I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo e devolução de valores pagos, com fundamento na alegação de que os juros de inadimplência de 3,85% ao mês seriam abusivos em comparação à média de mercado de 2,92% ao mês, conforme divulgado pelo Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo é abusiva em relação à média de mercado, justificando a revisão contratual e a restituição de valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ (STJ), especialmente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 27), consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros em contratos bancários é possível, desde que demonstrada de forma cabal a abusividade, capaz de colocar o consumidor em situação de manifesta desvantagem.4. Não se verifica nos autos qualquer elemento que demonstre vantagem exagerada em favor do fornecedor, tampouco a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em situação de vulnerabilidade incompatível com o equilíbrio contratual, mesmo porque as taxas previstas em contrato são inferiores à média de mercado.5. O parâmetro utilizado pela Autora (série 25470) não é o mais adequado para se aferir a abusividade das taxas de juros, pois engloba diversas modalidades de crédito pessoal, não se restringindo ao tipo contratual discutido nos autos (séries 25464 e 20742).IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos de adesão bancários é admissível quando demonstrada a abusividade das taxas de juros pactuadas, considerando-se como parâmetro a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Para que se configure a abusividade, a taxa contratual deve ultrapassar, ao menos, em mais de uma vez e meia a média de mercado, sendo insuficiente a mera superação desse índice para justificar a intervenção judicial.... ()
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