I. CASO EM EXAMEAção de despejo com pedido liminar ajuizada pelo locador, visando à declaração de rescisão do contrato de locação residencial e o despejo do locatário, ante a ausência de substituição da garantia locatícia após exoneração da fiança prestada via empresa garantidora.Proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo do imóvel ocupado pelo réu, com condenação deste ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Irresignado, o réu interpôs apelação, suscitando preliminares de nulidade por ausência de notificação válida, cerceamento de defesa, vício de fundamentação e ajuizamento prematuro da ação. No mérito, alegou inexistência de infração contratual, mora do credor e violação à boa-fé objetiva, requerendo, subsidiariamente, prazo para adequação da garantia. Pleiteou também efeito suspensivo.A parte autora apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) saber se é possível o julgamento do pedido de efeito suspensivo após a apreciação do mérito; (ii) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação suficiente; (iii) saber se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento de instrução probatória; (iv) saber se houve nulidade por ausência de notificação válida acerca da substituição da garantia locatícia; (v) saber se houve ajuizamento prematuro da ação de despejo; (vi) saber se a ausência de substituição da garantia configura infração legal ou contratual a justificar a rescisão contratual e o despejo.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de efeito suspensivo resta prejudicado diante da apreciação de mérito do recurso, conforme precedentes do TJPR.A alegação de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente não procede. O julgador de primeiro grau apreciou os fundamentos essenciais da controvérsia, bastando motivação clara e coerente, conforme jurisprudência do STJ.Igualmente, inexiste cerceamento de defesa, pois a prova requerida não se revela imprescindível à solução da controvérsia. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir a produção que reputar desnecessária, conforme CPC, art. 370 e precedentes do STJ.A preliminar de ausência de notificação válida também deve ser afastada, porquanto, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII, a notificação extrajudicial é exigida apenas para fins de concessão de medida liminar, a qual foi indeferida nos autos.Quanto à alegação de ajuizamento prematuro, a norma aplicável ao caso é o Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, e não o CCB, art. 835. Assim, não há falar em prematuridade da ação.No mérito, restou configurada infração contratual por ausência de substituição da garantia no prazo legal, conforme previsto no art. 9º, II, e no art. 40, IV e parágrafo único, da Lei 8.245/91, e na cláusula contratual específica. O adimplemento das obrigações principais (aluguel e encargos) não exime o locatário do dever de manutenção da garantia.A alegação de mora do credor, por recusa imotivada do locador à garantia ofertada, não restou comprovada nos autos, tampouco o venire contra factum proprium, ônus que incumbia ao apelante, revel nos autos.A revelia, aliada à prova documental, autoriza o julgamento conforme requerido pelo autor, não havendo violação aos princípios da boa-fé e da proporcionalidade.Rejeitam-se os pedidos subsidiários de dilação de prazo para substituição da garantia ou de imposição de nova modalidade pelo Judiciário, ante a legalidade do despejo e a autonomia da vontade das partes.Devido o acréscimo de honorários recursais, fixados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: «A ausência de substituição da garantia locatícia após exoneração, nos moldes do Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, constitui infração contratual apta a ensejar a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, não sendo afastada pela revelia nem pela alegação genérica de adimplemento de aluguéis, tampouco por dificuldades não comprovadas na obtenção de nova garantia».... ()
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