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Doc. ADM Direito 391.3273.9298.4718

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU. CTN, art. 130. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APENAS PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA EXPR

ESSA QUANTO A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PRETÉRITOS. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 518.2282.2682.5707

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RECORRIDO. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA QUE FOI MANTIDA NESSE PONTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS RECONHECIDAS E, PORTANTO, CONSEQUÊNCIA LÓGICA E NATURAL DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA QUE DECORRE DA IMPOSIÇÃO DE NORMA COGENTE. CODIGO CIVIL, art. 368. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISTRIBUIU AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVANDO O DECAIMENTO DE CADA PARTE NA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS JURÍDICAS EM DEBATE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, envolvendo fraude por meio de golpe da falsa central de atendimento, com reconhecimento da nulidade dos contratos de empréstimo fraudulentos e discussão sobre a responsabilidade concorrente entre consumidor e instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão no acórdão quanto ao tratamento dos contratos de empréstimo fraudulentos, à base de cálculo para liquidação dos valores e à distribuição da sucumbência entre as partes, bem como se há necessidade de prequestionamento para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não demonstra omissões, estando claro e completo quanto à nulidade dos contratos fraudulentos e à responsabilidade concorrente das partes. 4. Os contratos de empréstimo realizados fraudulentamente foram declarados nulos, com inexigibilidade dos débitos decorrentes, conforme decidido na sentença mantida pelo acórdão. 5. A compensação dos valores entre as partes deve considerar os percentuais de responsabilidade definidos (70% para o banco e 30% para o consumidor), conforme previsto no CCB, art. 368. 6. A distribuição das custas e honorários foi fixada com base no princípio da sucumbência, considerando o êxito parcial das partes e a rejeição do pedido de indenização por danos morais. 7. Não há necessidade de manifestação adicional para prequestionamento, pois as questões legais e constitucionais já foram expressamente enfrentadas no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a mera tentativa de rediscussão do acórdão não configura vício de omissão, sendo incabível a utilização deste recurso para tal fim, e o prequestionamento não se justifica na ausência de omissões, obscuridades ou contradições na decisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 368 e 927; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, §2º, 1.012, caput e § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.12.2025.... ()

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