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Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial concluiu que a atividade da servidora não está sujeita a condições de insalubridade, pois a exposição ao calor e a outros agentes não ultrapassa os limites estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.4. A atividade desempenhada pela parte autora é «trabalho moderado, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação» e, em razão dessas condições, encontra-se dentro dos parâmetros fixados pelo anexo 3 da NR 15. 5. Não há elementos nos autos que contrariem o laudo pericial, sendo este suficientemente detalhado e fundamentado para atestar a salubridade das condições de trabalho da servidora.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná aponta a necessidade de comprovação efetiva de exposição a condições insalubres, o que não ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. A servidora pública não tem direito ao adicional de insalubridade quando a prova pericial demonstra a inexistência de exposição a agentes insalubres, conforme os limites estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.2. A alegação genérica de insalubridade não é suficiente para autorizar o pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessária a demonstração concreta de exposição a condições insalubres.______Dispositivos relevantes citados: NR 15, CPC/2015, art. 472.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001678-44.2018.8.16.0181, j. 12.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0002186-72.2020.8.16.0131, j. 22.03.2024.... ()
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IVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO COM A TESE ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO POR POSSO ILEGAL DE MUNIÇÃO MANTIDA. RÉU QUE MANTINHA NO SEU PODER MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO DE MANEIRA IRREGULAR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa e 1 ano de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos tipificados na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e no art. 12 da Lei 10.826, nos moldes do CP, art. 69. O acusado requereu a anulação das provas obtidas por busca domiciliar que aponta ilegal e absolvição em razão da insuficiência probatória quanto a ambos os delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: a) as provas obtidas em busca domiciliar foram obtidas licitamente; e b) no mérito, a autoria dos delitos foi suficientemente comprovada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar foi legítima, pois ocorreu em situação de flagrante delito, com indícios claros de tráfico de drogas. Os policias militares iniciaram as buscas após fundadas suspeitas de que o réu vendeu drogas à uma usuária, ao passo que é desnecessária autorização para que a equipe policial adentre ao recinto, ante o próprio estado flagrancial em curso.4. A autoria do crime de tráfico de drogas foi suficientemente comprovada. Os depoimentos dos policias militares estão em conformidade com o ... ()
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FUNCIONAR. AUTORES QUE ESTAVAM EM VIAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CDC, art. 18. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS COM GUINCHO E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU SOLUÇÃO EFICAZ AO PROBLEMA. AUTORES QUE FICARAM PRIVADOS DO USO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos apresentados em veículo usado adquirido pelos apelantes apenas quatro dias após a compra, durante uma viagem, o que resultou em gastos com guincho e locação de outro automóvel. ... ()
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NCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. O autor narrou que foi acusado pela requerida de fraude à execução em um processo anterior, o que resultou no registro de um boletim de ocorrência e instauração de inquérito policial. Afirmou que o Ministério Público opinou pelo arquivamento do inquérito por ausência de representação da parte ofendida no prazo legal, e o juiz declarou a extinção da punibilidade com base na decadência do direito de representação. Alegou ainda que a acusação foi infundada e sem provas, configurando abuso de direito e causando ofensa à sua honra e dignidade. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 54.1/56.1); I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial, sustentando a ilicitude da conduta da empresa requerida que teria imputado falsamente crime por meio de boletim de ocorrência e inquérito policial, em abuso de direito, bem como a configuração do dano moral presumido diante da falsa acusação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência; (mov. 58.1). II. Questões em discussão: II.1. O exercício regular de direito com o registro do boletim de ocorrência; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. Quanto o exercício regular de direito com o registro do boletim de ocorrência, extrai-se da sentença: «No caso dos autos não há qualquer ilicitude na conduta do réu que, diante do cenário (alegação da fiel depositária que o veículo havia desaparecido - mov. 36.4) solicitou a abertura de inquérito, assim, agiu em exercício regular do seu direito para pleitear a apuração dos fatos. Trata-se de exercício regular de um direito que à luz do disposto no art. 188, I, do Código Civil, afasta a ilicitude da conduta, eliminando a possibilidade de qualquer reparação, no campo moral. Por outro lado, também não se demonstrou requisito essencial para a caracterização da responsabilidade civil, que a intenção da empresa ré, ao denunciar a prática de infração penal, era de causar prejuízo ao autor. Nesse diapasão, há que se levar em consideração que o simples fato do autor ter respondido ao inquérito policial e ter sido lavrado Boletim de Ocorrência não caracteriza, por si só, um abalo moral relevante, até mesmo porque não subsistem provas de que o requerido agiu com dolo ou má-fé no momento em que ofertou a «notitia criminis». Outrossim, impende salientar que o inquérito restou arquivado por ausência de representação do ofendido e, não sendo presumido o dano moral, nada ficou evidenciado nos autos que o autor, tenha sofrido abalo em sua credibilidade pessoal ou profissional». III.2. Em relação ao dano moral, a sentença determinou: «Embora não seja possível provar a dor moral (porque o sofrimento emocional é íntimo e a intimidade de alguém não pode ser desnuda por outrem, não havendo que se falar «em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social» - Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 1999, p. 136), os fatos que lhe dão causa são absolutamente passíveis de demonstração. Em outras palavras, é plenamente possível demonstrar a ocorrência de circunstâncias que, naturalmente, ensejam dano moral, através da prova oral ou documental, o que não ocorreu nos presentes autos. Cabe ainda ponderar que a parte autora não demonstrou o amplo alcance da repercussão da ofensa, ônus que lhe incumbia. Dessa maneira, ante a ausência de elementos que demonstre ter ocorrido efetiva ofensa à honra ou a dignidade da parte autora, não se configuram os danos morais apontados na inicial".Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006540-75.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.03.2023.... ()
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ficiária por considerável lapso temporal. Procedimento administrativo. Legalidade. Forma estabelecida. Absoluta juridicidade. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência, em ação proposta por empresa contra o Município de Palmeira, que extinguiu contrato de concessão de uso de imóveis devido ao descumprimento de cláusulas contratuais, alegando dificuldades financeiras e ausência de autorização legislativa para a rescisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do contrato de concessão de uso 712/2015 pelo Município de Palmeira, por descumprimento das cláusulas contratuais, foi legal e se o Decreto 15.460/2022 que declarou essa extinção é nulo.III. Razões de decidir3. O Município de Palmeira extinguiu o contrato de concessão devido ao descumprimento das obrigações contratuais pela apelante, que não iniciou as obras no prazo estipulado.4. A alegação de força maior, em razão da pandemia, não se sustenta, pois houve um longo lapso temporal entre a celebração do contrato e o evento.5. A Lei Municipal 3.855/2015 prevê que a concessão se torna nula em caso de inadimplemento, independentemente de ato especial.6. A função social do contrato foi comprometida pela inércia da apelante, frustrando as expectativas de fomento à atividade empresarial e geração de empregos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A extinção de contrato de concessão de uso de imóvel urbano pelo Poder Executivo, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, não exige autorização legislativa prévia, sendo suficiente a observância das disposições legais pertinentes ao inadimplemento contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; Lei 3.855/2015, arts. 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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stiça gratuita e configuração de cerceamento de defesa.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de retificação de registro civil com pedido de exclusão de sobrenome paterno, em que o apelante alega o abandono afetivo e constrangimentos decorrentes da ausência de vínculo com o pai biológico. O juízo de origem julgou improcedente a ação e indeferiu a gratuidade de justiça. O apelante sustenta que está demonstrada a hipossuficiência financeira, configurado o cerceamento de defesa e a possibilidade de exclusão do sobrenome paterno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao apelante; e (ii) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) restou demonstrado o abandono afetivo capaz de autorizar o sobrenome paterno. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, não foi afastada por elementos suficientes nos autos. O apelante apresentou documentação que comprova renda inferior a um salário-mínimo, sendo cabível a concessão da gratuidade da justiça.4. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral, configurou cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal é imprescindível para a verificação do abandono afetivo alegado pelo autor.5. A sentença deve ser parcialmente cassada para abertura da fase instrutória com a produção de prova oral em audiência sem prejuízo de outras provas a critério do juiz da causa.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
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TRAFEGAVA PELA DIREITA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA DEPRECIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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A AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Criminal interposta pelo d. Ministério Público do Estado do Paraná em face a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o apelado do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de dúvidas sobre a autoria, considerando a divergência entre os depoimentos dos policiais envolvidos na ação, das testemunhas e do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a sentença absolutória deve ser mantida em razão da dúvida quanto à autoria do crime de tráfico de drogas, em observância ao princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIRAs provas produzidas não são suficientes para comprovar a autoria do réu, gerando dúvidas sobre as circunstâncias da localização da droga e da abordagem policial.Considerando os depoimentos dos policiais militares envolvidos na ação, das testemunhas de defesa e do réu, é possível verificar a existência de divergências significativas quanto à descrição do local da abordagem, à forma como se deu o flagrante, à conduta atribuída ao acusado, à sua posição no momento da abordagem (se estava a pé ou em veículo), bem como à caracterização da residência e do terreno onde supostamente foram encontradas as substâncias entorpecentes. Nesse sentido, embora seja inegável a apreensão de quantidade considerável de drogas (305 gramas de crack, 110 gramas de cocaína), não restou devidamente esclarecida a dinâmica da apreensão, o que compromete a certeza quanto à autoria delitiva. Assim, ainda que haja prova da materialidade do delito, a autoria permanece envolta em dúvida razoável.Ademais, embora os depoimentos prestados por agentes policiais sejam revestidos de presunção de veracidade em razão da fé pública que lhes é atribuída, esses testemunhos devem ser analisados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente quando há contradições relevantes que fragilizam a imputação penal, conforme entendimento do STJ.Ainda, conforme observado pelo juízo de origem na sentença, não foram realizadas diligências complementares na residência do acusado, com o objetivo de verificar a existência de instrumentos ou materiais destinados ao fracionamento e à embalagem de substâncias entorpecentes.Esse contexto enfraquece a segurança necessária à formação de um juízo condenatório, o que impõe uma análise cautelosa dos depoimentos e demais elementos probatórios, conduzindo à absolvição do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, previsto no CPP, art. 386, VII.Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença absolutória e o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A condenação penal exige certeza inequívoca quanto à autoria do delito, sendo inadmissível prolação de sentença condenatória quando as provas apresentadas geram dúvidas razoáveis. 2. A dúvida razoável sobre a autoria delitiva em casos de tráfico de drogas, mesmo diante da comprovação da materialidade do delito, deve resultar na absolvição do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 155, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada:(AgRg no ARESP Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000003-19.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000595-19.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 03.03.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012868-87.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.09.2024).... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de furto, tipificado no CP, art. 155, caput. A denúncia relatou que, em 27 de setembro de 2021, o réu subtraiu um aparelho celular da vítima, mas a absolvição se deu com base na insuficiência de provas que confirmassem a autoria do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do apelado por furto deve ser mantida, considerando a insuficiência probatória quanto à autoria do crime.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi comprovada, mas a autoria do apelado não foi demonstrada.4. A palavra da vítima não foi corroborada por outros elementos probatórios, gerando dúvida razoável sobre a autoria.5. A absolvição do réu foi mantida em respeito ao princípio in dubio pro reo, devido à insuficiência probatória.6. Não pode haver condenação com esteio em meras suspeitas do que poderia ter acontecido no caso, devendo ser necessário provas seguras.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que confirmem a autoria do crime de furto, aliada à dúvida razoável sobre a participação do réu, justifica a absolvição com base no princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0014767-95.2014.8.16.0013, Rel. Desembargador José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 21.06.2018; TJPR, Apelação Criminal 0007070-24.2022.8.16.0019, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi absolvido da acusação de furto, pois não havia provas suficientes que comprovassem que ele realmente pegou o celular da vítima. A vítima não viu quem levou o celular e havia muitas pessoas no local na hora do ocorrido, o que deixou a autoria do crime incerta. Como não ficou claro se o réu cometeu o crime, a decisão anterior foi mantida, respeitando o princípio de que, se há dúvida, a pessoa deve ser considerada inocente. Além disso, a defensora do réu receberá honorários pelo trabalho realizado no processo... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse e em local conhecido pelo tráfico. O acusado requer o reconhecimento da nulidade das provas devido à suposta ilegalidade da busca pessoal e a sua absolvição por insuficiência de provas. A decisão recorrida foi proferida pela 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. II. Questão em discussão 2. A saber se; (i) houve nulidade na busca pessoal realizada pela polícia; (ii) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi considerada legal, pois houve fundada suspeita devido à atitude evasiva do acusado ao avistar a viatura policial, ao descartar um invólucro de papel contendo entorpecentes. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 5. O local da abordagem é conhecido por intenso tráfico de drogas, o que reforça a legalidade da ação policial. 6. A palavra dos policiais é corroborada por outros elementos de prova, como o Auto de Exibição e Apreensão e o Auto de Constatação Provisória da Droga. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. A legalidade da abordagem policial e da busca pessoal é confirmada quando há fundada suspeita, decorrente de comportamento evasivo do indivíduo em local conhecido pelo tráfico de drogas, não sendo necessária a presença de outras pessoas no momento da abordagem para a validade das provas obtidas, dando ênfase à relevância da palavra dos policiais militares em casos análogos, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.» «2. Devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito por meio do acervo probatório reunido nos autos, não há o que se falar em insuficiência de provas.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 330 do CP e 33 da Lei 11.343/2006, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, em razão de desobediência a ordem policial e transporte de substância entorpecente. O recorrente alega equívoco na aplicação da fração de redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado, defendendo a aplicação da fração mínima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em primeira instância utilizou corretamente a fração de redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, considerando a condição de «mula» do tráfico do réu.III. Razões de decidir3. A sentença utilizou a fração máxima de redução pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando deveria ter aplicado a fração mínima de 1/6 devido à condição de «mula» do tráfico.4. A condição de «mula» justifica a aplicação da fração mínima de redução, considerando a maior gravidade da conduta e a ausência de dedicação a atividades criminosas.5. A pena foi recalculada para 04 anos, 02 meses de reclusão e 15 dias de detenção, com regime semiaberto para o cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para alterar a fração utilizada pela incidência da figura privilegiada do tráfico, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.Tese de julgamento: A condição de «mula» do tráfico justifica a aplicação da fração mínima de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 33, § 2º, «b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 782.526, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgRg no HC 872.354, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJ-PR, 00110878320228160058, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, 0000703-89.2019.8.16.0115, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena imposta a STEVEN JOHN MENDES, que foi condenado por desobedecer a ordem de policiais e por transportar uma grande quantidade de maconha, deveria ser alterada. O Ministério Público pediu que a redução da pena, que foi dada por ele ser considerado um «mula» do tráfico, fosse menor do que a que o juiz anterior havia aplicado. O relator do caso entendeu que, por ele agir como «mula», a redução da pena deveria ser a mínima, de um sexto, e não a máxima. Assim, a nova pena ficou em 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 15 dias de detenção. O regime de cumprimento da pena foi fixado como semiaberto.... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de réu contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) anteriormente homologado, ante o suposto descumprimento das condições pactuadas, determinando-se o prosseguimento da persecução penal pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rescindiu o ajuste padece de nulidade por ausência de fundamentação idônea, ao deixar de analisar as justificativas apresentadas pelo recorrente (problemas de saúde, luto e dificuldades financeiras), bem como se é cabível a aplicação da fungibilidade recursal para o conhecimento da insurgência. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É nula a decisão que rescinde o ANPP sem exame analítico das justificativas do celebrante (Art. 93, IX, CF/88). III.II. A rescisão automática, sem sopesar impedimentos de força maior, configura cerceamento de defesa. III.III. Admite-se o RESE por analogia para garantir o duplo grau de jurisdição em decisões que extinguem o benefício convencional. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando que outra seja proferida com o devido enfrentamento das justificativas apresentadas. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPP, arts. 28-A, § 10, e 581; CF, arts. 5º, LV, e 93, IX. V.II. Jurisprudência... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis que visam a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao agente público, e julgou procedente o pedido de reparação de danos morais, em razão de erro médico que culminou em complicações pós parto cesárea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se a sentença é extra petita; (II) se o médico que prestou os serviços de saúde, enquanto agente público, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual; (III) se a responsabilidade civil é objetiva; (IV) se os valores a título de indenização foram devidamente fixados; (V) se os consectários legais necessitam ser modificados; (VI) se há sucumbência recíproca e (VII) se a verba honorária foi adequadamente arbitrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora pretende a reforma da sentença quanto ao termo inicial da correção monetária, para que conste expressamente a data da sentença proferida nos autos e que, em caso de majoração, a partir da data do julgamento do recurso de apelação, de modo que não há falar-se em ausência de interesse recursal em relação a tal matéria.4. A tese recursal de que o erro de diagnóstico é escusável foi suscitada unicamente por ocasião da interposição do recurso (2), o que impede o seu conhecimento por este Tribunal de Justiça, sob pena de inovação recursal e supressão de instância5. Ainda que a autora entenda que o médico que lhe atendeu foi o responsável direto pelo evento danoso, tal circunstância não autoriza a propositura da ação diretamente em face do agente público, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.6. Não se vislumbra o alegado julgamento extra petita, uma vez que cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie.7. A responsabilidade civil do Instituto de Saúde de Dois Vizinhos - ISDV é objetiva, conforme § 6º, da CF/88, art. 37, que exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade.8. O valor da indenização é excessivo e deve ser minorado, levando em conta as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, bem assim a orientação desta 3ª Câmara Cível para casos similares.9. Foi afastada a sucumbência recíproca, de modo que o Instituto de Saúde de Dois Vizinhos arcará com as custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora.10. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação foram ajustados.11. Os juros de mora deverão ser calculados desde o evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), e não deverão incidir no período de graça constitucional (Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal do Federal). 12. Tendo em vista a natureza da causa, o tempo de sua tramitação, o trabalho desenvolvido pelo procurador, o grau de complexidade da questão discutida e, ainda, o local da prestação do serviço, a verba honorária foi majorada para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO13. Recurso 1 parcialmente conhecido e parcialmente provido e recurso 2 parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 141, 485, VI, 85, §§ 2º, 3º e 11; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1027633, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 14.08.2019; STF, RE 470996 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 18.08.2009; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.09.2005; STJ, AgRg no REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. A apelante requer a declaração de nulidade da sentença ou a reforma do decisum, com procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve julgamento extra petita ao determinar o reenquadramento do réu em cargo compatível.III. Razões de decidir3. O Juiz não está impedido de adequar os efeitos conferidos pela sentença aos fatos discutidos no processo.4. Não há decisão extra petita quando o Juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base5. O reenquadramento do servidor efetivo em cargo compatível é permitido, desde que respeitados os requisitos de escolaridade e atribuições, conforme entendimento do STF.6. Inexiste enriquecimento ilícito quando comprovada a contraprestação laboral por parte do servidor público.7. O réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação civil não é isento do pagamento de verbas sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: (i) Não viola o princípio da adstrição a concessão de provimento jurisdicional por interpretação lógico-sistemática da demanda; (ii) a CF/88 admite, em caso de extinção de cargo, a transformação de cargos ou o aproveitamento de servidores em carreira diversa, desde que respeitadas as atribuições originalmente dispostas para os respectivos cargos.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 41, § 3º; CPC/2015, arts. 85, 141 e 492; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 30.09.20247; TJPR, ADI 0054992-55.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, Órgão Especial, j. 28.03.2022; TJPR, 0001233-27.2020.8.16.0061, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 08.04.2025; TJPR, 0001846-61.2017.8.16.0155, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 17.10.2023; Súmula 685/STF.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SINDICATO RÉU. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FILIAÇÃO OCORRIDA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. GRAVAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELECÇÃO DO CDC, art. 6º, III. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REDAÇÃO DO ART. 876, DO CC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, desobediência a ordem legal e direção sem habilitação, com imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado e multa. O réu questiona a suficiência das provas para o tráfico, a tipificação dos demais delitos, a dosimetria da pena, a aplicação de causa de diminuição e o perdimento dos bens apreendidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, desobediência a ordem policial e direção sem habilitação, com aplicação da pena no regime fechado e perdimento dos bens apreendidos, deve ser mantida diante das alegações de insuficiência probatória, ausência de dolo, inexistência de perigo concreto e pedido de revisão da dosimetria penal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimento policial que confirmou informações prévias e flagrante.4. A conduta de fuga diante de ordem policial, com desrespeito às normas de trânsito e condução sem habilitação, configurou os crimes de desobediência e trânsito, com perigo concreto.5. A majoração da pena com base na natureza da droga foi afastada, por se tratar de quantidade ínfima, conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 1.262).6. A causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi rejeitada, pois o réu é reincidente e demonstra dedicação à atividade criminosa.7. O perdimento dos bens apreendidos foi mantido, pois dinheiro e celular foram utilizados no contexto da atividade ilícita, sem comprovação de origem lícita.8. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não deve ser conhecido por se tratar de matéria que afeta ao juízo da execução.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida para afastar a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida, mantendo-se a condenação e as demais penalidades impostas, inclusive o regime fechado, e rejeitando o pedido de restituição dos bens apreendidos.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares possui valor probatório quando harmônica com os demais elementos dos autos, sendo suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, arts. 330 e 69; CTB, art. 309; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004160-16.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002832-47.2021.8.16.0196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002492-16.2024.8.16.0094, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do réu que foi condenado por tráfico de drogas, desobediência à ordem da polícia e dirigir sem habilitação, colocando em risco a segurança no trânsito. O réu pediu para ser absolvido ou que a pena fosse menor, alegando que a droga era para uso próprio, que não percebeu a ordem da polícia e que não houve perigo real no trânsito. O tribunal entendeu que as provas mostram que ele realmente estava traficando, fugiu da polícia e dirigiu de forma perigosa. Também decidiu que a quantidade pequena de droga não justifica aumentar a pena, mas manteve a condenação porque o réu já tem antecedentes e continuou cometendo crimes. Por fim, negou o pedido para devolver o dinheiro e o celular apreendidos, pois foram usados no crime. Assim, a condenação foi mantida, com pena um pouco reduzida, e o regime fechado para o cumprimento da pena.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), consistente na subtração de 150 metros de cabos de fibra óptica de empresa de telefonia. O réu foi preso em flagrante, na posse do material, ao lado de instrumento cortante. A defesa requer absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de crime impossível e redução da pena de multa. O Ministério Público pede a manutenção da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os pedidos de gratuidade da justiça e de redução da pena de multa comportam conhecimento nesta instância, ou se são afetos ao Juízo da Execução; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por furto qualificado, afastando a alegação de insuficiência de provas; e (iii) saber se a conduta configura crime impossível. III. Razões de decidir 3. Os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção das custas e da pena de multa não comportam conhecimento nesta instância, por competir ao Juízo da Execução aferir as condições financeiras do réu. 4. O conjunto probatório é robusto e harmônico. Os depoimentos policiais, a prisão em flagrante, a apreensão do material subtraído junto aos acusados, as mãos sujas de substância compatível com o manuseio dos cabos e a tentativa de fuga afastam qualquer dúvida razoável sobre a autoria. 5. A tese de crime impossível não se sustenta. A consumação do furto ocorreu com o corte dos cabos e a inversão da posse da res furtiva, independentemente do transporte do material. A pronta intervenção policial apenas frustrou o exaurimento da conduta, o que não se confunde com a hipótese do CP, art. 17. 6. A pena de multa foi fixada no mínimo legal, considerando a situação financeira do réu, não havendo razão para sua redução. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, com pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa. Tese de julgamento: A consumação do crime de furto se verifica com a inversão da posse da res furtiva, não sendo necessário o transporte do material para outro local para a configuração do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; Súmula 567/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Alexandro pelo furto de 150 metros de cabos de internet, porque as provas mostraram que ele foi pego em flagrante com os cabos cortados, com as mãos sujas do material e perto da faca usada para cortar. A defesa disse que não tinha prova suficiente e que o crime não poderia ter sido consumado, mas o Tribunal entendeu que as provas são claras e que o crime foi tentado, mesmo que os acusados não tenham conseguido levar o material. Também negou o pedido de reduzir a multa, porque ela já foi fixada no valor mínimo, considerando a situação financeira do réu. Assim, a condenação foi mantida com pena de 2 anos e 3 meses de prisão em regime aberto e multa.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mangueirinha contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória, para reconhecer o direito da servidora à contagem ininterrupta do tempo de serviço, com manutenção dos biênios adquiridos sob a Lei Municipal 1.032/1998 e aproveitamento do tempo subsequente para aquisição do quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015, ao pagamento das diferenças correspondentes e à adoção, pelo Município, das providências administrativas e legislativas do Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 1.905/2015 desconsiderou o tempo de serviço residual laborado sob a vigência da lei revogada para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se subsistem diferenças remuneratórias devidas à servidora. III. Razões de decidir 3. O acréscimo de quatro por cento a cada biênio, previsto no art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998, dependia de interstício de dois anos, de conclusão do estágio probatório e de prévia avaliação de desempenho. 4. O avanço horizontal disciplinado no art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, combinado com o art. 28, § 1º, I, da Lei do Município de Mangueirinha 1.906/2015, reclama os mesmos requisitos - interstício mínimo de dois anos, avaliação de desempenho e conclusão do estágio probatório - e assegura idêntico percentual de quatro por cento. 5. Há, assim, continuidade material da vantagem sob nova denominação, e não supressão ou reinício da contagem do tempo de serviço anteriormente prestado. 6. O nome que o legislador atribui à vantagem não define a sua natureza jurídica, que se afere pelos requisitos substanciais exigidos para a concessão. 7. O quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015 constitui vantagem autônoma, concedida em paralelo ao avanço horizontal, e não sucessora da vantagem bienal do regime revogado. 8. Inexistindo diferenças a pagar, fica prejudicado o exame da vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e do art. 8º-A introduzido pela Lei Complementar 226/2026. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. Tese: «A substituição do adicional por tempo de serviço bienal do art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998 pelo avanço horizontal do art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, com idênticos requisitos e percentual, não importa desconsideração do tempo de serviço anteriormente prestado, sendo indevidas diferenças remuneratórias.»... ()
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