I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual a parte autora pleiteia a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel, bem como a cobrança de aluguéis em atraso. A sentença extinguiu o pedido de despejo sem resolução de mérito, mas declarou a procedência do pedido de cobrança dos aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se APELAÇÃO 1: (i) a extinção do pedido de despejo sem resolução de mérito é válida, diante da desocupação do imóvel; (ii) determinar se a liberação de valores incontroversos deve ser autorizada; e (iii) analisar a legalidade da fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao acordado contratualmente; APELAÇÃO 2: (i) os apelantes comprovaram a quitação integral dos aluguéis devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrega das chaves e a desocupação voluntária do imóvel durante o curso do processo resultam na perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, justificando a extinção sem resolução de mérito.4. a Lei, art. 62, V 8.245/91 assegura ao locador o direito de levantamento imediato de valores incontroversos, independentemente do trânsito em julgado da sentença.5. A fixação dos honorários advocatícios em 10% foi adequada e respeitou os parâmetros legais, não havendo justificativa para alteração em razão de previsão contratual distinta.6. Os comprovantes de pagamento foram examinados e a sentença concluiu pelo inadimplemento contratual, com o saldo devedor apurado na planilha apresentada.7. A falta de recebimento de boletos não elide a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que os depósitos realizados não foram suficientes para quitar integralmente o débito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da parte autora parcialmente provido para autorizar o levantamento de valores incontroversos. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: «Apelação 1: 1. A desocupação do imóvel durante a ação resulta em perda superveniente do objeto do pedido de despejo, justificando sua extinção sem julgamento de mérito. 2. O locador tem direito ao levantamento imediato de valores incontroversos, independentemente do trânsito em julgado. 3. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros do CPC, não vinculando o magistrado à cláusula contratual. Apelação 2: 4. A análise dos comprovantes de pagamento foi devidamente realizada pelo juízo, não havendo quitação integral dos valores devidos. 5. A ausência de recebimento de boletos não exime a parte da obrigação de pagamento dos aluguéis».______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 62; CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028957-84.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0050241-08.2010.8.16.0001, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 07.04.2025.... ()
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