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Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para excluir a agravada do polo passivo da execução e fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da execução, mantendo a execução. ... ()
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ente provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa de réu, condenado por tráfico de drogas. O acusado conduzia veículo sob o efeito de entorpecente e com capacidade psicomotora alterada, foi abordado pela polícia, decidiu empreender fuga, colidiu com placa de sinalização e transportava várias substâncias entorpecentes ilícitas. A sentença de primeira instância condenou-o a 7 anos e 11 meses de reclusão pelo delito de tráfico de drogas e o absolveu da embriaguez ao volante, perigo de dano e desobediência, através do princípio da consunção, absolvendo o denunciado também quanto ao delito de resistência, contudo, com fundamento na insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção deve ser mantido, com a absorção dos delitos de embriaguez ao volante, desobediência, direção perigosa, pelo delito de tráfico de drogas; se deve ser mantida a absolvição quanto ao crime de resistência e; se a dosimetria da pena deve ser revista em razão das circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. O princípio da consunção não se aplica, pois os delitos de embriaguez ao volante, direção perigosa e desobediência são autônomos, não se tratando de meio necessário para a prática do tráfico de drogas, nem de desdobramento lógico desta.4. A materialidade e autoria dos delitos de embriaguez ao volante, desobediência, direção perigosa foram comprovadas, com evidências seguras de que o réu conduziu o veículo sob influência de substância psicoativa, praticou direção perigosa e desobedeceu a ordens policiais.5. Mantida a absolvição do acusado quanto ao delito de resistência com apoio no princípio in dubio pro reo, ante a controvérsia que pende acerca de sua consumação.6. A dosimetria da pena foi revista quanto ao tráfico de drogas, com: a) modulação da fração aplicada quanto aos maus antecedentes para 1/6, dando-se provimento ao recurso da defesa neste ponto; b) afastamento quanto às consequências negativas do delito do tráfico de drogas relativas aos delitos cuja absorção foi afastada. 7. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para afastar o princípio da consunção e julgar os fatos 1, 2, 3 e 4 em concurso material e recurso da defesa conhecido e parcialmente provido, para modular fração de exasperação da pena quanto aos antecedentes criminais no delito de tráfico de drogas.Tese de julgamento: Para a aplicação do princípio da consunção ou absorção, é necessário que um dos delitos seja o meio necessário para se atingir o outro delito, ou que se trate de desdobramento lógico do anterior, não bastando que sejam praticados no mesmo contexto fático._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 42; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 165, 306, §1º, II, 311; CP, arts. 33, § 2º, ‘b’ e § 3º, 330 e 329, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002530-93.2019.8.16.0129, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 15.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004782-28.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 21.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000372-13.2021.8.16.0059, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 07.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0020999-50.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 01.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001863-67.2023.8.16.0097, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 16.03.2024.... ()
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ação Criminal interposta contra sentença que, nos autos da ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06), condenou o Apelante a 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e 800 dias-multa, em razão da apreensão de 0,032 kg de maconha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ausência de interrogatório judicial do Apelante durante a fase instrutória, não obstante sua posterior prisão e disponibilidade para o ato, configura nulidade absoluta, ensejando a anulação das alegações finais e da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO interrogatório judicial é ato personalíssimo do réu e momento essencial do contraditório substancial, assegurando-lhe o pleno exercício da autodefesa (CPP, art. 185; CF/88, art. 5º, LV). A não realização injustificada do interrogatório durante a instrução processual implica cerceamento de defesa e nulidade absoluta, por violação direta ao princípio da ampla defesa (CPP, art. 563 e CPP, art. 564, III, «e»). O interrogatório não se sujeita à preclusão, podendo ser realizado a qualquer tempo, nos termos do CPP, art. 196, reforçando seu caráter de meio de defesa não preclusivo. A decretação de revelia, baseada em apenas uma tentativa frustrada de intimação sem esgotar outros meios (telefone constante nos autos), não afasta o dever de oportunizar o interrogatório após a localização e prisão do réu. A superveniente prisão preventiva do Apelante impunha a realização imediata de seu interrogatório, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o Juiz tinha ciência de sua disponibilidade. A omissão estatal em viabilizar o interrogatório compromete a higidez do devido processo legal substancial, impondo a nulidade de todos os atos subsequentes ao encerramento da fase instrutória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. O interrogatório judicial constitui ato personalíssimo e indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A ausência injustificada de interrogatório durante a instrução processual configura nulidade absoluta, com prejuízo presumido. 3. O interrogatório judicial não preclui e pode ser realizado a qualquer tempo, em conformidade com o CPP, art. 196. 4. A revelia prematura, sem exaurir diligências de intimação, não justifica a supressão do interrogatório. 5. A superveniente prisão do réu impõe a realização de seu interrogatório antes da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 185, 196, 563 e 564, III; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002340-06.2021.8.16.0083, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001516-82.2020.8.16.0115, Rel. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 09.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001619-18.2019.8.16.0053, Rel. Mario Nini Azzolini, j. 31.01.2021.... ()
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E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA A PRETENSÃO DEFENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por ente municipal contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base no art. 103 da Lei Ordinária Municipal 4/1993 de Ramilândia, determinando o pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação e observando a suspensão do período aquisitivo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 prevista na Lei Complementar 173/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide prescrição quinquenal; (ii) verificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito; (iii) analisar a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de interesse processual; e (iv) examinar se a concessão do adicional por tempo de serviço depende de dotação orçamentária prévia ou se constitui ato vinculado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prejudicial de prescrição carece de interesse recursal, uma vez que a sentença já reconheceu expressamente que as diferenças salariais devem respeitar a prescrição quinquenal, limitando os efeitos financeiros aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública não prospera, porquanto as diferenças salariais postuladas decorrem de simples cálculo aritmético, não exigindo prova pericial complexa, mas apenas a análise dos contracheques e aplicação dos percentuais previstos em lei.5. A preliminar de ausência de interesse processual é afastada, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo quando o direito é previsto expressamente em lei e sua implementação é automática.6. No mérito, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 103 da Lei Municipal 4/1993, é vantagem legal de caráter automático, configurando ato vinculado da Administração Pública, que deve implementá-lo uma vez preenchido o requisito temporal.7. A concessão do benefício independe de prévia dotação orçamentária, tratando-se de obrigação legal do ente público, conforme entendimento consolidado no Tema 1.075 do STJ, aplicável por analogia.8. A suspensão do período aquisitivo entre 28/05/2020 e 31/12/2021, determinada pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, foi devidamente observada pelo juízo a quo, devendo ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal configura ato vinculado da Administração Pública.2. A concessão do adicional independe de prévia dotação orçamentária, por se tratar de obrigação legal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto-lei 20.910/1932, art. 3º; Lei Municipal 4/1993 (Ramilândia), art. 103; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Tema Repetitivo 1.075; TJPR, RI 0000403-62.2024.8.16.0080, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 01.09.2025; TJPR, RI 0007223-04.2022.8.16.0069, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 12.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte reclamante alegou a adesão não solicitada a um contrato de empréstimo consignado.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade da contratação.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante alegando que não há prova válida de anuência da recorrente ao contrato, pois os documentos apresentados pelo banco são unilaterais e não comprovam a efetiva contratação; deve ser invertido o ônus da prova.4. Contrarrazões pelo reclamado argumentando a ocorrência de litigância de má-fé da reclamante e a necessidade de manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A ocorrência de (i) contratação válida do empréstimo consignado; (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais; e (iv) litigância de má-fé da reclamante.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelo reclamado.7. No mérito propriamente dito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.8. O contrato deve ser declarado nulo, pois a instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do empréstimo por ausência de assinatura digital da reclamante, entre outras inconsistências.9. Sendo indevidos, portanto, os descontos em seu benefício previdenciário, a reclamante tem direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, pois compromete diretamente a subsistência do reclamante, justificando a indenização.11. O valor para a indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00, em conformidade com as peculiaridades do caso.12. A sentença deve ser reformada.IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Francisco Beltrão contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de horas extras com base em sua remuneração integral, em oposição ao vencimento base utilizado pelo Município como base de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais deve considerar a remuneração integral ou apenas o vencimento base.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre a «hora normal de trabalho», expressão que deve ser interpretada como o valor efetivamente percebido pelo servidor por uma hora de serviço.4. Ao não restringir a base de cálculo ao vencimento do cargo, a legislação municipal evidencia que a hora extra deve ser calculada sobre a remuneração global do servidor.5. O entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR 0061996-80.2020.8.16.0000, que reconhece a remuneração integral como base de cálculo das horas extras dos servidores municipais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração integral do servidor, conforme verbas previstas no art. 93 da Lei Municipal 4106/2013.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.106/2013, art. 96 e 93.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001485-64.2023.8.16.0048, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 26.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001697-55.2020.8.16.0092, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001358-63.2022.8.16.0048, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 27.11.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.09.2025).... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação criminal e, no mérito, deu-lhe parcial provimento apenas para readequar a pena-base, mantendo a condenação do réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado. O embargante alega omissão quanto à validade do mandado de busca e apreensão, ausência de provas do tráfico sem apreensão de droga, e contradição na dosimetria da pena, com pedido de aplicação do tráfico privilegiado e regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à validade do mandado de busca e apreensão supostamente baseado em denúncia anônima; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas; (iii) determinar se há contradição na dosimetria da pena, especialmente quanto ao alegado bis in idem, à reincidência e ao afastamento do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrenta expressamente a validade do mandado de busca e apreensão, reconhecendo sua fundamentação idônea com base em investigação de homicídio e na existência de indícios de autoria e materialidade, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88e CPP, art. 240.4. A prova obtida por encontro fortuito (serendipidade) é válida, desde que ausente desvio de finalidade, conforme jurisprudência do STJ, legitimando a apreensão de drogas durante diligência regularmente autorizada.5. O acórdão analisa a materialidade e autoria do crime, reconhecendo-as com base em laudo pericial, auto de apreensão e prova testemunhal, além de circunstâncias como quantidade de droga, dinheiro fracionado e apetrechos típicos do tráfico.6. O crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato e tipo plurinuclear, sendo desnecessária a comprovação de ato específico de mercancia para a condenação.7. A dosimetria da pena observa corretamente a Lei 11.343/2006, art. 42, afastando o bis in idem ao utilizar a natureza e quantidade da droga como vetor único de exasperação da pena-base.8. A reincidência é aplicada como agravante na segunda fase da dosimetria e, de forma autônoma, como óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado, sem violação ao princípio do ne bis in idem.9. O afastamento do tráfico privilegiado decorre da ausência dos requisitos legais, especialmente diante da reincidência e dos maus antecedentes.10. O regime inicial fechado é fixado com base na pena aplicada, na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o CP, art. 33.11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo da parte.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O mandado de busca e apreensão fundamentado em investigação regular é válido, sendo lícita a prova obtida por serendipidade quando inexistente desvio de finalidade.2. A condenação por tráfico de drogas prescinde de prova de mercancia específica, bastando a demonstração de qualquer das condutas típicas e elementos probatórios suficientes.3. A reincidência pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como impedimento ao tráfico privilegiado, sem configurar bis in idem. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios previstos no CPP, art. 619.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 619; CP, art. 33, §§2º e 3º, e art. 61, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 27.08.2025; STF, RE 453.000, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 03.10.2013; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0003336-79.2024.8.16.0024, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais, em decorrência de incêndio em barracão de propriedade do autor, com alegada perda total de benfeitorias, equipamentos e mercadorias, tendo a cobertura sido negada com fundamento em cláusula de exclusão relativa a construções de madeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: a) definir se o indeferimento de prova pericial e testemunhal e o julgamento antecipado configuram cerceamento de defesa; b) estabelecer se houve cumprimento do dever de informação quanto às cláusulas limitativas do seguro; c) determinar se a cláusula de exclusão de cobertura para construções tipo galpão de madeira é válida e aplicável ao sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas consideradas impertinentes ou desnecessárias, conforme o CPC, art. 370, sobretudo quando a controvérsia é exclusivamente de direito e a documentação é suficiente para o julgamento do mérito.4. O contrato de seguro cobre apenas os riscos predeterminados, conforme o CCB, art. 757, sendo legítima a exclusão expressa de determinados bens ou situações do âmbito da cobertura.5. A cláusula contratual que exclui do seguro construções de madeira e seus respectivos conteúdos aplica-se ao caso concreto, pois a prova documental evidencia que o imóvel sinistrado possuía essa característica construtiva. 6. A recusa da seguradora não configurou abusividade contratual ou violação ao princípio da boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É válida a negativa de cobertura securitária fundada em cláusula excludente expressa, quando demonstrado que o bem sinistrado se enquadra objetivamente no risco excluído e que as condições gerais do contrato foram disponibilizadas ao segurado, inexistindo abusividade ou falha no dever de informação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 373; CC/2002, art. 757; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0009250-07.2022.8.16.0021, rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0069161-34.2023.8.16.0014, rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002149-22.2020.8.16.0074, rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 14.08.2023.... ()
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I. Caso em exameTrata-se de ação monitória na qual se busca a cobrança de valores decorrentes de contrato de cartão de crédito e operação de crédito pessoal. Débito constituído em título executivo judicial, com rejeição dos embargos monitórios. Interposição de apelação pela parte ré. II. Questão em discussão Consistem em: (i) verificar a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (iii) analisar a legalidade da capitalização de juros nos contratos discutidos. III. Razões de decidir 1. Não se conhece do recurso quanto às teses de desequilíbrio contratual e vício de consentimento, pois não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal.2. Os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que as taxas praticadas se situam abaixo do dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central, não havendo demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor. 3. A capitalização de juros é válida, pois houve pactuação expressa no contrato de crédito pessoal e indicação clara nas faturas do cartão de crédito.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.010, III; CC, art. 406; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 12.05.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (informação não localizada na minuta), 6ª Turma, j. 27.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (informação não localizada na minuta), 5ª Turma, j. 28.05.2025.... ()
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1. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar, preliminarmente, se a sentença é nula por ausência de fundamentação e se houve cerceamento de defesa; e, no mérito, se o ora apelante detém legitimidade ativa para postular indenização decorrente da desapropriação do imóvel descrito na exordial. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As razões do convencimento do Juízo a quo, com subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico, foram expressamente expostas no decisum objurgado, inexistindo nulidade por vício de fundamentação. 3.2. Inexistente o cerceamento de defesa no caso dos autos. O Juízo, como destinatário final da prova, considerou suficiente o conjunto probatório, nos termos do CPC, art. 370.Ademais, é assente a jurisprudência no sentido de que o Magistrado pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. 3.3. Por meio do Tema 1.004, o STJ pacificou o entendimento de que aquele que adquire a propriedade de imóvel ou direitos sobre ele, não detém legitimidade para requerer indenização por desapropriação, se já existente restrição administrativa à época do negócio; excetuado, apenas, casos de evidente boa-fé objetiva, como negócios jurídicos gratuitos ou vulnerabilidade econômica do adquirente.Ainda, dos fundamentos do leading case, observa-se que a expressão «restrição administrativa» sintetizada na tese vinculante, pode ser interpretada como a conduta estatal (normativa ou material) que implique: restrição, intervenção, limitação, afetação, apossamento ou esbulho.No caso, o imóvel posto em litígio foi objeto de contrato particular de compra e venda, firmado pelo autor e o então proprietário registral na data de 19/06/15.Contudo, consta dos autos que no ano de 2010 a associação de moradores da localidade postulou junto ao Município de Ponta Grossa a implementação de via pública na área do referido bem.Também foi colacionada fotografia de agosto de 2011 indicando que de fato foi consolidada via pública no terreno.Estes fatos, ainda, se confirmam pelo Decreto Municipal 6.023/12, pelo qual foi declarada a utilidade pública do imóvel, para fins de desapropriação.Tais elementos evidenciam que o apossamento administrativo ocorreu antes da aquisição do bem pelo requerente, o que - à luz da referida tese vinculante - o torna ilegítimo para postular a respectiva indenização pela desapropriação.Ademais, o fato de a desapropriação não ter sido posteriormente formalizada na matrícula do imóvel - inclusive dentro do prazo exigido pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 - não altera a conclusão adotada.É que, como acima explicado, os fundamentos do Tema 1.004/1STJ não deixam dúvidas de que o apossamento administrativo - ainda que informal e irregular - é suficiente para caracterizar o marco do direito indenizatório.Logo, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Em regra, aquele que adquire bem quando já existe a restrição administrativa, não detém legitimidade para postular indenização por desapropriação. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.004); STJ, EDcl no MS 21.315/MS; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 1.441.918-2; TJPR, Apelação Cível 0058048-23.2026.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0071852-84.2024.8.16.0014; e TJPR, Agravo de Instrumento 0026667-36.2022.8.16.0000.... ()
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Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.
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