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Doc. ADM Direito 865.6880.3856.9877

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO PARTICULAR. APELAÇÃO 2. INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS LOCATÁRIOS. DEPÓSITOS INSUFICIENTES PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual a parte autora pleiteia a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel, bem como a cobrança de aluguéis em atraso. A sentença extinguiu o pedido de despejo sem resolução de mérito, mas declarou a procedência do pedido de cobrança dos aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se APELAÇÃO 1: (i) a extinção do pedido de despejo sem resolução de mérito é válida, diante da desocupação do imóvel; (ii) determinar se a liberação de valores incontroversos deve ser autorizada; e (iii) analisar a legalidade da fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao acordado contratualmente; APELAÇÃO 2: (i) os apelantes comprovaram a quitação integral dos aluguéis devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrega das chaves e a desocupação voluntária do imóvel durante o curso do processo resultam na perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, justificando a extinção sem resolução de mérito.4. a Lei, art. 62, V 8.245/91 assegura ao locador o direito de levantamento imediato de valores incontroversos, independentemente do trânsito em julgado da sentença.5. A fixação dos honorários advocatícios em 10% foi adequada e respeitou os parâmetros legais, não havendo justificativa para alteração em razão de previsão contratual distinta.6. Os comprovantes de pagamento foram examinados e a sentença concluiu pelo inadimplemento contratual, com o saldo devedor apurado na planilha apresentada.7. A falta de recebimento de boletos não elide a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que os depósitos realizados não foram suficientes para quitar integralmente o débito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da parte autora parcialmente provido para autorizar o levantamento de valores incontroversos. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: «Apelação 1: 1. A desocupação do imóvel durante a ação resulta em perda superveniente do objeto do pedido de despejo, justificando sua extinção sem julgamento de mérito. 2. O locador tem direito ao levantamento imediato de valores incontroversos, independentemente do trânsito em julgado. 3. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros do CPC, não vinculando o magistrado à cláusula contratual. Apelação 2: 4. A análise dos comprovantes de pagamento foi devidamente realizada pelo juízo, não havendo quitação integral dos valores devidos. 5. A ausência de recebimento de boletos não exime a parte da obrigação de pagamento dos aluguéis».______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 62; CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028957-84.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0050241-08.2010.8.16.0001, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 07.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 599.6217.9087.7218

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECURSO DESSE PERÍODO, COM INÍCIO IMEDIATO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO FRUTÍFERA DO SÓCIO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO NA DATA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ITEM 4.3. DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO 1STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 566. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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