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Doc. ADM Direito 650.0529.1008.4126

1 - TJPR MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA AJUIZADA PELA PARTE CONSUMIDORA. COM

PETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA ELEIÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDORA QUE ESCOLHEU FORO DE DOMICÍLIO PREVISTO CONTRATUALMENTE - FORO DA COMARCA DE CURITIBA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por Teresinha da Aparecida Zorek contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência territorial do foro de Curitiba para julgamento da demanda consumerista movida em face de FRG 8 Comércio de Móveis Ltda, referente a descumprimento contratual na aquisição de cozinha planejada. Em síntese, a parte recorrente pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da demanda, tendo em vista a validade da cláusula de eleição de foro, alternativamente, requer remessa ao foro de Araucária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a cláusula de eleição de foro, pactuada entre as partes, pode prevalecer em demanda ajuizada pela parte consumidora.III. Razões de decidir3.1. Em se tratando de relação de consumo, o CDC, art. 101, I estabelece como competente o foro do domicílio do consumidor, objetivando facilitar o acesso à Justiça e proteger a parte vulnerável da relação.3.2. O consumidor pode escolher, justificadamente, o foro que melhor atende ao exercício de sua defesa, ajuizando a demanda no foro do seu domicílio, no domicílio do réu, no foro de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação.3.3. Levando em consideração que o consumidor figura no polo ativo da presente demanda e optou expressamente pelo ajuizamento da demanda no foro da Comarca de Curitiba, conforme previsto contratualmente, deve prevalecer o foro eleito.3.4. Assim, a r. sentença de origem deve ser anulada, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial Cível de Curitiba para processar e julgar a demanda, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da lide.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 792.4250.1764.0426

2 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO TETO. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À REGULARIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que afastou a aplicação de lei municipal superveniente quanto ao limite de requisição de pequeno valor e reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo que condiciona o pagamento da RPV à apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a lei municipal superveniente que reduziu o teto das requisições de pequeno valor é aplicável ao caso concreto, considerada a definição do marco temporal de constituição do crédito; e (ii) saber se é constitucional a exigência de regularidade fiscal como condição para o pagamento de requisição de pequeno valor, bem como se haveria necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma que disciplina o regime de pagamento de créditos submetidos a precatório ou requisição de pequeno valor possui natureza material e processual, sendo inaplicável às situações jurídicas definitivamente constituídas antes de sua vigência, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 da repercussão geral.4. Verificado que a homologação do valor exequendo antecedeu a entrada em vigor da lei municipal que reduziu o teto da RPV, mostrando-se inviável a aplicação do teto estipulado em norma superveniente ao caso concreto.5. Não há violação à cláusula de reserva de plenário quando o afastamento da norma se funda em entendimento já consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 292, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.6. A exigência de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos como condição para o pagamento de requisição de pequeno valor configura restrição indevida à satisfação de crédito judicial, por condicionar o cumprimento de decisão judicial à inexistência de débitos de natureza diversa.7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a imposição de requisitos infraconstitucionais ao levantamento de valores devidos por força de decisão judicial, bem como a compensação unilateral de débitos fiscais com créditos sujeitos ao regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.Tese de julgamento: «1. A definição do teto para expedição de requisição de pequeno valor deve observar a legislação vigente à época da constituição definitiva do crédito, que ocorre com a homologação dos cálculos no cumprimento individual de sentença. 2. É inconstitucional a exigência de regularidade fiscal como condição para o pagamento de requisição de pequeno valor, por violar o regime constitucional dos precatórios e a efetividade da jurisdição.»Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI e 100; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Regimento Interno do TJPR, art. 292, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 792; STF, ADI 3453, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 30.11.2006; STF, RE 657686, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.10.2014; STF, ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 15.10.2015; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0086790-29.2024.8.16.0000 - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 30.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001028-90.2022.8.16.0040 - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 10.02.2025.... ()

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