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Doc. ADM Direito 230.3130.7150.2749

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.

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Doc. ADM Direito 230.5010.8496.2999

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).

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Doc. ADM Direito 240.4271.2891.0758

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação. Cerceamnto de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/stj. Danos morais. Caracterizados. Revisão. Súmula 7/stj. Tema 990 do stj. Inaplicabilidade. Súmula 83/stj. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()

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