Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 327.0661.8986.9917

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINC

ÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE SE CONCEDER, NO CASO EM EXAME, «HABEAS CORPUS» DE OFÍCIO POR NÃO SE ESTAR DIANTE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.1029.7043.8260

2 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A PEDIDO DA EXEQUENTE - art. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO

PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 238 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.2128.0038.1188

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. DECLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM PARA A CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS INTERNOS CONSTANTES DO JULGADO E NÃO PARA A REA

NÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.1348.0253.2379

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PREJUÍZOS EM LAVOURA DE SOJA DEVIDO A ESTIAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NEWE SEGUROS S/A. EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, DETERMINANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DE SINISTRO DECORRENTE DE ESTIAGEM QUE AFETOU A LAVOURA DE SOJA DO EMBARGADO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS O DEVER DE INDENIZAR DECORREU DA ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.4. O LAUDO PERICIAL E OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS CONFIRMAM QUE A LAVOURA FOI BEM MANEJADA E QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE NÃO FOI RESULTADO DE NEGLIGÊNCIA.5. AS CLÁUSULAS DA APÓLICE NÃO PREVEEM A PERDA DE COBERTURA POR CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO, E A INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.6. VERIFICADA A CONTRADIÇÃO NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, E OS JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS, CONFORME PREVISTO NA APÓLICE.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR CONTRADIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 212, IV, 389, P.U. 757, 760, 765, 766, 768 E 781; CPC/2015, art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.5512.8910.7264

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. ELEMENTAR DO ROUBO, CONSISTENTE NA GRAVE AMEAÇA, CONFIGURADA. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DIZENDO QUE CASO FOSSE REVISTADO IRIA ENCHE-LA DE TIROS, VISANDO ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA E SE EVADIR DO LOCAL. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. ADEQUAÇÃO TÍPICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DATIVA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.0103.2352.3694

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL.I. RECURSO DAS RÉS (KAZATEC EMPREENDIMENTOS LTDA E MASCARENHAS DE MORAES INCORPORAÇÕES SPE LTDA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: VENDA A NON DOMINO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVA DO PAGAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA.II. RECURSO DOS AUTORES (EHLERS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ALAOR EHLERS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR INFORMADO NA INICIAL. VALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE DOS IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS (APELAÇÕES DE MASCARENHAS DE MORAES INCORPORAÇÕES SPE LTDA, KAZATEC EMPREENDIMENTOS LTDA, EHLERS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA ME E ALAOR EHLERS) NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por MASCARENHAS DE MORAES INCORPORAÇÕES SPE LTDA, ALAOR EHLERS, KAZATEC EMPREENDIMENTOS LTDA e EHLERS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA ME contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, determinando a outorga da escritura pública de compra e venda de imóveis, além de condenar as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. As apelantes alegaram ilegitimidade passiva e nulidade do contrato de permuta, enquanto a parte apelada buscou a reforma parcial da sentença em relação à fixação dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as empresas Kazatec Empreendimentos LTDA e Mascarenhas de Moraes Incorporações SPE LTDA são legítimas para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer e se a sentença que determinou a outorga da escritura pública de compra e venda dos imóveis e a fixação de honorários sucumbenciais está correta.III. Razões de decidir3. Alegação de ilegitimidade passiva das apelantes foi rejeitada, pois a teoria da asserção permite que sejam analisadas as alegações da parte autora, que indicam a responsabilidade das rés.4. A venda a non domino não se configurou, pois a Grafit tinha autorização para negociar as unidades, conforme o contrato social da SPE.5. O proveito econômico obtido pelos autores foi corretamente mensurado com base no valor dos imóveis, que corresponde ao investimento realizado, e não ao valor de mercado atualizado.6. A fixação dos honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido foi mantida, pois não houve condenação em obrigação de pagar quantia certa.7. Ambos os recursos foram não providos, mantendo-se a condenação em custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária das empresas integrantes de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) é reconhecida em ações de obrigação de fazer, mesmo que uma das partes não seja a proprietária registral do imóvel, desde que haja ciência e autorização para a alienação das unidades imobiliárias, conforme a teoria da aparência e a vedação ao enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 139, IV, 536, caput e § 1º, 537, caput; CTN, art. 124.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI: 00539573120198160000, Rel. Desembargador Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005016-42.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 19.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0017275-40.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, j. 13.08.2024; Súmula 410/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.6551.7182.1911

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual: a) foi negado provimento ao recurso interposto pela instituição financeira; e, b) foram majorados os honorários advocatícios fixados a favor da parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.7768.6859.9771

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Excesso de execução em cédula de crédito bancário e reconhecimento de pagamento parcial. Recurso da embargante (Apelação 1) não provido e recurso da embargada (Apelação 2) provido, com redistribuição do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo o excesso na execução de dívida, mas negando a natureza rural da operação de crédito, além de determinar o recálculo do débito. A embargante alegou que a cédula de crédito bancário decorre de renegociação de dívida rural, enquanto a instituição financeira sustentou que os pagamentos apresentados não estavam vinculados à obrigação executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário em questão deve ser reconhecida como título rural e se houve excesso na execução em razão de pagamentos parciais realizados por terceira pessoa.III. Razões de decidir3. O juízo de origem reconheceu o excesso na execução, considerando o pagamento parcial de R$ 7.538,69, mas não entendeu pela natureza rural da operação.4. A cédula de crédito bancário não foi considerada como título rural, pois não havia evidências suficientes que demonstrassem sua origem em dívida rural.5. O pagamento de R$ 1.566,69 foi reconhecido como válido, mas o pagamento de R$ 7.538,69 não foi comprovado como relacionado à obrigação executada.6. A decisão de não inverter o ônus da prova foi mantida, pois a parte embargante não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 1 (embargante) conhecida e desprovida, e apelação 2 (banco embargado) provida para julgar improcedentes os embargos e afastar o excesso de execução.Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário não pode ser considerada como título rural, a menos que haja comprovação expressa de sua destinação para atividades rurais, sendo irrelevante a utilização dos recursos para tal fim após a concessão do crédito. Ainda, o excesso de execução deve ser reconhecido apenas em relação aos valores efetivamente comprovados como pagos e vinculados à obrigação executada, não se admitindo compensação por pagamentos cuja destinação não esteja demonstrada.Dispositivos relevantes citados: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036195-94.2022.8.16.0000 - Toledo -Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -J. 19.09.2022; CPC/2015, arts. 370, 371, 335, I, 489, I, 917, § 1º; CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 17.08.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, j. 27.07.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0061231-62.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.05.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0026125-69.2019.8.16.0017, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 07.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA Luciane Bortoleto - J. 03.12.2025, TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.11.2025; Súmula 297/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.7112.2670.2511

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENSOR DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DA GLICEMIA (FREESTYLE LIBRE). TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. DECISÃO EXPRESSA DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF - . TEMA 6 E TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME  1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu tutela de urgência, determinando ao Estado do Paraná o fornecimento do sensor de monitorização contínua da glicemia (FreeStyle Libre), insumo não incorporado ao Sistema Único de Saúde, com base em prescrição médica, sem a demonstração dos requisitos excepcionais exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para o fornecimento de insumo não incorporado ao SUS, especificamente o sensor de monitorização contínua da glicemia (FreeStyle Libre).  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O insumo solicitado não está incorporado ao SUS, conforme decisão da CONITEC.  4. Ausência de probabilidade do direito que justifique a tutela de urgência.  5. Falta de comprovação dos requisitos excepcionais exigidos pelos Temas 6 e 1234 do STF - . 6. A medida foi deferida com base em prescrição médica, sem enfrentamento do ato administrativo.  7. Necessidade de dilação probatória para análise mais aprofundada da questão.  IV. DISPOSITIVO E TESE  8. Agravo de instrumento conhecido e provido.  Tese de julgamento: É necessário comprovar, de forma objetiva e fundamentada, os requisitos excepcionais para o fornecimento judicial de insumos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, conforme os Temas 6 e 1234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.8269.0522.7750

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM MEDIDOR. CONSUMO NÃO FATURADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CPC, art. 507. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO CORTE DO FORNECIMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julga parcialmente procedente a reconvenção, condena a parte apelada ao pagamento de R$ 215.494,48, em razão de suposta fraude no medidor de energia elétrica, que resultou em desvio de consumo não faturado entre 01/09/2016 e 02/08/2019. A parte apelante alega a ilegalidade da cobrança e a ausência de danos morais, enquanto a decisão recorrida reconhece a validade da cobrança e a necessidade de produção de provas para a análise da questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a cobrança de débito referente ao fornecimento de energia elétrica é exigível, considerando a alegação de fraude no medidor e a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial confirmou a ocorrência de fraude no medidor, resultando em desvio de energia não faturada entre 01/09/2016 e 02/08/2019. 4. A sentença anterior foi anulada por insuficiência de fundamentação quanto à inexigibilidade da cobrança, necessitando de nova análise do pedido reconvencional. 5. O apelante não impugnou o laudo pericial homologado, o que resultou na preclusão da discussão sobre o sinistro de dois galpões. 6. A decisão manteve a ilegalidade do corte de fornecimento de energia elétrica, conforme fundamentação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação cível conhecido e não provido, mantendo a sentença irretocável.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.7275.8739.8695

11 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) se é cabível a repetição de valores pagos, diante da alegada onerosidade excessiva.III. Razões de decidir3. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve considerar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade específica da operação. No caso, tratando-se de empréstimo pessoal não consignado, a série 25464 é a que melhor reflete a taxa média aplicável, por corresponder às operações de crédito com recursos livres destinadas a pessoas físicas nessa modalidade.4. A taxa de juros pactuada no contrato mostrou-se inferior à própria média de mercado no período da contratação, bem como abaixo do patamar correspondente a uma vez e meia essa média. Ausente demonstração de desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva, não se configura abusividade.5. Inexistente abusividade nos juros remuneratórios, resta prejudicada a pretensão de repetição do indébito, por não haver pagamento indevido a ser restituído.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023. TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026. Súmula 382/STJ. Súmula 596/STF. Temas Repetitivos 1059/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.0520.8105.0907

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA REALIZADA POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DA VÍTIMA, SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERA DESTINATÁRIA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º, II, DO CDC). FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.8721.0059.4649

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RESTANDO MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. BASE DE CÁLCULO ADOTADA NO ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O VÍCIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.9152.3790.0122

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR FURTO QUALIFICADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A autora narrou que tinha um relacionamento com o requerido, e que o auxiliava profissionalmente com a produção de conteúdos para redes sociais. Alegou que, após o fim da relação, o requerido passou a criar acusações falsas em seu desfavor, inclusive registrando um boletim de ocorrência por furto qualificado, o qual foi posteriormente arquivado. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 56.1/58.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença visando a procedência do pedido inicial sustentando ter sido vítima de falsa imputação da prática do crime de furto qualificado, posteriormente arquivado, além de campanha difamatória promovida pelo requerido (mov.62.1). II. Questões em discussão: Ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir: a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O registro de boletim de ocorrência configura exercício regular de direito e, no caso, não há comprovação de abuso, má-fé ou prática de ato ilícito pelo requerido, tampouco da alegada campanha difamatória, de modo que não se caracteriza dano moral indenizável.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000447-10.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 16.09.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Sertanópolis - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.1527.5268.4811

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AVENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. MÉRITO. INSURGÊNCIA SOMENTE NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DITEITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONTUDO, REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DIAS-MULTA APLICADOS EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.6069.0776.4372

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de procedência em Embargos de Terceiro, reconhecendo a validade de compromisso de compra e venda não registrado, mas afastando o reconhecimento da posse do imóvel e mantendo a constrição judicial, diante da ausência de provas suficientes sobre o efetivo exercício da posse pelo embargante.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se existem vícios no acórdão que reconheceu a validade do compromisso de compra e venda, mas afastou o reconhecimento da posse e o levantamento da constrição sobre o imóvel, especialmente quanto à alegada contradição, omissão ou obscuridade que justifique a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir.3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos para seu acolhimento nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão reconheceu a validade do compromisso de compra e venda, mas afastou o reconhecimento da posse por ausência de provas do efetivo exercício da posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel.5. A juntada de documentos antigos após o julgamento, para complementar a prova, é vedada pelo CPC, art. 435, pois não se tratam de fatos novos nem de impossibilidade justificável na apresentação anterior.6. Os embargos revelam mero inconformismo e pretensão de rediscussão da matéria, providência incompatível com a via processual dos embargos de declaração.7. Não há afronta à Súmula 84/STJ, nem ao direito de propriedade, pois a posse deve ser comprovada para afastar a constrição judicial, mesmo diante de compromisso de compra e venda não registrado.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à reabertura da instrução processual para juntada de documentos antigos, cabendo seu uso apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.06.2024, DJe 01.07.2024; Súmula 84/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior sobre um contrato de compra e venda de um imóvel. O pedido foi feito porque a parte queria que o Tribunal mudasse a decisão, dizendo que ela tinha posse do imóvel e que a penhora deveria ser retirada. O Tribunal entendeu que não houve erro na decisão anterior, pois a pessoa não conseguiu provar que realmente morava ou usava o imóvel antes da penhora. Além disso, os documentos apresentados para provar isso eram antigos e deveriam ter sido mostrados antes, não depois da decisão. Por isso, o Tribunal rejeitou o pedido, dizendo que não é possível usar esse tipo de recurso para tentar mudar a decisão ou apresentar provas novas depois do julgamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.8956.8803.9247

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C ANULATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DESMOBILIZAÇÃO (ENCERRAMENTO DE CONTRATO). COBRANÇA CONTROVERTIDA E UTILIZAÇÃO DE CAUÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em demanda ajuizada visando à declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de contrato de locação de veículos, à anulação de negativações, à devolução de valores e à condenação por danos morais.A parte autora sustentou haver celebrado contrato com prestação de caução, requerendo sua utilização para quitação das últimas mensalidades, apontando cobranças excessivas e indevidas após a devolução dos veículos, culminando em negativações.A Sentença reconheceu a inexigibilidade parcial dos débitos, declarou a nulidade das inscrições, fixou saldo devedor e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.A apelante pugna pela reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, pela exclusão/redução dos danos morais, pelo reconhecimento de julgamento ultra petita e a revisão dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber: (i) se os débitos que ensejaram as negativações eram líquidos, certos e exigíveis; (ii) se as inscrições em cadastros restritivos foram regulares; (iii) se está configurado o dano moral em favor de pessoa jurídica; (iv) se o valor da indenização é adequado; (v) se houve julgamento ultra petita; e, (vi) se correta a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto à exigibilidade dos débitos, verifica-se que embora existente débito residual, os valores que fundamentaram as negativações não possuíam liquidez e certeza, haja vista controvérsia relevante acerca da sua composição, inclusive com reconhecimento de erros pela própria credora e necessidade de revisão administrativa.A inscrição em cadastros restritivos exige crédito líquido, certo e exigível, o que não se verifica quando ainda pendente apuração definitiva do saldo contratual, especialmente diante da existência de caução expressiva e tratativas administrativas inconclusivas.A respeito da utilização da caução, a interpretação contratual adotada na Sentença revela-se adequada, pois a garantia tinha por finalidade assegurar o adimplemento das obrigações, devendo ser considerada para abatimento dos débitos, independentemente de requerimento específico, impondo à credora o dever de promover prévia compensação antes de proceder à negativação.Configurada a irregularidade das negativações, resta caracterizada a ilicitude da conduta da apelante, porquanto promoveu restrição crédito em contexto de evidente controvérsia contratual e sem prévio encontro de contas.Quanto aos danos morais, embora a pessoa jurídica não goze de presunção automática de padecimento de dano extrapatrimonial, sua configuração é admitida quando demonstrado abalo à honra objetiva, o que ocorre no caso de negativação indevida que compromete a credibilidade da empresa no mercado.O valor arbitrado a título de indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o número de inscrições, a persistência das cobranças indevidas e a necessidade de intervenção judicial, não se mostrando excessivo ou irrisório.Não há julgamento ultra petita, pois o pedido inicial formulou pretensão indenizatória em valor mínimo, sendo dado ao Magistrado arbitrar quantia superior, dentro dos limites da lide.No tocante aos honorários sucumbenciais, correta a utilização do proveito econômico obtido como base de cálculo, incluindo o valor da indenização, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, inexistindo bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) a inscrição em cadastro restritivo exige crédito líquido, certo e exigível, sendo indevida quando subsiste controvérsia relevante quanto à sua composição; (ii) a caução contratual deve ser considerada para abatimento dos débitos antes da adoção de medidas restritivas; (iii) a negativação indevida de pessoa jurídica enseja dano moral quando evidenciado abalo à sua honra objetiva; (iv) a indenização fixada segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade deve ser mantida; (v) o valor da indenização por dano moral integra o proveito econômico para fins de fixação de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 85, § 2º, 141 e 492.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 9ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luís Sérgio Swiech, julg. em 12.07.2026; TJPR, 10ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julg. em 29.06.2026; TJPR, 10ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, julg. em 29.06.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.4888.3707.4813

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PM. CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO INTEGRA O CONCURSO PÚBLICO. FALTA DOS REQUISITOS PARA A POSSE NO CARGO. SÚMULA 266/STJ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.5353.2000.6961

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO A CARGO DO COMPRADOR. ADIANTAMENTO FACULTATIVO PELOS VENDEDORES. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelos autores em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, ajuizada contra o adquirente de dois imóveis rurais que, embora tenha quitado integralmente o preço e recebido a posse dos bens, não promoveu a escritura e a transferência registral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência dos imóveis no prazo de 30 dias, facultar o uso do pronunciamento judicial como manifestação de vontade em caso de descumprimento, atribuir aos autores o adiantamento dos tributos e emolumentos, com posterior ressarcimento, rejeitar o pedido de danos morais e distribuir reciprocamente os ônus sucumbenciais. Os apelantes requerem que as despesas de escritura e registro sejam atribuídas ao comprador, que seu eventual adiantamento pelos vendedores seja considerado facultativo e que seja fixada multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) as despesas necessárias à lavratura da escritura e ao registro da transferência dos imóveis devem ser suportadas pelo comprador, na ausência de cláusula contratual em sentido contrário; b) o adiantamento dessas despesas pelos vendedores constitui obrigação ou mera faculdade destinada à obtenção do resultado prático equivalente; c) é cabível a fixação de multa diária para compelir o adquirente a promover a escritura e a efetiva transferência registral; e d) o parcial acolhimento da apelação justifica a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na ausência de estipulação contratual diversa, as despesas de escritura e registro incumbem ao comprador, conforme a regra supletiva do CCB, art. 490. O dever dos vendedores de cooperar para a formalização do negócio e emitir a declaração de vontade necessária à transmissão não se confunde com a responsabilidade econômica pelas despesas próprias da aquisição.4. A sentença que supre a manifestação de vontade não modifica a disciplina material das despesas do negócio. Por isso, o adiantamento dos valores pelos vendedores deve ser compreendido como faculdade para viabilizar a regularização registral, preservado o direito ao ressarcimento integral em cumprimento de sentença. Eventuais tributos ou débitos vinculados aos imóveis devem ser atribuídos conforme sua natureza, seu fato gerador e a legislação aplicável. 5. A obrigação reconhecida não se encerra na emissão da declaração de vontade ou na lavratura da escritura, pois a propriedade imobiliária somente se transfere mediante o registro do título translativo. Enquanto não realizado o registro, o alienante permanece formalmente proprietário do bem e sujeito às consequências civis, registrais, administrativas e tributárias decorrentes dessa condição. 6. A multa cominatória é cabível porque constitui medida de coerção indireta destinada a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. No caso, a obrigação é possível e suficientemente determinada, houve prolongada ausência de regularização, o adquirente não apresentou impedimento material, registral ou jurídico e os documentos dos autos não indicam comportamento dos vendedores que tenha inviabilizado a transferência. Mostra-se adequada a fixação de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, com incidência após o prazo de 30 dias contado da intimação pessoal do requerido, sem prejuízo de posterior modificação ou exclusão pelo juízo de origem.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida, pois a sucumbência recíproca decorreu da procedência da obrigação de fazer e da improcedência do pedido de indenização por danos morais, matéria não devolvida ao Tribunal. O êxito dos apelantes quanto às despesas registrais e à multa cominatória não caracteriza decaimento mínimo, e o parcial provimento do recurso afasta a majoração de honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) delimitar que as despesas necessárias à lavratura da escritura e ao registro dos imóveis incumbem ao requerido, na condição de comprador, ressalvadas as obrigações que, por sua natureza ou fato gerador, sejam legalmente atribuíveis aos vendedores; b) estabelecer que, em caso de descumprimento, a sentença valerá como manifestação de vontade, ficando facultado aos autores promover os atos necessários à regularização registral e adiantar os respectivos valores, com direito ao ressarcimento integral; e c) fixar multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, caso a obrigação de promover a escritura e a transferência registral não seja cumprida no prazo de 30 dias, contado da intimação pessoal do requerido, sem prejuízo de posterior modificação ou exclusão da cominação pelo juízo de origem. Tese de julgamento: «Na ausência de cláusula contratual em sentido contrário, as despesas de escritura e registro da transferência imobiliária incumbem ao comprador, nos termos do CCB, art. 490, constituindo faculdade, e não obrigação, seu adiantamento pelos vendedores, preservado o direito ao ressarcimento integral. É cabível a fixação de multa cominatória ainda na fase de conhecimento quando a obrigação de promover a escritura e a transferência registral for possível e determinada, inexistindo impedimento objetivo ao seu cumprimento.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 487, I, 497, 501, 536, § 1º, e 537, § 1º; CC, arts. 406, 490, 884 e 1.245, § 1º; Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º; Lei 6.014/1973.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059, relator e data de julgamento não informados no voto; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Osvaldo Canela Junior, j. 06.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001002-16.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 20.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010016-76.2025.8.16.0014, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0063370-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0012503-71.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 22.05.2019.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que o comprador deve pagar as despesas da escritura e do registro dos imóveis. Os vendedores não são obrigados a adiantar esses valores, mas poderão fazer isso se quiserem regularizar os bens mais rapidamente, com direito a receber de volta tudo o que pagarem. O comprador terá 30 dias, a partir de sua intimação pessoal, para providenciar a escritura e o registro. Se não cumprir a ordem, deverá pagar multa de R$ 100,00 por dia, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A divisão das custas e dos honorários fixada na sentença foi mantida.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF