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Doc. ADM Direito 865.3813.9130.9318

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão em agravo de instrumento. Deferimento de medida liminar. Natureza precária. Súmula 735/stf. Provimento negado.

1. A jurisprudência desta corte superior de justiça firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a não ser nas hipóteses de ofensa direta à legislação federal que regulamenta tal medida. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF (stf).

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Doc. ADM Direito 290.9715.8040.9884

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação ao art. 1.022. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1. O CPC, art. 1.022é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.... ()

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