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Doc. ADM Direito 702.4209.0916.8021

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência do atj. Decisão mantida.

I. Razões de decidir 1. "nos termos da jurisprudência do stj, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a culpa concorrente, devendo ser comprovada a existência de relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, uma vez que o fato configura mera infração administrativa, cuja imposição da penalidade é da competência do órgão de trânsito." (agint no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 9/12/2024, djen de 12/12/2024).... ()

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