ACARRETOU A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CABIMENTO. CARTEIRA DE TRABALHO DO AUTOR QUE TRAZ A INFORMAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO E DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA BASTANTE E SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 2. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE. SEQUELAS QUE ENSEJAM NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR COMO CARPINTEIRO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. APLICABILIDADE DA LEI 6.367/1976. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADA NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. 5. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA A SER ARBITRADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor, carpinteiro à época dos fatos, ajuizou ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente, narrando que, em junho de 1990, sofreu acidente de trabalho durante o manuseio de serra circular, que resultou na amputação da falange distal do dedo indicador da mão direita. Após a concessão administrativa de auxílio-doença acidentário entre 04.06.1990 e 08.08.1990, o benefício foi cessado sem reconhecimento de eventual redução da capacidade laboral.1.2. O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Curitiba, sob o fundamento de ausência de nexo causal.1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando a comprovação do acidente, da sequela permanente e da redução da capacidade laborativa, postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: (i) se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer o nexo causal entre o acidente de trabalho e a sequela apontada; (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente ou auxílio-suplementar; (iii) os termos inicial e final do benefício; iv) os critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas da condenação; v) as custas e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Aplicável ao caso a Lei 6.367/1976, por força do princípio do tempus regit actum, sendo que o art. 9º da referida norma garante o auxílio-suplementar ao acidentado que, mesmo permanecendo apto ao exercício da função, necessite de maior esforço em razão de sequelas permanentes.3.2. O vínculo empregatício do autor como carpinteiro e a anotação do benefício acidentário na CTPS demonstram a qualidade de segurado e o reconhecimento administrativo do nexo de causalidade, conforme Decreto-lei 926/1969, art. 4º.3.3. O laudo pericial atestou a amputação da falange distal do dedo indicador direito e a consequente redução da capacidade funcional, especialmente para atividades que demandam movimentos de pinça, preensão e manipulação de ferramentas, essenciais ao ofício de carpinteiro.3.4. Ainda que não reconhecida incapacidade total, restou evidenciado que o autor sofre de limitação permanente, que impõe maior esforço físico no exercício da função, situação que enseja a concessão do auxílio-suplementar, nos termos da Lei 6.367/1976, art. 9º.3.5. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (09.08.1990), observada a prescrição quinquenal.3.6. As parcelas devidas à requerente devem ser corrigidas pelo INPC, desde o respectivo vencimento, e acrescidas de juros moratórios pela taxa aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, ambos incidentes até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, deve incidir a taxa SELIC, exclusivamente. Ressalva-se, ademais, a incidência da Súmula Vinculante 17/STF.3.7. Os honorários advocatícios devem ser postergados à fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111/STJ.3.8. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e conceder o benefício de auxílio-suplementar, desde 09.08.1990, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, correção monetária e juros legais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido. 4.2. Tese de julgamento: «É devido o benefício de auxílio-suplementar ao segurado que, em razão de acidente de trabalho, ainda que permaneça apto ao exercício da atividade habitual, passe a necessitar de esforço adicional permanente em virtude de sequela funcional, nos termos da Lei 6.367/1976, art. 9º».Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 926/1969, art. 4º; Lei 6.367/1976, arts. 2º, 6º, 9º; Lei 8.213/1991, arts. 41-A; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3ºCPC/2015, art. 85, § 4º, IIJurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000883-23.2019.8.16.0207, Relatora Desembargadora Lilian Romero, julgado em 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021517-17.2022.8.16.0019, Relatora Desembargadora Lilian Romero, julgado em 12.12.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006000-07.2021.8.16.0148, Relator Desembargador Claudio Smirne Diniz, julgado em 18.09.2023.... ()
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