Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 951.4454.2370.0140

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE EMBUTIDO. VALOR UTILIZADO COMO LANCE ABATIDO DO TOTAL DO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE NÃO JUNTOU O CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE A MODALIDADE DE LANCE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. A

UTOR QUE POSTERIORMENTE VENDEU COTA CONTEMPLADA. ALEGAÇÃO DE QUE PAGOU AO CESSIONÁRIO O VALOR ABATIDO DO CRÉDITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.5955.0403.9471

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLASSIFICADOS COMO DE GRAU REGULAR E BAIXO RISCO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL AJUSTADO À DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro residencial cumulada com indenização por danos morais. O autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura relativa a vícios construtivos em imóvel financiado, bem como a alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a indenização securitária deferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura securitária relativa a vícios construtivos em imóvel habitacional, classificados como de risco regular e baixo, justifica o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais, bem como se é devida a alteração do termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a indenização securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, à luz da teoria da asserção, com base nas afirmações da petição inicial e em exame abstrato. 4. A recusa de cobertura securitária por parte da seguradora, quando não demonstrada repercussão grave e concreta na esfera anímica do segurado, não configura, por si só, situação geradora de dano moral indenizável. 5. Os vícios construtivos identificados no imóvel foram classificados em perícia judicial como de grau de risco regular e baixo, sem comprovação de comprometimento severo da estrutura, da segurança ou da habitabilidade do imóvel, tampouco houve demonstração de abalo psicológico relevante sofrido pelo autor. 6. A correção monetária da indenização securitária deve incidir desde a data da contratação do seguro, conforme entendimento consolidado na Súmula 632/STJ. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação válida da parte devedora, conforme previsto no CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativa administrativa de cobertura securitária não configura dano moral quando ausente prova concreta de repercussão grave na esfera da personalidade do segurado, limitando-se o abalo a mero dissabor.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 406; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0059707-30.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0005761-93.2020.8.16.0194, Rel. Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, j. 17.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.3332.8644.9779

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.

Embargos de Declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF