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Doc. ADM Direito 279.9270.5969.6200

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de despejo com pedido liminar ajuizada pelo locador, visando à declaração de rescisão do contrato de locação residencial e o despejo do locatário, ante a ausência de substituição da garantia locatícia após exoneração da fiança prestada via empresa garantidora.Proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo do imóvel ocupado pelo réu, com condenação deste ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Irresignado, o réu interpôs apelação, suscitando preliminares de nulidade por ausência de notificação válida, cerceamento de defesa, vício de fundamentação e ajuizamento prematuro da ação. No mérito, alegou inexistência de infração contratual, mora do credor e violação à boa-fé objetiva, requerendo, subsidiariamente, prazo para adequação da garantia. Pleiteou também efeito suspensivo.A parte autora apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) saber se é possível o julgamento do pedido de efeito suspensivo após a apreciação do mérito; (ii) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação suficiente; (iii) saber se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento de instrução probatória; (iv) saber se houve nulidade por ausência de notificação válida acerca da substituição da garantia locatícia; (v) saber se houve ajuizamento prematuro da ação de despejo; (vi) saber se a ausência de substituição da garantia configura infração legal ou contratual a justificar a rescisão contratual e o despejo.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de efeito suspensivo resta prejudicado diante da apreciação de mérito do recurso, conforme precedentes do TJPR.A alegação de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente não procede. O julgador de primeiro grau apreciou os fundamentos essenciais da controvérsia, bastando motivação clara e coerente, conforme jurisprudência do STJ.Igualmente, inexiste cerceamento de defesa, pois a prova requerida não se revela imprescindível à solução da controvérsia. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir a produção que reputar desnecessária, conforme CPC, art. 370 e precedentes do STJ.A preliminar de ausência de notificação válida também deve ser afastada, porquanto, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII, a notificação extrajudicial é exigida apenas para fins de concessão de medida liminar, a qual foi indeferida nos autos.Quanto à alegação de ajuizamento prematuro, a norma aplicável ao caso é o Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, e não o CCB, art. 835. Assim, não há falar em prematuridade da ação.No mérito, restou configurada infração contratual por ausência de substituição da garantia no prazo legal, conforme previsto no art. 9º, II, e no art. 40, IV e parágrafo único, da Lei 8.245/91, e na cláusula contratual específica. O adimplemento das obrigações principais (aluguel e encargos) não exime o locatário do dever de manutenção da garantia.A alegação de mora do credor, por recusa imotivada do locador à garantia ofertada, não restou comprovada nos autos, tampouco o venire contra factum proprium, ônus que incumbia ao apelante, revel nos autos.A revelia, aliada à prova documental, autoriza o julgamento conforme requerido pelo autor, não havendo violação aos princípios da boa-fé e da proporcionalidade.Rejeitam-se os pedidos subsidiários de dilação de prazo para substituição da garantia ou de imposição de nova modalidade pelo Judiciário, ante a legalidade do despejo e a autonomia da vontade das partes.Devido o acréscimo de honorários recursais, fixados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: «A ausência de substituição da garantia locatícia após exoneração, nos moldes do Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, constitui infração contratual apta a ensejar a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, não sendo afastada pela revelia nem pela alegação genérica de adimplemento de aluguéis, tampouco por dificuldades não comprovadas na obtenção de nova garantia».... ()

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Doc. ADM Direito 970.2640.5571.7863

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, art. 299) - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO PREJUDICADO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, PRECRIÇÃO EM 08 (OITO) ANOS - LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. É de se reconhecer, de ofício, a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto aos fatos narrados na denúncia, tendo em vista que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso. E, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva abstrata, cumpre declarar de ofício a extinção de punibilidade em relação aos referidos delitos, nos termos do CP, art. 109, IV.

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Doc. ADM Direito 894.3393.6187.6585

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES RELEVANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta nos autos de Execução de Título Extrajudicial, contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 924, V. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e, subsidiariamente, requer o afastamento da prescrição intercorrente, alegando inexistência de inércia processual diante da suspensão da execução em razão da tramitação de Embargos de Terceiro e de Ação de Usucapião envolvendo o imóvel penhorado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) estabelecer se seria possível ao Tribunal suprir o vício decisório sem incorrer em supressão de instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença limita-se a pronunciar a prescrição intercorrente e extinguir a execução sem apresentar fundamentação concreta relacionada às peculiaridades do caso, em afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais.4. O juízo de origem deixa de enfrentar argumentos relevantes deduzidos pela parte exequente, especialmente a alegada prejudicialidade externa decorrente da Ação de Usucapião e dos Embargos de Terceiro que recaem sobre o único bem penhorado nos autos.5. A decisão recorrida não esclarece os critérios utilizados para o reconhecimento da prescrição intercorrente, omitindo o prazo prescricional adotado, o termo inicial da contagem e os fundamentos jurídicos aptos a justificar a extinção da execução.6. O art. 489, §1º, IV, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sob pena de nulidade da decisão judicial.7. A ausência de fundamentação adequada configura violação ao CF/88, art. 93, IX, que impõe a motivação das decisões judiciais como requisito de validade do pronunciamento jurisdicional.8. O saneamento do vício diretamente pelo Tribunal implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual se impõe a cassação da sentença com retorno dos autos à origem para novo julgamento devidamente fundamentado.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente provido.________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 313, V, «a» e «b», 489, §1º, I e IV, 921, III, 924, V, e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 355.550/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 13.12.2007, DJe 04.08.2008; TJPR, Recurso Inominado 0011193-34.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 31.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001699-24.2018.8.16.0115, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 28.09.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0032460-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 19.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0011663-30.2007.8.16.0017, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 24.04.2019.... ()

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