Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 661.2881.9390.6208

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. ÍNDICES CONTRATUAIS DE CORREÇÃO E JUROS. MULTA DE 2%. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição de R$ 12.721,41, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e juros pela taxa Selic, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2. Em sede recursal, o reclamante pretende a aplicação dos encargos contratuais previstos na cláusula 7ª do contrato — correção pelo IGP-M/FGV, juros de 1% ao mês e multa de 2% —, sustentando a possibilidade de sua incidência também na hipótese de mora da contratada. Requer ainda a majoração do valor dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar, em favor do consumidor, os índices contratuais de correção, juros e multa previstos para a mora do contratante; e (ii) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que o contrato estabelece a aplicação do IGP-M/FGV, juros de 1% ao mês e multa de 2% exclusivamente para a hipótese de mora do consumidor, não havendo previsão de reciprocidade em favor deste quando inadimplente a contratada. 5. A ampliação de cláusulas penais por analogia, sem previsão expressa, viola o princípio da legalidade contratual e da autonomia da vontade (CCB, art. 421). 6. Ademais, o pedido inicial limitou-se à restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sem requerer a aplicação dos encargos contratuais, configurando inovação recursal o pleito formulado apenas em sede de recurso, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. 7. No tocante à multa contratual, a ausência de pedido específico na petição inicial impede seu exame, uma vez que se trata de pretensão autônoma que depende de fundamentação expressa (CPC/2015, art. 322, §2º). 8. Quanto ao valor dos danos morais, o montante fixado em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e compatível com precedentes das Turmas Recursais, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem a majoração pretendida.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 322, §2º, e CPC, art. 1.013, §1ºCódigo Civil, art. 421Jurisprudência relevante citadaTJPR - 1ª Turma Recursal - 0009334-96.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel. Juiz Douglas Marcel Peres - J. 04.10.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.3294.0020.5699

2 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença que indeferiu o pedido de cumprimento provisório de decisão judicial, fundamentada na extinção do processo principal e na revogação da tutela de urgência que embasava a medida executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na análise da validade da continuidade do cumprimento provisório da decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo principal e a revogação da tutela de urgência que embasava a medida executiva cessaram a exigibilidade do provimento cujo cumprimento se pretendia.4. Não há título judicial, ainda que provisório, que autorize o cumprimento provisório, o que justifica o indeferimento do pedido.5. O cumprimento provisório da decisão perdeu o objeto, restando prejudicadas as matérias nele levantadas.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.1871.6270.1488

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A EXCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS. PRETENSÕES ACOLHIDAS. VERBAS QUE, PELA LEI LOCAL, TÊM A SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CUJO IMPLEMENTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO. MATÉRIA PACIFICADA COM O JULGAMENTO DO TEMA 163/STF. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE QUE APENAS PODE SER REALIZADA PELO TRIBUNAL QUE O EDITOU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF