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Doc. ADM Direito 815.4281.6664.5045

1 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA de nulidade contratual e INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C Restituição de valores e indenização por DANOS MORAIS. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONTRATO DIGITAL FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL. CÓDIGO HASH DO

DOCUMENTO COM IP E GEOLOCALIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. impugnação à justiça gratuita concedida à autora. hipossuficiência demonstrada. manutenção da benesse. sentença mantida. majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO não PROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita e, no mérito, se há relação jurídica entre as partes e se é válido os descontos de mensalidade referente à filiação do autor na associação ré.III. Razões de decidir.3. A gratuidade da justiça concedida à autora pelo Juízo de primeiro grau foi mantida, na medida em que ela percebe o valor de R$1.805,84 de benefício previdenciário, ou seja, menos de três salários mínimos mensais, quantia usualmente utilizada por esta Câmara para conceder a benesse. Ademais, os extratos bancários demonstram movimentação financeira de baixos valores, a corroborar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo de sua própria subsistência. 4. Restou demonstrado nos autos que o contrato foi firmado mediante assinatura digital válida da autora, código hash do documento com IP e geolocalização, restando comprovada a regularidade da contratação.5. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 729.3395.6205.7298

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de de

claração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu parcialmente e, nessa parte, deu parcial provimento ao recurso do réu, para: a) reconhecer a regularidade dos juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimos pessoais 1230616877, 1242427952, 1243064550 e 1248849444 e, com isso, julgar improcedentes os pedidos iniciais; e, b) de consequência, ante a improcedência dos pedidos iniciais, condenar o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão.4. No caso, o embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza restrita.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 509.8664.9761.6187

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE LOTE INSERIDO NO IMÓVEL PERTENCENTE À CIBRACO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI SOBRE A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 557, DADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISCUTINDO A TITULARIDADE E POSSE DA MESMA ÁREA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 557, SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER PARTICIPADO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DA AÇÃO QUE, NO CASO, RECOMENDAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMÓVEL PLEITEADO QUE É PARTE DA ÁREA OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NA QUAL ESTÁ SENDO REALIZADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATUANTE NA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE REPRESENTA OS INTERESSES DE TODOS OS OCUPANTES DOS LOTES, E VEM INTERMEDIANDO AS TRATATIVAS ENTRE A PREFEITURA, OS MORADORES E A PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA DO TERRENO. INTERESSE DOS AUTORES TUTELADO NAQUELA AÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO SOMENTE APÓS O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE DE FORMA DERIVADA, POR MEIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA BURLAR O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, IMPONDO PREJUÍZO AOS DEMAIS OCUPANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 547.3784.7413.7163

4 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. Transporte aéreo nacional. indenizatória por danos materiais e morais. cancelamento de voo. manutenção da aeronave. fortuito interno. falha na prestação do serviço. danos materiais não comprovados. danos morais não configurados no caso concreto. sentença parcialmente reformada. recurso conhecido e provido em parte.

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Doc. ADM Direito 623.0218.0451.5872

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE ACEITE COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONCLUSÃO PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PONTUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, art. 1.022). PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 920.0411.0772.5803

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, ART. 110, INC. VIII, C, RITJPR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a restrição de circulação dos veículos penhorados. A agravante questiona a legalidade da restrição de circulação, pedindo a suspensão da restrição de circulação, mantendo apenas a restrição de transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se é legal a restrição de circulação de veículos penhorados para viabilizar a localização e apreensão dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a restrição de circulação de veículos para viabilizar a localização e apreensão do bem, garantindo a penhora e a satisfação do crédito exequendo. No caso, os veículos foram penhorados, mas não localizados, nem a empresa executada, o que justifica a restrição para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É possível a restrição de circulação de veículos penhorados para viabilizar sua localização e apreensão, quando necessária à efetividade da tutela jurisdicional, desde que em situações excepcionais devidamente justificadas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 789 e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0042986-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a proibição de circulação dos veículos que foram penhorados para pagar uma dívida é permitida quando é necessário para garantir que a dívida seja paga. Como a empresa não indicou onde estão os veículos e não foi encontrada, a medida foi mantida para proteger o direito de quem tem o crédito.... ()

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Doc. ADM Direito 573.0465.7321.6318

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto da concessionária de energia elétrica para cobrança de débito decorrente de unidade consumidora atribuída à autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou a contratação do serviço ou a regular alteração de titularidade da unidade consumidora; e (ii) estabelecer se a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe à concessionária comprovar a existência e exigibilidade da dívida, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII.4. As telas sistêmicas apresentadas unilateralmente não demonstram, por si sós, a contratação do serviço ou a alteração de titularidade, por ausência da documentação exigida pelos arts. 67 e 138 da Resolução ANEEL 1.000/2021.5. A ausência de prova da contratação impede o reconhecimento da legalidade das cobranças e da negativação realizada.6. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensada a demonstração de prejuízo concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar a contratação do serviço ou a alteração de titularidade mediante a documentação exigida pela Resolução ANEEL 1.000/2021. 2. Telas sistêmicas desacompanhadas da documentação pertinente são insuficientes para demonstrar a existência da relação contratual. 3. A negativação fundada em débito não comprovado configura dano moral presumido e gera dever de indenizar.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 67 e 138; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; TJPR, RI 0000963-25.2024.8.16.0073, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 02.06.2026... ()

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