanto aos lucros cessantes aproveita ao corréu solidário quanto a esse capítulo comum da condenação, nos termos do CPC, art. 1.005. A preservação do direito à indenização, com apuração do quantum em liquidação de sentença, não caracteriza decaimento do autor, impondo-se a manutenção integral da sucumbência aos réus, sem prejuízo da majoração recursal em razão do não conhecimento do apelo do corréu (CPC, art. 85, § 11). Os honorários dativos recursais devem observar a Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE. IV. DISPOSITIVO Recurso de Neemias Amorim de Souza não conhecido. Recurso de Jairo Xavier Reis Carnib Filho conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 997.3428.8856.5925

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO POR RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível da sentença que julgou procedente a demanda de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, com devolução de valores pagos, condenação ao pagamento de danos materiais e compensação por danos morais, reconhecendo, ainda, a responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos decorrentes do contrato possuem natureza concursal, com submissão aos efeitos da recuperação judicial; se é cabível a responsabilização solidária das empresas integrantes do grupo econômico; bem como a possibilidade de redução dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir3. Tratando-se de crédito ilíquido, ainda pendente de trânsito em julgado, é possível o prosseguimento da demanda, ficando eventual submissão ao plano de recuperação judicial para momento oportuno. 4. A responsabilização das empresas integrantes do grupo econômico deve ocorrer de forma subsidiária, nos termos da legislação consumerista. 5. Inviável a redução dos honorários de sucumbência, pois não houve reconhecimento integral e simultâneo da procedência dos pedidos, uma vez que a parte ré resistiu ao pedido de compensação por danos morais. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida, apenas para reconhecer a responsabilidade subsidiária das empresas integrantes do grupo econômico. Tese de julgamento: Nos créditos decorrentes de contrato com empresa em recuperação judicial, sendo o valor ilíquido, é possível o prosseguimento da demanda, cabendo eventual submissão ao plano de recuperação em momento oportuno, e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do CDC, não sendo cabível a redução dos honorários advocatícios por reconhecimento parcial dos pedidos._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º; CDC, art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0018853-04.2021.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0012040-32.2022.8.16.0160, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo pode continuar mesmo com a recuperação judicial da empresa, pois o valor devido ainda não está definido. Reconheceu que as empresas do mesmo grupo econômico podem ser responsabilizadas, mas apenas de forma subsidiária. Também entendeu que não é possível reduzir os honorários advocatícios, já que a empresa não reconheceu todos os pedidos. Assim, a sentença foi mantida em quase todos os pontos, com pequena alteração apenas quanto ao tipo de responsabilidade das empresas do grupo.... ()

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Doc. ADM Direito 129.5499.7844.5430

11 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. OBRIGATORIEDADE. ART. 104-A E ART. 104-B, AMBOS DO CDC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. POSICIONAMENTO DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de repactuação de dívidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em averiguar o acerto da sentença de extinção da ação de repactuação de dívidas, diante da inércia da parte autora em apresentar o plano de pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIRA ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na não apresentação do plano de pagamento pela parte autora.De fato, como concluiu a respeitável sentença atacada, a obrigação de apresentação do plano decorre de comando normativo do art. 104-A, caput, do CDC, razão pela qual, diante da inércia da autora, acertada se mostra a extinção do feito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: no caso em exame, a inércia da parte autora em apresentar o plano de pagamento, ato que constitui pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do procedimento especial de superendividamento, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, 104-B e 104-C; CPC, arts. 1.009, 485, IV, 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.12.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 03.07.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.07.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012611-56.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.05.2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívida, tendo em conta que o autor deixou de apresentar o plano de pagamento de suas contas, como determina o CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 402.0605.7073.5109

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ENFERMEIRA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CURITIBA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL NO PERÍODO ENTRE 05 DE OUTUBRO DE 1992 A 31 DE JULHO DE 2003 E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. SENTENÇA PROFERIDA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E, APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECLAROU O PERÍODO INTEIRO PLEITEADO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E DETERMINOU A EMISSÃO DA CTC. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PONTOS RELEVANTES LEVANTADOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO FORAM ENFRENTADOS PELO JUÍZO AO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DECLARADO EM TEMPO COMUM. ADEMAIS, COMPETÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DE DESTINO DA CTC. PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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