I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, na qual se alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, a ilegitimidade passiva do executado e nulidades processuais, especialmente quanto à penhora de cotas sociais e à ausência de intimação específica para início da contagem prescricional.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão executiva; (ii) estabelecer se a penhora de cotas sociais do sócio executado exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) determinar se há nulidades processuais decorrentes de ausência de intimação específica e de suposta insuficiência de fundamentação da decisão agravada.III. Razões de decidir3. A execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, combinado com os Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44, aplicando-se à prescrição intercorrente o mesmo lapso temporal do direito material.4. A configuração da prescrição intercorrente exige a observância do procedimento legal previsto no CPC, art. 921, III, com suspensão formal do processo, intimação do exequente e posterior transcurso do prazo prescricional sem manifestação útil, requisitos ausentes no caso concreto.5. A inexistência de decisão judicial que tenha determinado formalmente a suspensão do feito e de intimação específica do exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica.6. A adoção de diligências pelo exequente ao longo do processo, inclusive com requerimento de constrição patrimonial, afasta a caracterização de inércia necessária à incidência da prescrição intercorrente.7. As cotas sociais constituem bem patrimonial do sócio, integrante de seu acervo pessoal, e, à luz do CPC, art. 789, respondem por suas obrigações, inexistindo regra legal de impenhorabilidade.8. A penhora de cotas sociais não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, pois não implica alcance de bens da sociedade, mas apenas constrição de direito patrimonial do próprio executado, prescindindo da instauração de incidente específico.9. A legitimidade passiva do executado decorre diretamente do título executivo extrajudicial, sendo irrelevante, para esse fim, qualquer discussão acerca da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.10. Inexiste nulidade processual quando respeitado o contraditório e quando a decisão impugnada enfrenta adequadamente as teses suscitadas, sendo desnecessária intimação pessoal prévia para reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; Lei 10.931/2004, arts. 26 e 44; CPC, art. 789, 921, III e V, e CPC, art. 924, V; CC, art. 50; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018.... ()
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