PETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA ELEIÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDORA QUE ESCOLHEU FORO DE DOMICÍLIO PREVISTO CONTRATUALMENTE - FORO DA COMARCA DE CURITIBA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por Teresinha da Aparecida Zorek contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência territorial do foro de Curitiba para julgamento da demanda consumerista movida em face de FRG 8 Comércio de Móveis Ltda, referente a descumprimento contratual na aquisição de cozinha planejada. Em síntese, a parte recorrente pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da demanda, tendo em vista a validade da cláusula de eleição de foro, alternativamente, requer remessa ao foro de Araucária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a cláusula de eleição de foro, pactuada entre as partes, pode prevalecer em demanda ajuizada pela parte consumidora.III. Razões de decidir3.1. Em se tratando de relação de consumo, o CDC, art. 101, I estabelece como competente o foro do domicílio do consumidor, objetivando facilitar o acesso à Justiça e proteger a parte vulnerável da relação.3.2. O consumidor pode escolher, justificadamente, o foro que melhor atende ao exercício de sua defesa, ajuizando a demanda no foro do seu domicílio, no domicílio do réu, no foro de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação.3.3. Levando em consideração que o consumidor figura no polo ativo da presente demanda e optou expressamente pelo ajuizamento da demanda no foro da Comarca de Curitiba, conforme previsto contratualmente, deve prevalecer o foro eleito.3.4. Assim, a r. sentença de origem deve ser anulada, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial Cível de Curitiba para processar e julgar a demanda, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da lide.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
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