DOCUMENTO COM IP E GEOLOCALIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. impugnação à justiça gratuita concedida à autora. hipossuficiência demonstrada. manutenção da benesse. sentença mantida. majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO não PROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita e, no mérito, se há relação jurídica entre as partes e se é válido os descontos de mensalidade referente à filiação do autor na associação ré.III. Razões de decidir.3. A gratuidade da justiça concedida à autora pelo Juízo de primeiro grau foi mantida, na medida em que ela percebe o valor de R$1.805,84 de benefício previdenciário, ou seja, menos de três salários mínimos mensais, quantia usualmente utilizada por esta Câmara para conceder a benesse. Ademais, os extratos bancários demonstram movimentação financeira de baixos valores, a corroborar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo de sua própria subsistência. 4. Restou demonstrado nos autos que o contrato foi firmado mediante assinatura digital válida da autora, código hash do documento com IP e geolocalização, restando comprovada a regularidade da contratação.5. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
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