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Doc. ADM Direito 588.6955.3889.0024

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL E DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. BEM PATRIMONIAL DO SÓCIO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, na qual se alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, a ilegitimidade passiva do executado e nulidades processuais, especialmente quanto à penhora de cotas sociais e à ausência de intimação específica para início da contagem prescricional.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão executiva; (ii) estabelecer se a penhora de cotas sociais do sócio executado exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) determinar se há nulidades processuais decorrentes de ausência de intimação específica e de suposta insuficiência de fundamentação da decisão agravada.III. Razões de decidir3. A execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, combinado com os Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44, aplicando-se à prescrição intercorrente o mesmo lapso temporal do direito material.4. A configuração da prescrição intercorrente exige a observância do procedimento legal previsto no CPC, art. 921, III, com suspensão formal do processo, intimação do exequente e posterior transcurso do prazo prescricional sem manifestação útil, requisitos ausentes no caso concreto.5. A inexistência de decisão judicial que tenha determinado formalmente a suspensão do feito e de intimação específica do exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica.6. A adoção de diligências pelo exequente ao longo do processo, inclusive com requerimento de constrição patrimonial, afasta a caracterização de inércia necessária à incidência da prescrição intercorrente.7. As cotas sociais constituem bem patrimonial do sócio, integrante de seu acervo pessoal, e, à luz do CPC, art. 789, respondem por suas obrigações, inexistindo regra legal de impenhorabilidade.8. A penhora de cotas sociais não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, pois não implica alcance de bens da sociedade, mas apenas constrição de direito patrimonial do próprio executado, prescindindo da instauração de incidente específico.9. A legitimidade passiva do executado decorre diretamente do título executivo extrajudicial, sendo irrelevante, para esse fim, qualquer discussão acerca da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.10. Inexiste nulidade processual quando respeitado o contraditório e quando a decisão impugnada enfrenta adequadamente as teses suscitadas, sendo desnecessária intimação pessoal prévia para reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; Lei 10.931/2004, arts. 26 e 44; CPC, art. 789, 921, III e V, e CPC, art. 924, V; CC, art. 50; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018.... ()

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