1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566/STJ. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO E APELANTE QUE NÃO ALEGA TER RELAÇÃO ANTERIOR COM O BANCO. V
ALOR QUE NÃO É ABUSIVO. COBRANÇA POSSÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE 2 FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 958 PELO STJ. SERVIÇO PRESTADO E VALOR NÃO ABUSIVO. POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO EM DOCUMENTO AUTÔNOMO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS VALORES DILUÍDOS NAS PRESTAÇÕES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: saber se (i) há abusividade na cobrança da tarifa de cadastro; (ii) há abusividade na cobrança da tarifa de registro; (iii) há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iv) houve venda casada do seguro prestamista; (v) é devida a restituição em dobro dos valores; (vi) é cabível o recálculo das parcelas do financiamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da tarifa de cadastro, além de possuir previsão legal, foi expressamente prevista no contrato, não tendo a apelante feito prova (ou sequer alegado) que já tinha relacionamento anterior com o banco. No mais, o valor (R$650,00) não é abusivo, porque não destoa dos valores médios praticados no mercado.4. Quanto a tarifa de registro do contrato junto ao órgão de trânsito, nota-se que o serviço foi prestado, e o valor cobrado (R$119,66) não se mostra abusivo, de modo que o custo referente a essa tarifa é passível de repasse ao consumidor.5. Por outro lado, quanto a tarifa de avaliação do bem, embora conste do instrumento contratual a expressa autorização para o cômputo desse valor, não se observa dos autos que o serviço tenha sido prestado, nos termos da tese 2.3.1 firmada no julgamento do Tema 958 pelo STJ - pelo que se impõe o reconhecimento de ilegalidade da cobrança, com a repetição do valor indevidamente cobrado.6. O seguro prestamista foi pactuado em documento autônomo ao contrato principal, demonstrando que a autora optou expressamente pela contratação e anuiu à cobrança sobre o serviço, pelo que não há falar em venda casada.7. Embora o STJ tenha firmado tese de que a repetição em dobro é cabível independente da natureza do elemento volitivo (EAREsp. Acórdão/STJ), decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, para que seja aplicada somente às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em março/2021. No caso, o contrato foi celebrado em 2018, e apesar de irregular, a cobrança foi amparada em cláusula contratual, não sendo possível reconhecer a ocorrência de má-fé, pelo que a devolução dos valores deve ocorrer na forma simples.8. Uma vez reconhecida a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, o valor financiado passou a ser menor que o estipulado no contrato, de modo que os juros devem incidir sobre valor diverso do que consta na cláusula contratual. Portanto, é devido o recálculo das parcelas do financiamento, com a exclusão da tarifa considerada abusiva, bem como dos juros sobre ela incidentes, os quais deverão ser devolvidos na forma simples.IV. DISPOSITIVO.9. Recurso parcialmente provido.____Dispositivos relevantes citadosCC, art. 92 e art. 405.CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0021707-43.2023.8.16.0019, 18ª C. Cível, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 05.03.2024.TJPR, AC 0045827-68.2023.8.16.0014, 18ª C. Cível, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.07.2024.TJPR, AC 0001080-74.2023.8.16.0162, 18ª C. Cível, Rel. Desª. Denise Krüger Pereira, j. 14.10.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDEN
TE SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, TERÇO DE FÉRIAS E SOBREAVISO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000894-44.2024.8.16.0056 E 0000857-13.2022.8.16.0177) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. Tratamento de home care. Negativa de cobertura indevida. Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE BANCO E FORNECEDORA. PRECEDENTES DO STJ. AUTONOMIA DOS CONTRATOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda de veículo, rescisão do contrato de financiamento, retorno ao estado anterior de coisas e condenação à restituição de valores e indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se é devida a restituição das parcelas pagas do financiamento em razão da rescisão do contrato de compra e venda do veículo.III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da instituição financeira é reconhecida, conforme a teoria da asserção e precedentes do TJPR - . 4. Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, sendo indevida a condenação do banco à restituição das parcelas pagas, nos termos da jurisprudência do STJ - e TJPR. 5. A responsabilidade solidária entre instituição financeira e fornecedora do veículo somente ocorre quando há vinculação entre ambas, o que não se verifica no caso dos autos.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a rescisão do contrato de financiamento e a condenação da instituição financeira à restituição das parcelas pagas do financiamento. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira que atua como banco de varejo não responde solidariamente por vícios do produto adquirido, sendo autônomos os contratos de compra e venda e de financiamento. 2. A rescisão do contrato de compra e venda não implica, automaticamente, a rescisão do contrato de financiamento, salvo se a instituição financeira estiver vinculada ao grupo econômico da montadora.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018130-14.2019.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 09.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003700-50.2021.8.16.0026, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.263.114, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.09.2023.... ()
5 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Demonstração de perícia em manobra automobilística não autorizada. Recurso desprovido, fixando-se honorários de R$700,00 em favor da advogada dativa.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, 308 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, resultando em pena de 1 ano e 7 meses de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O apelante foi acusado de conduzir motocicleta sob influência de substância entorpecente, realizar manobras perigosas em via pública e dirigir sem habilitação, tendo a defesa pleiteado a absolvição apenas em relação à prática do crime de Demonstração de perícia em manobra automobilística não autorizada, alegando negativa de autoria e ausência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pela prática do crime de demonstração de perícia em manobra de veículo automotor é válida diante das alegações de negativa de autoria e ausência de provas corroborativas.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito previsto no CTB, art. 308 estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e boletim de ocorrência.4. O apelante não apresentou provas suficientes para desconstituir a credibilidade dos depoimentos dos policiais, que possuem presunção de veracidade.5. A conduta do apelante se amolda ao tipo penal do CTB, art. 308, caracterizando a demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada.6. O pedido de absolvição do apelante foi negado, pois não se evidenciou a ausência de dolo ou a falta de provas que corroborassem a versão da defesa.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor da defensora dativa, considerando a complexidade do trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, fixando-se honorários de R$700,00 em favor da advogada dativa.Tese de julgamento: É possível a condenação por demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, mesmo diante da negativa de autoria, quando há elementos probatórios suficientes que comprovem a prática delitiva, incluindo depoimentos de policiais que gozam de presunção de veracidade e harmonia entre si._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II, 308 e 309; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000866-87.2021.8.16.0151, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 22.02.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009654-30.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 07.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000711-50.2021.8.16.0033, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 04.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por dirigir uma motocicleta sob a influência de drogas e por fazer manobras perigosas em via pública, colocando em risco a segurança das pessoas. A defesa tentou provar que ele não cometeu o crime de manobras perigosas, mas os depoimentos dos policiais e as provas apresentadas mostraram que ele realmente estava dirigindo de forma imprudente. Assim, o recurso foi negado, e a pena de um ano e sete meses de detenção em regime semiaberto foi mantida. Além disso, foram fixados honorários de R$ 700,00 para a advogada que defendeu o apelante.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CP, art. 147, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DO OFENDIDO. ALÉM DISSO, MENSAGENS ENTRE A VÍTIMA E ESPOSA DO RÉU QUE REFORÇAM A DINÂMICA DOS FATOS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO PÉ ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO TÉCNICO, COERENTE E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS EXERCIDAS NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 22/09/2015.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base na prova técnica, ante a ausência de redução da capacidade laborativa específica do segurado. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando a nulidade da sentença, requerendo a realização de nova perícia. Subsidiariamente, pleiteou a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente, ao argumento de que houve redução, ainda que mínima, da capacidade laboral específica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se: a) há nulidade da sentença por alegada ausência de conceito/critério aplicado no laudo, devendo ser realizada nova perícia médica; b) as sequelas decorrentes do acidente de trajeto implicaram redução da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, compete ao juiz, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que deforma fundamentada, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado.3.2. No caso, o perito nomeado é médico regularmente habilitado, tendo apresentado laudo elucidativo, coerente e fundamentado, declinando expressamente os conceitos e critérios aplicados, inexistindo vícios, contradições ou omissões aptas a comprometer sua validade.3.3. O inconformismo da parte com as conclusões técnicas desfavoráveis não autoriza a realização de nova perícia, ausente demonstração de erro técnico ou insuficiência da prova produzida.3.4. Quanto ao mérito, a Lei 8.213/1991, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, entendimento detalhado pelo Decreto 3.048/1999, art. 104, cujo § 4º, I, afasta o benefício quando houver dano funcional sem repercussão na capacidade laborativa.3.5. O laudo pericial judicial concluiu que não há, atualmente, déficit funcional significativo, constatando-se a consolidação completa da fratura, sem prejuízo à biomecânica da marcha, limitação de amplitude articular ou dor incapacitante.3.6. O apelante não apresentou documentação capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que seu estado de saúde compromete sua capacidade laborativa, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a infirmar as conclusões técnicas da perícia médica judicial, a qual foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.3.7. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21, II, «d»; 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC, 370 e 373, I.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO QUAL O AUTOR FIGUROU COMO FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO PODEM SER DIRIMIDAS MEDIANTE MERA COMPARAÇÃO VISUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PREJUDICADO.
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS PELA Emenda Constitucional 136/2025- PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATUAÇÃO COMO ARRECADADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHCIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que determinou o fornecimento de informações sobre consumo e despesas de energia elétrica referentes à iluminação pública de áreas internas de condomínios privados, custeadas por meio da contribuição municipal COSIP, para possibilitar futura ação popular visando o ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo município. A sentença reconheceu a legitimidade da empresa para integrar o polo passivo e condenou ao fornecimento das informações sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a legitimidade, ou não, da Copel Distribuição S/A. para compor o polo passivo de ação que postula o fornecimento de informações sobre a utilização de recursos públicos da COSIP para custear a iluminação interna de condomínios privados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Copel é mero agente arrecadador da contribuição municipal COSIP, não integrando o polo ativo da relação tributária, conforme o CTN, art. 119.4. A legitimidade passiva para responder pela demanda cabe ao Município, que instituiu e recebe a COSIP, não à Copel.5. A inclusão das áreas privadas dos condomínios na conta agrupada de iluminação pública não gera presunção de responsabilidade da Copel para compor o polo passivo da ação.6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ confirma a ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica em demandas relativas à COSIP.7. Ausência de elementos nos autos que comprovem a legitimidade passiva da Copel para figurar no polo passivo da ação popular, o que impõe a extinção do feito em relação a ela. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da inicial, declarando a ilegitimidade passiva da apelante para compor a lide e extinguindo o feito em relação a ela, com inversão do ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIII, art. 23; CPC, arts. 85, § 2º, 485, VI, § 3º; CTN, art. 119; CF/88, art. 149-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0042915-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0006415-78.2020.8.16.0130, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Câmara Cível, j. 15.02.2022; TJPR, Recursal dos Juizados Especiais Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 23.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 08.06.2004.... ()
11 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CLUBE DE FÉRIAS. PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPREENSÃO TARDIA DA MECÂNICA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 10%. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS APÓS DEDUÇÃO DA MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores fundada em alegada publicidade enganosa, vício de consentimento e falha no dever de informação.2. Inexistência de prova robusta de que o fornecedor tenha ofertado produto substancialmente diverso daquele efetivamente contratado. 3. Conversas posteriores à contratação evidenciam busca de esclarecimentos acerca do funcionamento do sistema de pontos, mas não demonstram o conteúdo da negociação pré-contratual nem comprovam as promessas específicas narradas na inicial.4. A compreensão tardia da operacionalização do programa não se confunde com vício de consentimento nem constitui, por si só, propaganda enganosa.5. Ausência de prova suficiente de informação falsa, omissão relevante ou divergência objetiva entre a oferta e o produto disponibilizado.6. Rescisão decorrente de desistência do consumidor, sem demonstração de inadimplemento contratual da fornecedora.7. Cláusula penal compensatória fixada em 25% sobre o valor do contrato que se revela excessiva diante das circunstâncias concretas do caso.Redução equitativa da penalidade para 10% do valor contratual atualizado, nos termos dos princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.8. Restituição do excedente pago pelo consumidor.9. Recurso parcialmente provido.... ()
12 - TJPREMENTADIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (art. 155, § 4º, IV, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331), EM CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. REJEIÇÃO. RÉU CITADO PESSOALMENTE E BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA QUE MUDOU DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAR O JUÍZO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 565). DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA EM VIA PÚBLICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA QUALIFICADA, OFENSA DIFUSA A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE PRÓPRIO, APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA BRANCA, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES. PRESCINDIBILIDADE DE IMAGENS DE MONITORAMENTO URBANO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS. DESACATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. OFENSAS ULTRAJANTES PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS MILITARES EM AMBIENTE HOSPITALAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DO TIPO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL. ADPF 496. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE DE FORMA IDÔNEA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAUS ANTECEDENTES EXTRAÍDOS DE CONDENAÇÕES DISTINTAS DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA MANTIDO. REDUTOR DA TENTATIVA EM 1/3 ADEQUADO AO ITER CRIMINIS PRATICAMENTE EXAURIDO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor de réu condenado à pena unificada de 3 anos, 8 meses e 10 dias de privação de liberdade (2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e 11 meses e 20 dias de detenção em regime semiaberto), além de 75 dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado tentado por concurso de agentes e desacato em concurso material. A defesa arguiu preliminar de nulidade da revelia por ausência de intimação pessoal para a audiência instrutória e, no mérito, requereu a absolvição pela insignificância material, pela teoria da perda de uma chance probatória ou por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e a readequação da dosimetria penal com abrandamento do regime para o semiaberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decretação da revelia com fundamento no CPP, art. 367 ensejou nulidade processual; (ii) definir se é aplicável o princípio da insignificância ao furto de cabos telefônicos cometido em concurso de agentes por réu multirreincidente específico; (iii) verificar se há provas suficientes da materialidade, autoria e dolo dos delitos de furto qualificado tentado e desacato; e (iv) examinar a legalidade da dosimetria penal quanto à culpabilidade, aos antecedentes, à fração de redução da tentativa e ao regime inicial fechado.III. Razões de decidir1. Não há nulidade na decretação da revelia do acusado que, citado pessoalmente e posto em liberdade provisória com a obrigação de manter o endereço atualizado, muda de residência sem comunicar o Juízo, incidindo os arts. 367, 563 e 565 do CPP.2. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado restaram sobejamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão de faca e cabos, laudo pericial de local e depoimentos firmes dos policiais militares em juízo, sendo inviável a aplicação da insignificância penal ante o desvalor da conduta qualificada, a ofensa a serviço público essencial de telecomunicações e a multirreincidência específica em delitos patrimoniais.3. A ausência de requisição de imagens de câmeras de segurança não configura perda de uma chance probatória quando a acusação está alicerçada em flagrante próprio e acervo probatório judicializado robusto e seguro.4. A qualificadora do concurso de agentes restou comprovada pela união de desígnios e divisão funcional de atos executórios, na qual o réu realizava o corte da fiação enquanto a comparsa procedia à tração dos cabos.5. O crime de desacato restou plenamente configurado pelo dolo de ultrajar e humilhar os policiais militares no exercício de suas funções, mediante ofensas de baixo calão proferidas em ambiente hospitalar, sendo o tipo penal compatível com a ordem constitucional e convencional (ADPF 496).6. Na dosimetria, a prática de crime durante o cumprimento de livramento condicional justifica a valoração negativa da culpabilidade, sendo legítima a utilização de condenações transitadas em julgado distintas para fundamentar maus antecedentes e reincidência, sem bis in idem, bem como a fração de 1/8 calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratas.7. A fração mínima de 1/3 para a tentativa de furto mostra-se proporcional ao iter criminis avançado, em que os cabos já estavam seccionados e soltos ao solo no momento da abordagem.8. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência específica justificam a imposição do regime inicial fechado, restando inaplicável a Súmula 269/STJ.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Teses de julgamento: 1. A decretação de revelia fundada no CPP, art. 367 é válida quando o acusado, previamente citado e beneficiado com liberdade provisória condicionada à manutenção de endereço atualizado, altera seu domicílio sem comunicar ao Juízo, não podendo a parte arguir nulidade a que deu causa. 2. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de furto qualificado de cabos de telecomunicações praticado em concurso de pessoas por réu multirreincidente específico. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis cumulada com a reincidência autoriza a fixação do regime prisional inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 69, 155, § 4º, IV, e 331; CPP, arts. 201, § 2º, 367, 386, III e VII, 563 e 565; Súmula 705/STF; Súmula 719/STF; Súmula 269/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.06.2020; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, Súmula 269; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004088-85.2021.8.16.0079, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça analisou o recurso de um homem condenado por tentar furtar cabos de telefonia em via pública durante a madrugada, com o uso de uma faca e em companhia de uma mulher, e por desacatar os policiais militares no hospital. A Defensoria Pública pediu a nulidade do processo porque o réu não foi localizado para a audiência e, no mérito, pediu sua absolvição alegando que o valor dos cabos era pequeno (R$ 20,00), que faltavam provas e que a pena deveria ser reduzida com regime mais brando. O Tribunal rejeitou a nulidade porque o réu foi solto sob a condição de manter seu endereço atualizado e mudou de casa sem avisar a Justiça. No mérito, o Tribunal manteve a condenação porque o furto de cabos prejudica serviços essenciais de comunicação para a população e o réu possui várias condenações anteriores por roubo e furto, o que impede o perdão por insignificância. Por fim, o Tribunal manteve a pena de 3 anos, 8 meses e 10 dias em regime fechado, pois o réu cometeu o crime enquanto estava em livramento condicional e é reincidente.... ()